valor da causa nos embargos à execução fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão ... Parágrafo ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por adesão ... que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... Art. 17. A proposta de transação por ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ...
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Acórdão nº 2013/0032071-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/73. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VALOR DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS....
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. ... IMPUGNAÇÃO AO\xC2" VALOR DA CAUSA. OFENSA AO ARTIGO ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ... discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e ... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... , com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de ... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... parágrafo único, incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional, por ... , residência, idade, local de trabalho, causa da doença, provável ou confirmada ... § 3º ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... êsa, independentemente do procedimento fiscal previsto so § 2º do art. 29, cabe ao ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão nº 2014/0276385-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe
... VALOR IRRISÓRIO. AFASTAMENTO DA ... O presente caso trata de embargos" à execução ... fiscal opostos em\xC2" 2003, tendo como valor da causa R$ ... -
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ou regulamento, antes do início da ação fiscal ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ...
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Acórdão nº 2010/0147605-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação...
... SÚMULA 211⁄STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM ... a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... ério Público, como representante da lei e fiscal da sua execução, e o de defesa pelo acusado, ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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Acórdão nº 2007/0231624-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. 1. O valor da causa na ação de embargos à execução, quando a impugnação volta-se contra a totalidade do débito, deve ser o valor atribuído à própria execução. Precedentes: AgRg no REsp 749.949/RS, DJ 09/10/2006; AgRg no Ag 694.369/RJ, DJ 13/02/2006; AgRg no Ag 1051745/MG, DJ. 30/03/2009. 2. O valor da causa da causa deve corresponder...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA ... 1. O ... -
Acórdão nº 2003/0228001-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO VALOR IRRISÓRIO ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adotou o entendimento de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial, tão-somente, quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 2. In casu, os honorários advocatícios foram fixados em um milésimo do valor da lide, o...
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - ART. 20, §§ 3º e 4º DO CPC ... honorária em 1% (um por cento) do valor da causa, corrigidos desde a propositura dos embargos à xecução fiscal ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... 153) ... "EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA - TRANSPORTE DE ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...