vara de familia

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  • Ofensas ditas em audiência de vara de Família devem ser ponderadas por juiz

  • APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. Cuidando-se de demanda em que se discute o estado e a capacidade civil de portador de transtorno psíquico, em razão do álcool, possuindo a internação compulsória natureza de interdição parcial e provisória, compete ao juízo especializado da Vara da Família o processamento e julgamento do feito. TRATAMENTO CONTRA ALCOOLISMO. PESSOA MAIOR. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. Responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da Constituição Federal, podendo o ...

  • Em audiência no Tribunal de Justiça, filhos de Nelson Rodrigues chegam a acordo para gerir a obra do autor, que faria 100 anos

  • Vara de família é competente para julgar dissolução de união homoafetiva

  • DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIA RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. VARA DE FAMÍLIA. O artigo 226, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. O artigo 9º da Lei 9.278/96 explicitou que toda "a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Família", aplicando-se ao caso a regra contida na parte final do art. 87, CPC. Recurso especial ...

  • O mau relacionamento entre o Vasco e a Federação do Rio se tornou coisa do passado.

  • HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM O ARTIGO 40, INCISOS III E V, TODOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS E QUE JÁ HAVIA SIDO REMOVIDO PARA OUTRA VARA DA MESMA COMARCA. INCOMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, pr...

    ... Belo Horizonte⁄MG, para a 2ª Vara de Família da mesma comarca. 4. Assim, na hipótese ...

  • Conflito Negativo de competência. Ação ordinária. Alteração de acordo de visitas. Violência física e moral contra mulher. Competência para julgamento da causa. Lei nº 11.340/06. Até a adoção do Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, competirá ao Juízo Criminal designado pelo Tribunal processar e julgar questões cíveis e de família previstas nos arts. 22, 23 e 24 da Lei 11.340, de 2006. As ações principais pertinentes a medidas cautelares de natureza não-penal processar-se-ão perante o juízo de família ou cível competente. A inexistência ou o desaparecimento da urgência de medida de natureza cautelar e da pontualidade da situação, desloca a competência para a Vara Especializada de Família. Declara-se competente o Juízo da 11ª Vara de Família da Comarca de Bel...

  • CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do juízo da vara de família para julgar...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. INTERESSE DA MENOR A PRESERVAR. PRECEDENTES DO STJ. Conflito de competência envolvendo o Juízos de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís/MA, da 7ª Vara de Família de São Luís/MA e da 4ª Vara de Família de Curitiba/PA. Acordo homologado por sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara de Família de São Luís/MA, atribuindo a guarda da filha menor à mãe, residente na cidade de Curitiba/PR. Nos termos do disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência para apreciar as ações que envolvam interesse de menor é do foro do domicílio dos pais ou responsáveis. Ostentando ambos o p...

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