valor minimo pedido falencia

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  • Pedido de falência (Lei 11.101/05, art. 94, I). Valor mínimo do montante da obrigação. Pretensão à consideração do salário mínimo, para tanto, vigente na data da citação, e não do ajuizamento do pedido. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação do protesto. Notificação encaminhada ao endereço da empresa devedora e com identificação de quem a recebeu. Regularidade. Recurso desprovido.

  • FALÊNCIA. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45 - INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS - ART. 94, 1, DA LEI 11.101/2005 - VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER OBSERVADO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa. Precedentes. II - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1137978/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011) ...

  • COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 7.661/45. VALOR ÍNFIMO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INDEFERIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. "Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa." (REsp 805624/MG, Rel...

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    ... inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne ... nesta Lei, credores que representem no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor total dos ...

  • FALÊNCIA. VALOR MÍNIMO. PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI 7.661/45 – INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – ART. 94, 1, DA LEI 11.101/2005 – VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER OBSERVADO. I – O artigo 1º do Decreto-lei 7.661/45 não leva em consideração a intenção do credor, para aferir os requisitos necessários à decretação da falência. Precedentes. II – Após a Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005), não se decreta a falência fundada em crédito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos da data do pedido de falência, devendo o art. 1° do Decreto-lei 7.661/45 ser interpretado à luz dos critérios que levaram à edição da Nova Lei de Falências, entre os quais o princípio da preservação da empresa. III – Recurso Especial improvido. (REsp 805.624/MG, Rel. Mi...

    ... jurisdicional quanto ao processo falencial. pode o autor fazer valer seu direito sem ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE FALÊNCIA. LEI 11.101/05, PEDIDO FORMULADO POR DOIS CREDORES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO PARA SATISFAÇÃO DO VALOR MÍNIMO EXIGIDO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 94, § 1º, DA LEI 11.101/05. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. APELO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70050195957, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/10/2012)

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