vencimento ipva
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Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1320825/RJ Órgão Julgador: 1a. Turma Fonte: DJ, 17.08.2016 Relator: Ministro Gurgel de Faria EMENTA Tributário. Recurso especial repe-titivo. IPVA. Decadência. Lançamen-to de ofício. Regularidad...
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IPVA 2023: segunda cota tem vencimento até 13 de março; veja calendário
O calendário da segunda cota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motoristas do Estado do Rio está em andamento. Esta parcela vai até o dia 13 de março, para veículos com placas terminadas em 9. É preciso ficar atento às...
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Acórdão nº 2015/0285123-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL DIVERGENTE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. CONGRUÊNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. S
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Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento
Cobrança de IPVA começa a prescrever no dia seguinte ao vencimento
O prazo de prescrição da cobrança de IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento. Esse foi o entendimento firmado pela a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O Recurso Especial interposto pelo estado do Rio de Janeiro contra acórdão do... - Acórdão nº 2014/0239493-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO NÃO ... VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0248346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PRESCRIÇÃO. ... VENCIMENTO" ... TRIBUTO. PRECEDENTES. REVERSÃO DO JULGADO. ... ÓBICE\xC2" ... consignado que o lançamento do IPVA" ocorre de ofício, com prazo ... estabelecido na legislação\xC2" ...
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Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... , o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou ...
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Acórdão nº 2008/0137940-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO ... (Monza 87) tem placa com final 4 (ACB-5194), de sorte que o vencimento do IPVA dá-se até o final do mês de junho de cada ano, data a partir da ...
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Acórdão nº 2012/0083876-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IPVA. ... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGULARIDADE. ... contagem deve se iniciar no dia seguinte à data do vencimento para o ...
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Acórdão nº 2014/0219543-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPVA". PRESCRIÇÃO. ... OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM \xC2" ... exigível, o que ocorre no dia seguinte à data do vencimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... , o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228097-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DE GRANDE PARTE...
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Acórdão nº 2015/0236827-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INOCORRÊNCIA. IPVA". LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO ... CRÉDITO \xC2" ... vencimento ...
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Acórdão nº 2015/0172116-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPVA e o IPTU, é a data da ... propositura da Ação de Execução Fiscal, a data de vencimento ...
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Acórdão nº 1.0352.14.003674-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
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Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
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Acórdão nº 1.0459.14.001768-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
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Acórdão nº 2014/0278553-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há ofensa ao art. 535, II, do CPC por suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma...
... INEXISTÊNCIA. ... INCONFORMISMO. ... PRESCRIÇÃO. ... VENCIMENTO" ... TRIBUTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ... 1. Não há ofensa\xC2" ... IPVA ... -
Acórdão nº 1.0079.12.045790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - JUROS - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROPRIETÁRIO- O marco inicial de todos os tributos de lançamen
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Acórdão nº 1.0079.12.045790-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPVA - CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - JUROS - POSSIBILIDADE - COMUNICAÇÃO DE VENDA DO VEÍCULO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROPRIETÁRIO- O marco inicial de todos os tributos de lançamen