valor da causa efeitos alçada
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas e preços praticados e a evolução ... propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as ... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... das Forças Armadas, denominada atividade efeitos de mobilização e de emprego, reserva das ... SEÇÃO IDo Valor Militar ... ARTIGO 27 ... São ... alçada do Presidente da República, ou da autoridade ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: ... #Redação dada pelo ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... ão de Junta de Recursos, ainda que de alçada, ou de Câmara de Julgamento, o processo, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 4 ... Para os efeitos" desta lei, constituem serviços de telecomunicaç\xC3" ... no decurso do mandato, salvo por justa causa verificada mediante inquérito administrativo, ... aplicar as sanções que estiverem na sua alçada; ... i) rever os contratos de concessão ou ... p) propor ao Presidente da República o valor" das taxas a serem pagas pela execução dos servi\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário ... ARTIGO ... de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Para os efeitos desta Lei, definem-se: ... I- "Imóvel Rural", o ... de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada ... § 2º ... aos assuntos e serviços de sua alçada nas respectivas áreas ... ARTIGO 35 ... Os ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-10084/2001-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A Ação Rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (OJ nº 109 desta SBDI-2). 2. Havendo controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o fato, incabível a Rescisória fundada no art. 485, inciso IX, do...
... RECURSO ADESIVO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... 1. Não há, no processo do ... 2. Por outro lado, o valor da causa tem efeitos meramente fiscais. A sua fixação, no processo o trabalho, visa a determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas, cujo ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo ... constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com ... , quando, por lei, seja suspeito na causa; ... 3 - ser patentemente desidioso no ... , dos Tribunais de Justiça e de Alçada dos Estados e do Distrito Federal, e aos Juízes ...
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Acórdão nº 115230 de Primeira Turma, 27 de Marzo de 1987
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DA NORMA CONSTITUCIONAL TIDA COMO VULNERADA. NA VERIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA OS EFEITOS DA ALÇADA, TOMA-SE EM CONSIDERAÇÃO AQUELE ATRIBUIDO NA INICIAL E NÃO O VALOR DO IMÓVEL, OBJETO DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO.
VALOR, ATRIBUIÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, PREVALENCIA, RIFICAÇÃO ... EFEITOS, ALÇADA ... DESCABIMENTO, RECURSO ... VALOR DA CAUSA ... PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... -
Acórdão nº 2010/0024692-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. APLICAÇÃO DO ART. 543-C DO CPC. A Primeira Seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento...
... ADVOGADO :JOSÉ MARIO SOARES TEIXEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM ... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ... -
Acórdão nº 99558 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 1989
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÇADA REGIMENTAL. APLICAVEL A ESPÉCIE O ART. 325, VIII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N. 2/ IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABE, AOS EFEITOS DA ALÇADA REGIMENTAL, INCLUIR, NO VALOR DA CAUSA, O DA RECONVENÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE A RECONVENÇÃO SE FORMULOU COMO PEDIDO ALTERNATIVO, A SER CONSIDERADO SE NÃO SE HOUVESSE DE DAR...
PC3196,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... VALOR DA CAUSA ... RECONVENÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801924-66.2021.8.19.0068 (Fazendária), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801924-66.2021.8.19.0068 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido (autor): ANTONIO FRANCISCO GONCALVES FONTES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por maioria, os magistrados componentes da 2ª Turma...
... indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 que se revela até ínfimo frente ... -
Acórdãos nº 1001463-39.2016.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2019
SERVIDOR ESTADUAL – Indeferimento de pedido de licença para tratamento de saúde – Moléstias comprovadas – Afastamento do laudo pericial – Necessidade clínica de afastamento das funções de professora – Atribuição de valor da causa elevado, em discrepância com o quanto pleiteado, apenas para efeitos de alçada – Condenação dos patronos da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Alegaçã
... de professora Atribuição de valor da causa elevado, em discrepância com o quanto pleiteado, apenas para efeitos de alçada Condenação dos ... -
Acórdão nº 65003 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VALOR" DA CAUSA. EFEITOS DE ALÇADA. SALARIO MINIMO. AÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 65003 de Primeira Turma, 29 de Diciembre de 1969
VALOR DA CAUSA. PARA OS EFEITOS DE ALÇADA DEVE SE CONSIDERAR O SALARIO-MINIMO DO TEMPO EM QUE A AÇÃO E PROPOSTA E NÃO O DO TEMPO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
VALOR" DA CAUSA. EFEITOS DE ALÇADA. SALARIO MINIMO. AÇ\xC3" ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional ... contra decisão de JRPS, ainda que de alçada, ou de Turmas de CRPS, o processo, acompanhado ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-433200-19.2008.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
I-REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST. 1. A jurisprudência pacífica do TST, consubstanciada no item I, "a", da Súmula 303, segue no sentido de que, "em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessent
... /rba/fn I-REMESSA DE OFÍCIO - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST ... quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... que o Regional fixou de ofício o valor da causa em R$ 4.737,29, que efetivamente é inferior a 60 ... CONTRATO NULO - MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ - EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2º, DA CF - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036510-35.2022.8.19.0002 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0036510-35.2022.8.19.0002 Recorrente: MARCELO SILVA FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. ALUNO APRENDIZ. DESAVERBAÇÃO QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO ILIQUIDO, ANTE A AUSENCIA DE PLANILHA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 291/304 em face do projeto de...
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Acórdão nº 91389 de Primeira Turma, 6 de Febrero de 1981
AS AÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DAS PESSOAS NÃO SE ACHAM SUJEITAS AS LIMITAÇÕES DE ALÇADA PELO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITOS DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA VISANDO A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM PROCESSO DE DESQUITE LITIGIOSO. NULIDADE NÃO CONFIGURADAS. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, EMBORA REJEITADA A PRELIMINAR CONCERNENTE AO...
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Acórdão nº REsp 960849 / AM de T4 - QUARTA TURMA
REGISTROS PÚBLICOS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO. INSTRUMENTO LAVRADO EM COMARCA DIVERSA DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ART. 8º DA LEI N. 8.935/94. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO NA VENDA DO IMÓVEL PELO DEVEDOR AO EMBARGANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 84/STJ. 1. Nos termos do que dispõe o...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-5700-46.2009.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2010
I) REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST - NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, "in casu", que o Município atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00, que efetivamente é inferior a 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da presente ação rescisória, em 20/02/09, razão pela qual não merece conhecimento a remessa oficial, por falta de alçada,...
... OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE ALÇADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, I, "A", DO TST - ... -se, "in casu", que o Município atribuiu à causa o valor de R$ 4.000,00, que efetivamente é ... CONTRATO NULO - MUNICÍPIO DE CARIACICA - EFEITOS - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, § 2º, DA CF - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018849-47.2021.8.19.0206 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018849-47.2021.8.19.0206 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autor): DÉLIO PEREIRA AMARAL Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036839-25.2019.8.19.0205 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036839-25.2019.8.19.0205 Recorrente (autora): DEBORA GURGELCORDEIRO Recorrido (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DEBORA GURGEL CORDEIRO ajuizou ação...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 28 - São manifestações essenciais do valor policial-militar: ... I - o patriotismo, ... tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais ... Art. 66 - Licença é a autorização ... - quando a nomeação ou admissão for da alçada federal ou estadual, pela autoridade competente, ... ção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; ...