validade procuracao publica

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  • RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE PÚBLICA (AUTARQUIA). REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. PROCURAÇÃO EM CÓPIA SIMPLES. VALIDADE. Após a edição da Medida Provisória 1.360, de 13/3/1996, e suas reedições, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público em fotocópia não autenticada (OJ 134 da SBDI-1 do TST). No caso, a ré juntou a procuração em cópia simples no ano de 2007. Portanto, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, estando dispensada de autenticar qualquer documento, tem validade a procuração apresentada sem autenticação. Recurso de revista conhecido e provido.

  • DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Violação ao art. 514, II, do CPC não verificada, comportando conhecimento o recurso interposto pela parte autora. 2. Legitimidade passiva caracterizada, considerando que a ação indenizatória se baseia na alegada negligência da administradora do consórcio, a qual teria deixado de adotar as medidas cabíveis para evitar a ocorrência de fraude. 3. A inversão do ônus da prova, no caso dos autos, não levaria à procedência da ação. 4. Cota de consórcio contemplado adquirida mediante instrumento público de procuração. Assinatura do outorgante/consorciado firmada por estelionatário. Posterior solicitação de transferência da cota diretamente para o nome de terceiro, a quem a mesma foi alienada por valor superio...

    ... a apresentação de documentos com fé pública pelo autor (procuração pública e certidão stando a existência e atualidade/validade do instrumento procuratório). Desfazimento ...

  • Procuração pública. Não observância da validade. Irregularidade de representação. Configura-se a irregularidade de representação quando o advogado deixa de observar a validade de procuração pública que estabelece prazo de vencimento e não comprova que aquele mandato foi renovado. Recurso Ordinário que não se conhece, por irregularidade de representação. Observância ao que prescrevem os arts. 791, § 1º, da CLT c/c 37, caput, do Código de Processo Civil, 682, IV e 692 do Código Civil atual (art. 1.316 do CC de 1916) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT - 6ª Região - , em que é Recorrente CBTU - CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e recorrido JOSÉ ANTÔNIO GOMES SANTIAGO ª Vara do Trabalho do Recife, mediante a sentença de fls....

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALIDADE. PROCURAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Inexistindo omissões no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, que só podem ter efeito infringente em casos excepcionalíssimos. II - Ausência de afronta aos arts. 38, 42, caput e § 1º, do CPC. III - Embargos de declaração rejeitados.

    ... quais características deve ter uma procuração, pois, in casu, a procuração fala apenas em ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. INSTRUMENTO DE MANDATO. CÓPIA AUTENTICADA. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. Cópia autenticada de procuração é documento hábil a comprovar a representação processual. AGRAVO PROVIDO, FORTE NO ART. 557, § 1°, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70026361022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/09/2008)

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA ORIGEM POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 525, I DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM MULTA. "O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim verdadeiro instrumento de outorga de poderes entre parte e advogado" (AgRg no Ag 1217626/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 12/03/2010). O STJ já pacificou que é dever do recorrente comprovar no instante da interposição do recur...

      Ação Civil Pública › Administrativo › Servidor Público › Civil › Família › Casamento
  • AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PROCURAÇÃO EM CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. Cópia xerográfica de procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissional não habilitado para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC em consonância com a SJ 383 do TST. Agravo de petição não conhecido, por inexistente.

  • PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO-AUTENTICADA. INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A cópia xerográfica da procuração não possui validade quando desprovida de autenticação por pessoa munida de fé pública, reputando-se inexistente o recurso que é subscrito por profissionais não habilitados para atuar no feito. Aplicação dos arts. 830 da CLT e 384 e 385 do CPC. Recurso da autora não conhecido, por inexistente.

  • POSSESSÓRIA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUITAÇÃO DO CONTRATO EMITIDA NA MESMA DATA DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO. Não poderá o autor pleitear reintegração de posse, com base em procuração revogada pela vendedora. A alegação de compra e venda de bem imóvel, advinda de procuração firmada por procurador, que já não possuía poderes, devido à revogação do mandado, leva ao desfazimento do negócio jurídico. Revogação por escritura pública comprovada através de documento juntado à fls.30. Substabelecimento de procuração que se mostra sem validade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001044072, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richini...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. Restando demonstrado que a agravada ajuizou ação objetivando a anulação do acordo de partilha de bens realizado nos autos da ação de separação judicial, resta justificada sua recusa em assinar a escritura pública de venda dos imóveis que pretende agora o agravante alienar, restando, inclusive, sem validade a procuração outorgada anteriormente por ela ao varão, na qual autorizava a venda destes bens. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70025586785, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 17/10/2008)

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