valor da causa efeitos alcada

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR ALÇADA. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. De fato, a quantificação do dano extrapatrimonial está subordinada ao prudente arbítrio do juiz, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, observadas as peculiaridades do caso concreto. Assim, considerando que nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial o valor atribuído pelo autor é apenas sugestivo, não vinculando o juiz, e atentando-se para a circunstância de a parte agravada litigar com o benefício da AJG, entendo razoável a...

    ...fixação do valor alçada. . O valor da causa constitui requisito formal da ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado. Com efeito, o correto seria a atribuição do valor econômico do benefício visado, mas ausente condições para a prévia quantificação, é de ser admitida a mera estimativa, sujeitando-se à verificação posterior. Neste sentido, a jurisprudência tem afirmado que é possível a atribuição do valor de alçada às causas revisionais, quando questionadas apenas algumas cláusulas e não a totalidade do contrato....

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de ação de complementação de aposentadoria cuja apuração do proveito econômico almejado será apurada em execução de sentença, mostra-se possível a atribuição à causa, apenas para efeitos fiscais, do valor de alçada. Havendo homogeneidade da causa de pedir e não havendo risco de prejuízo à defesa ou à rápida solução do litígio, não poderá o magistrado limitar o litisconsórcio facultativo ativo. Inteligência do art. 46 do CPC. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento provido em decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70029567443, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antôn...

  • VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • Inconformados com a r. sentença de fls. 189/195, complementada pela r.sentença de Embargos de Declaração de fl. 212, cujo Relatório adoto, e que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente ambos os litigantes. O Reclamado, as fls. 214/269, sustenta não ter havido “précontratação de horas extras”, e sim acordo de compensação de horas, formalizado durante o contrato de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no inciso I, segunda parte, da Súmula 199 do C.TST. Em caso de não acolhimento de sua pretensão, requer sejam compensadas as horas extras já pagas, sob pena de bis in idem. Sustenta, ainda, haver contradição entre a prova oral e as alegações prefaciais, pugnando pela improcedência do pedido inicial quanto às horas extr...

    ... decisão originária para determinar que o valor da condenação seja decorrente “da ... ao valor atribuído, pelo recorrente, à causa e requer condenação do reclamado em honorários ..., apenas valor atribuído à causa para efeitos de alçada. Portanto, desnecessária a ...

  • PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO E MULTA. AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA. 1 - O valor da causa na ação rescisória, consoante a jurisprudência consolidada no egrégio STJ, deve corresponder, em regra, ao valor atualizado da ação originária, salvo se o benefício econômico a ser alcançado com a rescisão do julgado for maior. 2 - Hipótese em que o valor da causa deverá corresponder ao montante fixado a título de indenização pecuniária, devidamente atualizado, por traduzir a vantagem econômica pretendida com a rescisão do julgado, e não aquele inicialmente atribuído à ação originária (de alçada), porque o foi apenas para efeitos fiscais. IMPUGNAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (Impugnação ao Valor da Causa Nº 70039305230, Primeiro Gru...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado. No caso, a parte autora atribuiu à demanda o valor de alçada, isto em virtude da impossibilidade de prever o quantum em que a ré poderá ser condenada a título de danos morais. O caso dos autos, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 259 ou do artigo 260, do Código de Processo Civi...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA CAUSA. MERA ESTIMATIVA. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. O valor da causa constitui requisito formal da petição inicial e, para efeitos processuais, a sua fixação dar-se-á nos termos do previsto nos artigos 259 e 260, ambos do CPC. Em todas as outras hipóteses, o valor da causa é fixado voluntariamente pelo autor, mediante estimativa do benefício visado. No caso, a parte autora atribuiu à demanda o valor de alçada, isto em virtude da impossibilidade de prever o quantum em que a ré poderá ser condenada a título de danos morais. O caso dos autos, portanto, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 259 ou do artigo 260, do Código de Processo Civil, sendo perfeitamente cabível...

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA COMO VULNERADA. NA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA OS EFEITOS DA ALÇADA, TOMA-SE EM CONSIDERAÇÃO AQUELE ATRIBUIDO NA INICIAL E NÃO O VALOR DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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