vedação hidraulica
-
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... A concessão ou a autorização de uso de potencial de energia hidráulica e a construção de eclusa ou de outro dispositivo de transposição ...#Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020. § 2º A vedação de que trata o caput não se aplica aos casos de atividades profissionais ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. ... relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;. IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou ...8º, § 5º). SEÇÃO VI. Vedação à opção. ARTIGO 192. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa ...
-
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção.". "Art. 4º ........................................... § ... relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. ..............................................." ... relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo ...
-
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...Juntas e outros elementos com função semelhante de vedação". . 6812.99.20. Amianto trabalhado, em fibras. (1). 6812.99.30. Misturas \xC3"... . 8481.20.10. Rotativas, de caixas de direção hidráulica. . 8481.20.90. Outras. . 8481.30.00. -Válvulas de retenção. . ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0036529-32.2008.8.19.0002 (Criminal), 22-09-2020
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INSTITUTO PENAL EDGAR COSTA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ABRIGO E DE CUIDADO DESTINADOS AOS DETENTOS. PÉSSIMA CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICA E HIDRÁULICA. FALTA DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE HIGIENE INSATISFATÓRIAS. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, EM...
...PÉSSIMA. CONSERVAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICA E HIDRÁULICA. FALTA DE SEGURANÇA. CONDIÇÕES DE HIGIENE. INSATISFATÓRIAS. VIOLAÇÃO ...APRISIONADOS. ART. 5º, XLIX. VEDAÇÃO AO TRATAMENTO. DESUMANO OU DEGRADANTE. ART. 5º, III, DA CF. TAXA. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014717-56.2018.8.19.0042 (Cível), 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DE FONTE ALTERNATIVA DE ÁGUA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO QUE SE REJEITA. MÉRITO. DISCIPLINA DA LEI FEDERAL Nº 9.433/1997. DECRETO ESTADUAL Nº QUE SOMENTE VEDA A ALIMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO HIDRÁULICA PREDIAL DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA ADVINDA DE OUTRAS FONTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ALTERNATIVA SIMULTANEAMENTE A
...VEDA A ALIMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO. HIDRÁULICA PREDIAL DA REDE PÚBLICA DE ÁGUA. ADVINDA DE OUTRAS FONTES. AUSÊNCIA DE. ...LIGADA À REDE PÚBLICA. DECRETO ESTADUAL Nº. 40.156/2006. VEDAÇÃO AO USO DE ÁGUA PROVIDA. DE SISTEMA ALTERNATIVO PARA USO HUMANO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000725620134058309), 10-08-2021
PJE 0000072-56.2013.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA MINERÁRIA. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, improcedente o pedido de declaração judicial de caducidade de concessão de lavra minerária para exploração de gipsita. Dessa forma, restou o autor condenado ao pagamento das custas...
... não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração .... . . . Com efeito, o princípio da vedação ao comportamento contraditório ou, na expressão latina "venire contra ... -
Acórdão nº 0300570-27.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Réu condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 850 (oitocentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/
...marca/modelo SF-400; 1 (uma) Prensa hidráulica marca/modelo P-. MARCON, capacidade de 15 (quinze) toneladas; 1 (uma) ...liberdade para restritiva de direitos, por clara vedação legal do art. 44, I, do. Código Penal. A detração mostra-se temerária ... -
A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
...Revela-se que a fonte de energia hidráulica, por si só, não pode garantir o caráter de sustentabilidade à matriz ..., em nome da separação dos poderes e do entendimento de que a vedação do retrocesso não possuiria valor absoluto quando invocado em matéria ... -
Acórdãos nº 1091244-96.2014.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
Direito de vizinhança. Vazamento. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imposição da realização de obras de readequação hidráulica do imóvel à ré. Desocupação do bem pela locatária. Recurso prejudicado. Dano moral. Majoração. Impossibilidade. Indenização que sequer seria cabível na espécie dos autos, diante da inexistência de demonstração de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica....
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ácia da desistência da ação direta, cuja vedação – virtualmente universal – não sofre contestações. 75. Sob ... das minas e das jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica; g) a assistência pública, as obras de higiene e decoração, ...
