vencimento pis e cofins

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  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

  • - A retomada do curso das ações relativas à exclusão do ISSQN (e/ou ICMS) das bases de cálculo do PIS (e/ou COFINS) deriva do vencimento do prazo de suspensão (e prorrogação) tratado na MC-ADC nº 18/DF (STF). Precedente (TRF1/S4): EIAC nº 2006.38.06.004793-7/MG.2- Em guinada jurisprudencial (interpretativa) capitaneada pelo STF (RE nº 240.785/MG, pendente), tem-se que, a prevalecer a "ratio essendi" do voto do relator (Min. MARCO AURÉLIO), como até aqui a maioria formada indica, também o ISSQN, tributo não federal (CF/88), não constitui, sob nenhum prisma, receita do contribuinte, mas, sim, do ente público tributante ao qual pertence, não estando contida, então, no conceito de faturamento nem no de receita bruta, fora, portanto, da base de cálculo do PIS (Lei nº 9.715/98), mas "ônu...

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