valor da causa nos embargos a execucao fiscal

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  • PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE VALOR DA CAUSA (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL). CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. Fixados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, correspondendo esta a embargos à execução fiscal, a atualização monetária submete-se aos índices aplicáveis para os créditos tributários, na esteira de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. (Agravo de Instrumento Nº 70041771304, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/05/2011)

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO DE ALÇADA Embargos à execução fiscal Sentença de parcial procedência Apelação - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do apelo - Inteligência do art. 34 da Lei 6.830/80. Recurso não conhecido.

  • TRIBUTÁRIO. CDA. EXAME DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ART. 261 DO CPC. ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69. Incidência da Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta Corte permite a impugnação do valor da causa em execução fiscal apresentada em preliminar de c...

    ... em preliminar de contestação aos embargos à execução fiscal, sob o fundamento de que o ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA. O valor da causa, nos embargos à execução fiscal, que impugnou todo o débito exeqüendo, deve corresponder ao da dívida constante da CDA devidamente atualizado. Demonstrada a completa falta de perspectiva de êxito do agravo de instrumento, está o Relator autorizado a negar-lhe seguimento (art. do Código de Processo Civil). Agravo regimental a que se nega provimento.

  • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de embargos à execução fiscal de valor menor do que 50 ORTNs, para a parte autora recorrer da sentença somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28, do TJRS. (Apelação Cível Nº 70048854400, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/05/2012)

  • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. APELAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Em se tratando de embargos à execução fiscal de valor menor do que 50 ORTNs, para a parte autora recorrer da sentença somente é possível a interposição de embargos infringentes e de embargos de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS. (Apelação Cível Nº 70041934977, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/04/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. HIPÓTESE EM QUE, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, ANULOU-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E DETERMINOU-SE A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp 138.425/MG (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), "tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos...

    ... da petição inicial dos embargos à execução, mesmo quando falta a indicação do valor da ...

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 34, § 2.º, LEF. Em se tratando de execução fiscal cujo valor da causa é inferior a 50 ORTNs, cabível a interposição de embargos infringentes da sentença que extingue o processo, competente para o julgamento do aludido recurso o juízo de 1.º grau, na forma do artigo 34, § 2.º, LEF. Não conhecimento, com declinação da competência ao juízo de 1.º grau. (Apelação Cível Nº 70048979181, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. Possuindo a execução fiscal valor menor do que 50 ORTNs cabível apenas a interposição de embargos infringentes e de declaração, ambos endereçados ao próprio juiz da causa, na forma do artigo 34 da Lei das Execuções Fiscais e Súmula 28 do TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056643034, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 20/11/2013)

  • TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNs. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. ARTIGO 34, § 2.º, LEF. Em se tratando de execução fiscal cujo valor da causa é inferior a 50 ORTNs, cabível a interposição de embargos infringentes da sentença que extingue o processo, competente para o julgamento do aludido recurso o juízo de 1.º grau, na forma do artigo 34, § 2.º, LEF. Não conhecimento, com declinação da competência ao juízo de 1.º grau. (Apelação Cível Nº 70048979181, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 30/05/2012)

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