Varas do trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 12657, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 7 RegiÃo e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Art. 652. Compete às Varas" do Trabalho: \t\t ... \t\t ... \t\t \t\tf) decidir quanto à homologaç\xC3" ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das atribuições a que se referem os ... por ato do Ministro de Estado da Fazenda em cidades-sede de Varas da Justiça Federal ou do Trabalho ... Parágrafo único. Para ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e atribuir competência pela natureza ... trabalho; ... II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada ...
- Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 652 ... Compete às Varas do Trabalho: ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... a) conciliar e julgar: ... I - os dissídios em que se pretenda o ...
- Das varas do trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 12616, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Altera a ComposiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 3 RegiÃo, Cria Varas do Trabalho em Sua JurisdiÇÃo e da Outras Providencias.
- Das varas do trabalho - (arts. 647 a 667)
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LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
... “Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12656, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 1 RegiÃo, Define JurisdiÇÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12659, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 8 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12427, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12658, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 12 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12674, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 10 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12617, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 9 RegiÃo e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12411, DE 27 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Juiz do Trabalho e de Varas do Trabalho No Tribunal Regional do Trabalho da 7 Região, Define Jurisdições e da Outras Providencias.
- A interpretação da reforma trabalhista nas Varas do Trabalho de Belém/PA e os Acordos Coletivos em tempos pandêmicos
- LEI ORDINÁRIA Nº 12478, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 18 Região, Cria Varas do Trabalho em Sua Jurisdição e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12482, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 21 Região, Cria Varas do Trabalho em Sua Jurisdição e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12476, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Composição do Tribunal Regional do Trabalho da 6 Região, Cria Varas do Trabalho Com Sua Jurisdição e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12426, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12420, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Criação de Varas do Trabalho Na Jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região e da Outras Providencias.
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A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A ação civil pública e a competência territorial das varas do trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho cuida da competência territorial das Varas do Trabalho apenas no artigo 651, estabelecendo como regra geral a competência da vara da localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empr...