vec processos criminais

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1.232 documents for vec processos criminais
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. No caso concreto, o prazo da contestação passou a fluir somente com a juntada do AR citatório. Aplicação do disposto no art. 241, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056128945, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 26/08/2013)

    ...“Art. 564-A - . Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do ... de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área ...

  • Prestacao De Servicos De Informatica Com Atendimento On-site Ou Telefonico Objetivando A Realizacao Dos Servicos De Treinamento Dos Usuarios Do Tribunal De Justica Envolvendo Os Sistemas De Protocol

    ... E ACOMPANHAMENTO DE FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A REDE EXECUTIVA, SISTEMA ..., PROTOCOLO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS DE 2ª INSTÂNCIA EM EXAME: DISPENSA DE ...

  • AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70056742570, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 17/10/2013)

    ...“Art. 564-A - . Os autos de processos CÍVEIS e JECCÍVEL poderão ser retirados do ... de inquéritos policiais, processos criminais, termos circunstanciados, processos da área ...

  • Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP. O impetrante/paciente narra, de início, que já tem direito à liberdade pelo integral cumprimento da pena, mas, devido a algumas incorreções e à demora na resolução dos referidos problemas, encontra-se irregularmente preso. Relata, ainda, que procurou por todas as formas possíveis sanar as apontadas incorreções, tais como solicitações à Defensoria Pública estadual e aos advogados que atuam nas unidades prisionais por onde passou, ins...

    ... pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e ...

  • REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA O INTERROGATÓRIO, ASSIM COMO DE UM PRAZO ENTRE A CIÊNCIA SOBRE A ACUSAÇÃO E O INTERROGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. A PRESENÇA DO RÉU AO INTERROGATÓRIO SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO. A NÃO CONCESSÃO DO PRAZO REFERIDO É NULIDADE RELATIVA, PORTANTO SANADA, DIANTE DA NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA, NO MOMENTO OPORTUNO. QUANTO AO TOTAL DA PENA APLICADA AO REQUERENTE, POR TRÊS PROCESSOS A QUE RESPONDEU, TRATA-SE DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO, A SER ANALISADO PELO JUÍZO DA VEC. PENA DO PRESENTE PROCESSO ADEQUADA E TECNICAMENTE BEM APLICADA. NA ESPÉCIE NÃO SE VERIFICAM AS SITUAÇÕES DO ART.621 DO CPP. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (Revisão Criminal Nº 70034332965, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba...

  • PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CONDUTA SOCIAL. PESSOA DESREGRADA. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. MOTIVO. GANHO FÁCIL. INERENTE AO TIPO PENAL. ARGUMENTO INADEQUADO. 4. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ACRÉSCIMO NA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. 5. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368/76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº...

    ... direitos por reconhecer os antecedentes criminais do paciente, decorrentes de uma condenação sem ...

  • APELAÇÃO-CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU, NAS CONTRA-RAZÕES E NO PARECER, RESPECTIVAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DEFENSIVO. INTEMPESTIVIDADE E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AFASTAMENTO. A sessão de julgamento do Tribunal do Júri que condenou o denunciado ocorreu em 19/12/2007, estando ele e a defesa técnica devidamente cientes do resultado condenatório. Após o trânsito em julgado da decisão para o órgão acusador e para a defesa, aportou aos autos ofício enviado pela Defensoria Pública da Comarca de Santiago/RS, comunicando que ¿Em atendimento junto ao Presídio desta cidade, o reeducando informou que possui interesse em recorrer da sentença condenatória que lhe f...

    ... de peças à Vara de Execuções Criminais, bem como, baixo do processo. Ocorre que por ..., fundamentadamente, como exigido em processos que tramitam nas Varas do Tribunal do Júri. ...

  • Trata-se de habeas corpus impetrado por SÉRGIO SORGI FILHO, em nome próprio, em que aponta como autoridades coatoras a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que não conheceu do HC 248.273/SP do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP. O impetrante/paciente narra, de início, que já tem direito à liberdade pelo integral cumprimento da pena, mas, devido a algumas incorreções e à demora na resolução dos referidos problemas, encontra-se irregularmente preso. Relata, ainda, que procurou por todas as formas possíveis sanar as apontadas incorreções, tais como solicitações à Defensoria Pública estadual e aos advogados que atuam nas unidades prisionais por onde passou, ins...

    ... pela prática de roubo, referentes aos Processos 408/1992, da 26ª Vara Criminal de São Paulo, e ...

  • APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DEFENSIVOS. FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RETIRADA DE SOM AUTOMOTIVO VEICULAR DO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA POR MAIORIA DE VOTOS. APLICAÇÃO DA PENA DO FURTO SIMPLES COM A MAJORANTE DO ROUBO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. REINCIDÊNCIA NÃO CONSTITUI BIS IN IDEM. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. Recursos defensivos desprovidos, por maioria de votos. (Apelação Crime Nº 70029073798, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 21/05/2009)

    ... que o réu responde a outros processos, defino sua conduta social como desregrada, ...

  • interposta pela defesa, para diminuir a pena imposta ao paciente para 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, c/c o art. 18, III, ambos da Lei n.º 6.368/76. O impetrante alega constrangimento ilegal, decorrente da inaplicabilidade da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ser esta mais favorável, valendo-se do princípio constitucional da retroatividade da lei mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição Federal e no art. 2º do CP. Defende que o argumento utilizado pela Corte de origem para não aplicar a referida benesse, qual seja, a impossibilidade de cisão de normas legais para a criação de uma terceira, não deveria prevalecer, tendo em vist...

    ... retroage e aplica-se imediatamente aos processos em julgamento, aos crimes cuja. perseguição ..., competindo ao Juízo das Execuções Criminais determinar as condições para a sua ...

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