-
SECRETARIAS - PORTARIA Nº 212 18VERDE AGRICOLA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA IE 13720192 3
... 21 . . . 84099999 . . . Kit pistão,camisa,vedação e anéis,sede. de válvula de admissão e de escape,trava de ... . . 23 . . . 84132000 . . . Bomba hidráulica . . . Comércio . . . . . 24 . . . 84133010 ...
-
Acordão nº 0000570-10.2012.5.04.0234 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Junio de 2013
... em suporte de informática e na linha de produção de vedação, prensa hidráulica, gaxeta e retentor, bem como em análise de processos. ...
-
Acórdãos nº 1019333-53.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – DIREITO DE REGRESSO – TURISMO – Ação regressiva julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) – Autora que se insurge contra a parcial procedência, insistindo na tese de responsabilidade exclusiva da ré pelos danos causados aos consumidores – Ré que se insurge contra a condenação, insistindo nas teses...
... prova de efetivo dano sofrido pelos consumidores Vedação expressa à denunciação da lide imposta pelo artigo 88 ... em navio de cruzeiro, de natureza mecânica- hidráulica, que é de reponsabilidade exclusiva do prestador ... -
Relatório e Voto com número 0578983-86.2008.8.09.0021 da 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. OBSTAR NEGATIVAÇÕES. AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DISSONÂNCIA COM A CRONOLOGIA DOS FATOS ALEGADOS. AUSENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES...
...(HIDRÁULICA SUDOESTE), sediada na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.”. Afirma ...vedação de reformatio in pejus. 12. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se ... -
Acórdão nº0001007-67.2022.8.17.2310 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 22-09-2023
APELAÇÃONº:0001007-67.2022.8.17.2310 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bom Jardim APELANTE:Município deBom Jardim APELADO:CAVATERRA EIRELI ÓRGÃO JULGADOR:1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma EMENTA APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
..., referente à locação de horas máquinas de escavadeira hidráulica de rolo compactador liso para serviços de infraestrutura. Em suas ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE ... -
EXTRATO DE CONTRATO
...Contratada: HIDRÁULICA SÃO PAULO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: ...: Aquisição de equipamentos materiais hidráulicos (Anel de vedação para vaso sanitário; Conexão hidráulica em pvc - tipo plug fixação ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...
...”[2] e a pretensão autoral, como visto, não possui qualquer vedação no ordenamento jurídico. Da mesma forma, o interesse de agir da AES SUL ... Usina de Itaipu, terá tratamento similar a qualquer geração hidráulica e o valor da energia vinculada corresponderá à sua energia vinculada (§ ... -
LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
....33.00; tubo de matéria plástica - NBM/SH 3917.39.00; anel de vedação" - NBM/SH 3917.40.90;. faixa refletiva - NBM/SH 3919.90.90; abraçadeira pl\xC3"...- NBM/SH 8413.30.90; bombas hidráulica - NBM/SH 8413.60.19; bomba de limpador - NBM/SH 8413.70.90; reparo bomba ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2046, DE 26 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Tributos a Prefeitura Municipal do Carmo do Paranaiba, Estado de Minas Gerais, para Importação de Material Destinado a Construção de Uma Usina Hidroeletrica.
...1º tem as seguintes características:. A - PARTE HIDRÁULICA. 1)Turbinas Hidráulicas. 2 Turbina Francis, tipo espiral, em caixa de ...ção de 4 metros de comprimento, com parafusos e materiais de vedação. 1 Acoplamento elástico entre a turbina e o gerador. 1 Regulador de ...
-
A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
..., minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica; . Volume 87, número 1, jan./jun. 2015 . 162 . . ... – alterado pela Emenda Constitucional nº.6, a qual estendeu a vedação para a exploração de recursos minerais e potenciais de energia ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
... menor que 0,05g e variação do dimensional dos elementos de vedação e da rosca menor ou igual a 0,10 mm. 8480.71.00 120 Placas compostas por ... Válvulas direcionais proporcionais, para transmissão "óleo-hidráulica", diretamente operadas, com "feedback" elétrico de posição, pressão ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...ADI 6482 / DF. 3. Não há vedação para o controle jurisdicional das. políticas públicas sobre a ...outras fontes de energia hidráulica terão além de outras regalias. e favores o direito de ‘utilizar os ...