valor da causa em ação inventário
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 1º- Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às ... falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes ...§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os ...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...ídica poderá deduzir do imposto devido o valor:. I - dos incentivos fiscais de dedução do ... de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...causa própria, promessa de compra e venda, cessão de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 113. O benefício poderá ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
..., sendo vedada a agregação de qualquer valor;. h) nas aquisições em outros Estados e no ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ... contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...III - ação governamental de proteção e uso sustentável de ... sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;. VI - formar ...§ 2º A transmissão inter vivos ou causa mortis do imóvel não elimina nem altera o ... e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 2° O valor da conta vinculada em nome do empregador e ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa", ainda que indireta, com culpa recíproca por for\xC3"... do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 39. O direito de utilizar ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...§ 1o Poderá dar causa à expulsão a condenação com sentença ... poderá, a qualquer tempo, promover ação de opção de nacionalidade. Parágrafo único. O ...Art. 108. O valor das multas tratadas neste Capítulo ... mulher; irmãos e co-herdeiros para o inventário e herança comum; ou representantes de ...
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Acórdão Nº 0807196-25.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-05-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO A SER OBTIDO APENAS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO, EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA ESTIMATIVA. REFORMA DA DECISÃODIREITO
...0807196-25.2021.8.02.0000. Valor da Causa. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. ...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO. DE. ABERTURA,. REGISTRO. E. CUMPRIMENTO DE ...INVENTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR MERA. ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ... compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. ARTIGO 12. As ... administradores, ao levantamento do inventário e balanço geral do ativo e passivo;. VI - ... coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ...§ 2º A pessoa jurídica que der causa a duas suspensões em prazo inferior a dois anos ...VII - Registro de Inventário, modelo 7; e. VIII - Registro de Apuração do ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... empregador doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e. ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...á a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Acórdão nº 2015/0007002-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA DAR PROVIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. Em ação rescisória, o valor da causa deve corresponder ao da ação originária rescindenda,...
...: EDGARD DE ASSUMPCAO FILHO (EM CAUSA PRÓPRIA). EMENTA. ...VALOR DA CAUSA NA AÇÃO . ...ícios no processo de inventário, em . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08137858720184050000), 03-07-2019
PROCESSO Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ADVOGADO: Sergio Guilherme Torres Rodrigues RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRA (VIÚVA) PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITO EM PRECATÓRIO JÁ PAGO. VALOR DA CAUSA....
... Nº: 0813785-87.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RAMON BENITO ALONSO ...0003438-53.2015.8.19.0212 (ação de inventário e partilha), que tramita na Justiça Comum do ...valor da causa, com o argumento de que este, indicado ... -
Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
...ADVOGADO. : DIÓGENES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP086597 . EMBARGADO . ... -
Acórdão nº 2014/0240716-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282/STF E Nº 211/STJ. INVENTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA N&
...ADVOGADOS. : WILSON FERREIRA (EM CAUSA" PRÓPRIA) - SP167786 . ANDRÉ LOMBARDI\xC2"... -
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ção e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou ...SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa. ARTIGO 28. O estudo e a pesquisa ...§ 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se ... tenham relevância para a decisão de uma causa...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...ímica, física ou biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por ...ção e turismo, conjuntos e coleções de valor histórico, artístico, científico, técnico ou ...c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e. d) o ...ção, conservação ou restauração, derem causa, mesmo que de forma culposa, a dano ou ...
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
...37. letra e. Substituir pelo seguinte:. O valor" da nova instalação ou maquinaria em substituiç\xC3"... na órbita administrativa, ter iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional, para ...a) um livro para registro de inventário das matérias primas, das mercadorias ou produtos ... honorários de advogado referentes a cada causa ou serviços prestados durante mais de um ano ...
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Acórdãos nº 1015357-82.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. TUTELA JURISDICIONAL PERTINENTE À FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL SONEGADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE EQUIVALE AO VALOR DA PARCELA DO BEM EM DISCUSSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE SONEGADOS. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DOADA ÀS RÉS HERDEIRAS PELO SEU GENITOR, AUTOR DA HERANÇA. BEM QUE NÃO FOI LEVADO
...VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. ...ÃO IDEAL DE IMÓVEL SONEGADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA QUE ...