vara registros publicos competencia
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela ... de preferência em quaisquer serviços públicos de transporte ... § 4º A Justiça Federal ... de Justiça terão livre acesso aos registros imobiliários, bem como aos ... livros e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... V – data da sentença, trânsito em julgado da sentença e vara e nome do juiz que a proferiu, quando for o caso; ... VI – data da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... Os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional ... , em qualquer fase em que se encontrem, à Vara" Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no ... § 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos ... ARTIGO 415 ... As cartas e os registros domésticos provam contra quem os escreveu ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... II – manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou ... IX – identificação da Vara ou da Comarca de origem; e ... X – natureza do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... Federal, ou equivalentes manterão registros de projetos sob sua supervisão, por Estado ou ... IX – identificação da Vara ou da Comarca de origem; e ... X – natureza do ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , ao Ministério da Justiça cópia dos registros de casamento e de óbito de estrangeiro ... VI- ser corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; ... VII- ... , a entrega será feita pelo da Primeira Vara ... #(Incluído alterado pela Lei nº ...
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Acordao N° 1423579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2022
Conflito negativo de competência. Vara de registros públicos do distrito federal e vara de família. Ação declaratória de dupla maternidade. Lei nº 11. 697/2008. Rol taxativo de competência. Ações de estado. Competência do juízo da vara de família. 1. A competência material e absoluta da vara de registros públicos do df é definida de forma taxativa pela lei nº 11. 697/2008. 2. O reconhecimento e...
... VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO ... DISTRITO FEDERAL E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.016347-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
... ÓRIA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - VARA" DE REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REUNI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.016347-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Julio de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
... ÓRIA - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - VARA" DE REGISTROS PÚBLICOS - IMPOSSIBILIDADE DE REUNI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.528115-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VARA REGISTROS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA NÃO AFASTADA. Deve ser rejeitada a preliminar de litispendência, quando a ação é ajuizada por dependência à demanda pretérita, transitada em julgado, na Vara de Registros...
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Acórdão nº 1.0000.19.009700-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - VARA CÍVEL OU VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.- Considerando a impossibilidade de modificação da competência absoluta tem-se que, ainda que se reconhecesse a conexão entre as ações reivindicatória, de inventário e a de usucapião, não...
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Acórdão Nº 0015134-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO DE OUTORGA COMPULSÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. PERMUTA NOS ASSENTOS DOS IMÓVEIS E AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO. REGISTRO REALIZADO ERRONEAMENTE. IMÓVEL AVERBADO JUNTO AO OFÍCIO REGISTRAL EM NOME DO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA...
... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ... -
Acórdão Nº 0004803-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA DE ARAGUAÍNA E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO SERVIR. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA. 1. Nos termos da Resolução TJTO nº 89/2018, com as alterações realizadas pela Resoluç
... - Araguaína SUSCITADO : Juiz da 1ª Vara Faz. e Reg. Públicos - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... E JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE ARAGUAÍNA. SAÚDE SUPLEMENTAR ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
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Acórdão nº 1.0000.21.102697-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA LIMITADA - LC Nº 59/2001 - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA - CONFLITO ACOLHIDO. 1. De acordo com o artigo 60 da LC nº 59/2001, compete a Juiz de Vara de Família processar
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de ... As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu ...
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Acórdão Nº 0000953-53.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE PALMAS X JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE PALMAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TRATAMENTO CONTÍNUO. VALOR QUE ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. 1. É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda...
... - Palmas SUSCITADO : Juízo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... IX - identificação da Vara ou da Comarca de origem; e ... X - natureza do ... - Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC; ... XXV - Cadastro Nacional de ...
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Acórdão nº 2006/0021804-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF/88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda...
... 12A REGIÃO SUSCITADO :JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC ... CONFLITO NEGATIVO DE ... -
Acórdão Nº 0001621-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER CITADA ATRAVÉS DE REPRESENTANTE LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 242 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E REGISTROS...
... SUSCITANTE : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ... -
Acórdão Nº 0007236-58.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS X JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA - IGPREV. COMPETÊNCIA QUE ESCAPA DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DE PALMAS. 1. As ações conexas e autônomas referidas pela Resolução nº 89/20
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS ... : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO ... -
Acórdão Nº 0000480-33.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
EMENTA EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CITAÇÃO POR EDITAL. DIÁLOGO DAS FONTES. INTERPRETAÇÃO SITÊMICA. FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE SER CITADA ATRAVÉS DE REPRESENTANTE LEGAL NOS TERMOS DO ARTIGO 242 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA E...
... SUSCITANTE : Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas SUSCITANTE ... VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0013109-39.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA MILITAR. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A ação originária visa a declaração do direito de servidor à promoção ao posto de Primeiro Sargento na carreira militar, matéria de interesse do Estado. 2. O valor da causa nas ações declaratórias deve corresponder ao do interesse econômico em...
... Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas ... ... ência da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas ... Conforme relatado, ... -
Acórdão Nº 0006485-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO IGEPREV. DISCUSSÃO ACERCA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OBJETO ALHEIO À EXECUÇÃO FISCAL, SEUS INCIDENTES OU AÇÕES CONEXAS E AUTÔNOMAS CUJO OBJETO SEJA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA 2ª VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS DA...
... SUSCITANTE : JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E SAÚDE DE PALMAS E ... : Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas E OUTRO MP : MINISTÉRIO ...