vedação de laje
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o A vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo não se aplica ao ... VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e ... VIII - o fornecimento de certidões de ...
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Acórdãos nº 0018647-32.2013.8.26.0602 de 27ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... teriam sido gerados por ausência/insuficiência de vedação na laje, o que não era obrigação do réu, de acordo com ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º A vedação de que trata o inciso I do caput não se aplica ao candidato que preste ... 14; ... VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e ... VIII - o fornecimento de certidões de ...
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Acórdão Nº 0000543-59.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-06-2019
... Relator: Des. Klever Rêgo Loureiro ... : Municipal de São José da Laje ... Procurador : Roseli da Silva Matias (OAB: 10109/AL) ... Procurador : ...
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Acordao N° 1439714 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processo civil e civil. Obra para reforma de telhado em prédio de condomínio. Alagamento de unidade do condomínio - nexo de causalidade. Dano moral caracterizado. Valor - razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Nos termos da nbr 16. 280, elaborada pelo comitê brasileiro da construção civil e publicada pela associação brasileira de...
... regularização da laje descoberta com ... manta asfáltica de 3 a 4 mm; e. confecção de novo ... Dessa forma, deveria a construtora ter realizado a adequada vedação do telhado com o ... objetivo de impedir infiltrações no apartamento ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º A vedação de que trata o inciso I do caput não se aplica ao candidato que preste ... 14; ... VII - o primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S; e ... VIII - o fornecimento de ...
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Direito real de laje: potencialidades e desafios para sua utilização na ocupação do espaço urbano e seus obstáculos registrais
... Nem significa que ele poderá ocupar a laje, se houver vedação da legislação municipal. Isso significa que, se o titular fizer alguma construção sobre a área de seu direito real de laje, o cartório de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 18 desta Lei. § 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe o ... XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando ...
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Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... 74 Essas disposições não se mantiveram quando da conversão em lei, sendo que o legislador preferiu adotar apenas o critério da vedação à atribuição de fração ideal, constante no já mencionado §4º do art. 1.510, segundo a Lei 13.465/2017 ... 72 Art. 1.331 do CC. Pode ...
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Direito real de laje: potencialidades e desafios para sua utilização na ocupação do espaço urbano e seus obstáculos registrais
... Nem significa que ele poderá ocupar a laje, se houver vedação da legislação municipal. Isso significa que, se o titular fizer alguma construção sobre a área de seu direito real de laje, o cartório de ...
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Acórdão Nº 0000072-09.2014.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-07-2018
... SERVIDOR ... PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE ... SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO ... EXTINTIVO ... ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JUROS ... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 0001111-75.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA...
... SERVIDOR PÚBLICO ... MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. ÔNUS DA ... PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA ... DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ... ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA ... -
Acórdão Nº 0700196-48.2014.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA ... LAJE". SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO ... EXTINTIVO ... INCUMBÊNCIA DO R\xC3" ... CONTRATAÇÃO ... PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... SERVIDOR ... -
Acórdão Nº 0001110-90.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀSAPELAÇÃ
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA ... LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CARGO EM ... COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO FATO ... -
Acórdão Nº 0000500-25.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA LAJE. SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. INCUMBÊNCIA DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC/15. DIREITO AO PERCEBIMENTO DO SALÁRIO ATRASADO DURANTE O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA EM RELAÇÃO ÀS...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA ... LAJE". SALÁRIOS NÃO PAGOS. CONTRATO NULO ... EXTINTIVO ... INCUMBÊNCIA DO R\xC3" ... CONTRATAÇÃO ... PRECÁRIA. VERBAS SALARIAIS RETIDAS. VEDAÇÃO AO ... ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... SERVIDOR ... -
O que é o direito real de laje à luz da Lei 13.465/2017? (parte 2)
... Nem significa que ele poderá ocupar a laje, se houver vedação da legislação municipal. Isso significa que, se o titular fizer alguma construção sobre a área de seu direito real de laje, o cartório de ...
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Processo nº 0002693-59.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2017
... SOBRE A LAJE DA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. ...
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Segurança do trabalho
... ão suficiente para forçar o talão sobre o aro e criar uma vedação pneumática (subitem 12.83 da NR-12) ... Outras prescrições sobre ... do início dos serviços necessários à concretagem da primeira laje. - A proteção contra quedas, quando constituída de anteparos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0060893-20.2021.8.19.0000 (Cível), 17-07-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 4º, INCISOS II E V; ARTIGO 5º, §1º, A RESPEITO DA EXPRESSÃO "OU ASSESSORES JURÍDICOS MUNICIPAIS"; ARTIGO 8º, ARTIGO 10, A RESPEITO DA EXPRESSÃO "ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL", TODOS DA LEI Nº 683, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, DO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. LEGISLAÇÃO IMPUIGNADA QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, QUADRO, CARREIRA, VENCIMENTOS E ATRIBUIÇÕES
... DE JANEIRO ... REPRESENTADOS: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICIPIO DE ... LAJE DO MURIAÉ E EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA ... MUNICIPAL DE LAJE DO ... JUÍZO E À ATIVIDADE DE CONSULTORIA ... JURÍDICA. VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO DE ... PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO ... PERMANENTE DA ... -
Acórdão Nº 0000084-57.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-07-2019
... Domingos de Araújo Lima Neto ... : Município de São José da Laje ... : Hugo Souza dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) ... : Beatriz de Melo ... O PERÍODO LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ... MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS TERMOS DE ...
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Processo nº 0022588-80.2010.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... RESIDENCIAL. DEMORA NO PAGAMENTO. DANOS ... NA LAJE DA COZINHA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ... PRESTAÇÃO ... RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, SEM ...
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Acórdão Nº 0000992-17.2013.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-10-2018
... Elisabeth Carvalho Nascimento ... : Município de São José da Laje ... Advogados : Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) e outros ... : Ivaney ... LABORADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO ... CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA ...
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Instrumentos de regularização fundiária urbana. Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje
Os instrumentos Condomínio Urbano Simples e Direito de Laje se constituem em ferramentas de fundamental importância para efetivação dos direitos à cidade e à moradia adequados. O objetivo desta pesquisa consiste em examinar como a promulgação e a evolução legislativa, respectivamente, dos instrumentos Condomínio Urbano Simples e o Direito de Laje inovaram na regularização fundiária urbana...
... Ressalta-se, ainda, a expressa vedação de privação de acesso às vias públicas, das unidades autônomas, contida na Lei nº 13.465/2017. No que diz respeito à gestão das partes ... -
Decisao Nº 0391595-38.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI ANTIDROGAS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA DE 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, BEM COMO PAGAMENTO DE 500(QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. FORA NEGADO AO APELANTE O DIREITO DE O MESMO...
... DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, QUE OS ENTORPECENTES FORAM ENCONTRADAS NA LAJE DE SUA CASA, LOCAL NO QUAL APENAS ELE E SEUS FAMILIARES TINHAM ACESSO ... PELA MAGISTRADA A QUO, PORÉM NÃO APLICADA EM FACE DA VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO ... -
Acórdão Nº 4031117-68.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... DE ESCADA DE ALVENARIA PARA ACESSO À LAJE DO SEGUNDO ... PAVIMENTO, A QUAL NÃO ESTAVA PREVISTA NO PROJETO APROVADO ... OFENSA ÀS REGRAS DO REGIMENTO DE OBRAS DO CONDOMÍNIO ... VEDAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO TERCEIRO ... PAVIMENTO. EXISTÊNCIA DE ESCADA DE ...