valor da causa em inventario

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO. ART. 258 DO CPC. Caso concreto em que o inventário diz respeito unicamente ao crédito deixado pelo finado, o qual está sendo cobrado em execução judicial. Por conseguinte, o valor da causa do processo deve corresponder a este crédito, que será partilhado entre os únicos herdeiros, no caso, pai e mãe do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042871731, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)

  • Agravo de Instrumento - Valor da causa - Medida cautelar - Arrolamento de bens em inventário - Interlocutória que determinou emenda à inicial para que a requerente ajustasse o valor atribuído à causa, em medida cautelar, ao valor econômico perseguido - Decisão agravada - Alegação de que a medida não ostenta conteúdo econômico, visa apenas preservar o direito perseguido na ação principal e na ação de sonegados ajuizada anteriormente ? Argumentos convincentes ? Medida assecuratória de direito discutido em vias próprias - Ausência de conteúdo econômico imediato na cautelar - Possibilidade de atribuição do valor à causa em cautelar não satisfativa diverso do montante patrimonial vindicado na ação principal, em razão da diversidade da natureza do provimento jurisdicional buscado - Precedente...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INVENTÁRIO. ART. 258 DO CPC. Caso concreto em que o inventário diz respeito unicamente ao crédito deixado pelo finado, o qual está sendo cobrado em execução judicial. Por conseguinte, o valor da causa do processo deve corresponder a este crédito, que será partilhado entre os únicos herdeiros, no caso, pai e mãe do de cujus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042871731, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 14/07/2011)

  • INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor da causa deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038220364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/02/2011)

  • INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA. INCLUSÃO DA MEAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. O inventário destina-se a formalizar a transferência dos bens deixados em razão da morte de alguém. 2. O valor da causa deve contemplar o valor a ser transmitido, isto é, o valor líquido da partilha, que corresponde ao valor total, com a exclusão das dívidas e da meação do cônjuge supérstite. 3. A meação constitui parte do patrimônio que já pertencia ao cônjuge supérstite e, não sendo objeto da transmissão decorrente da morte do autor da herança, não deve ser tributada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70038220364, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/02/2011)

  • VALOR DA CAUSA. Inventário. Habilitação de crédito. Omissão da petição inicial. Expediente de jurisdição voluntária em que a resistência de qualquer interessado determina a remessa da matéria às vias ordinárias. Desnecessidade de atribuição de valor condizente com o montante do crédito pretendido. Silêncio não determinante de extinção ou anulação do incidente. Consideração de que atribuído valor correspondente ao mínimo da taxa judiciária com oportuno recolhimento na origem. INVENTÁRIO. Habilitação de crédito. Discordância fundamentada de inventariante e herdeiros. Indeferimento do pedido. Remessa às vias ordinárias. Reserva de bens. Descabimento. Falta de prova suficiente da obrigação. Título judicial em ação de despejo com cobrança não constituído contra fiadores (falecido e inventari...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) Contra decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventário, que, no caso, é composto de importância em dinheiro, deve o cálculo do valor atribuído à causa englobar correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como juros remuneratórios relativamente ao período em que os demais herdeiros não puderam dispor da quantia. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047369038, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS. Em inventário, a todo momento são necessárias decisões que verdadeiramente julgam o direito material em debate. Logo, nos casos em que o valor da causa é superior a 1.000 salários-mínimos, a competência para processar e julgar o inventário é do Juízo, e não do Pretor. Inteligência do artigo 73, IV, combinado com o 87, II, ambos do COJE. Precedentes jurisprudenciais. JULGADO IMPROCEDENTE. EM MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70030316533, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2009)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SONEGADOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1) Contra decisão que resolve o incidente de impugnação ao valor da causa é cabível a interposição de agravo de instrumento. 2) Considerando que o valor da causa na ação de sonegados deve levar em conta o rol de bens e direitos supostamente omitidos no inventário, que, no caso, é composto de importância em dinheiro, deve o cálculo do valor atribuído à causa englobar correção monetária pelo índice do IGP-M, bem como juros remuneratórios relativamente ao período em que os demais herdeiros não puderam dispor da quantia. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047400932, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • SUCESSÕES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM INVENTÁRIO. CÁLCULO DAS CUSTAS DO INCIDENTE. Via de regra, é incabível o incidente processual de impugnação ao valor da causa atribuído em inventário. Neste, o pedido tem como expressão econômica, invariavelmente, todo o patrimônio do de cujus e, por isso, o valor da causa há de ser aquele atribuído ao monte-mor. Tendo em vista que a impugnação veiculava, em verdade, uma pretensão de exclusão de bens trazidos à colação pela inventariante, falecia aos impugnantes o interesse processual. Não sendo possível modificar o teor da decisão que julgou improcedente o pedido e, mesmo assim, modificou o valor da causa no inventário, a sucumbência há de ser minimizada, de modo que as custas devidas pelos recorrentes sejam calculadas sobre o valor de alçada...

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