valor diligência oficial justiça
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... dia útil de dezembro, no Diário Oficial" da União e no Boletim da Justiça Federal das Se\xC3"..., salvo, quando em cumprimento de diligência judicial. ARTIGO 33. Pelas faltas disciplinares ... ficarão sujeitos à multa de um quinto do valor das custas do processo, quando êste não fôr ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ... que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país ... já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato. O ... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira. Território nacional por extensão. ... de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em ... de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de ... a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;. b) procurado, por sua ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ...ção de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima ... vencedor, para atender a diligência ou, após o julgamento, como condição para ...V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho;. VI – o cumprimento do disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... a possibilidade de realização de diligência ou de fiscalização nos estabelecimentos do ... da Economia e ao Conselho Nacional de Justiça relatório sobre as bases geridas e integradas;. ...I – pelo correio;. II – por oficial de justiça;. III – pelo escrivão ou chefe de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... de fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado ou do Distrito Federal, ... e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Art. 76. O ... pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... preparo do produto, para formação de seu valor, a título de mão de obra, no mínimo com ... evento cultural, científico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribuídos ...á a imediata realização de diligência, no sentido de verificar, para adoção das ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se êste fôr ... e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 ... matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Govêrno Federal. ARTIGO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. ... o réu se oculta para não ser citado, o oficial" de justiça certificará a ocorrência e proceder\xC3"...?Art. 404. Ordenado diligência considerada imprescindível, de ofício ou a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. ARTIGO 3. ...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ção ou a conversão do julgamento em diligência. § 5o Decidido o requerimento previsto no § 4o, ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...IV- permanente;. V- de cortesia;. VI- oficial; e. VII- diplomático. Parágrafo único. O visto ...Ato do Ministro de Estado da Justiça e Cidadania estabelecerá os procedimentos para ..., poderá converter o julgamento em diligência para suprir a falta no prazo improrrogável de 60 ...ário, no Brasil, de bem imóvel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ...ério do Relator, ser publicada no Diário Oficial da União. ARTIGO 14. O Tribunal julgará as ...diligência ou a notificação far-se-á:. I - mediante ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... documento representativo de Título ou valor mobiliário:. Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 ... em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de ... Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Parágrafo único. Sem prejuízo do ..., informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes previstos nesta ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ... depois de satisfeitas por dedução do valor da fiança, todas as dívidas e responsabilidades ... de seu estabelecimento a folha do orgão oficial em que houver sido publicado o edital respectivo. ... de que na sua guarda empregaram a diligência que em casos semelhantes empregam os comerciantes ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ...diligência. § 2.Quando vítimas de embaraço ou desacato no ... de autoridade judicial no interêsse da Justiça e os de prestação mútua de assistência para a ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... e julgamento dos infratores pela Justiça Militar, quer sejam militares, quer civis. ARTIGO ... serão calculadas em relação ao menor "Valor de Referência", fixado com apoio no artigo 2.da ... justificado, qualquer informação ou diligência solicitada pelos órgãos do Serviço Militar;. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... eletrônico institucional e no Diário Oficial" da União em até 30 (trinta) dias de sua realiza\xC3"...á ao confinante a realização da diligência de demarcação administrativa, mediante prévia ... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ...justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...justiça especializada até a apuração do respectivo ...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da ... o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...valor para a satisfação do crédito discutido. ... por meio de edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ... o juiz determinar a realização da diligência sem a prévia ciência do devedor, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...A autoridade fiscal encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o ... de patente será ajuizada no foro da Justiça" Federal e o INPI, quando não for autor, intervir\xC3"... cada caso, observados, obrigatoriamente, o valor econômico da licença concedida, a duração da ...ARTIGO 201. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ... quando houver necessidade de diligência ou perícia. #Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ...
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Em vigor
Código Penal
...b) houve requisição do Ministro da Justiça. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984. Pena ...O valor pago será deduzido do montante de eventual ... legais, para efetuar prisão ou outra diligência;. II- a qualquer hora do dia ou da noite, quando ...b) sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ...á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6):. § 3º Para ... quando houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. ...