vencimentos conceito

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  • Ambiguidade de "remuneração" e "vencimentos". III - Inteligência dos termos vencimento e remuneração nas Leis Complementares N. 11 e 16. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

  • RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIREITO ADQUIRIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença entre os vencimentos do cargo paradigma apostilado com os vencimentos do cargo efetivo do qual o servidor é titular, não estão abarcadas as demais vantagens inerentes à carreira do cargo paradigma. II - Na espécie, o recorrente, servidor público estadual, titular do cargo efetivo de Assistente de Controle e Administração do e. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, apesar de ter direito à estabilidade financeira em relação ao cargo de Adjunto de Promotor de Justiça, ocupado por ele entre 28/11/1966...

  • Servidores Públicos Estaduais. Adicional por Tempo de Serviço. Art. 129 da Constituição Paulista. Incidência sobre os 'vencimentos'. Inteligência do conceito. Vencimentos significam o padrão mais as vantagens a ele incorporadas. As . gratificações agregadas aos vencimentos, portanto, compõem a base de cálculo do adicional. Exclusão admissível apenas de verbas eventuais. Juros de mora no importe de 6% a.a? face ao disposto no art. 1"-F da Lei n. 9494/97. Recurso da FESP parcialmente provido.

  • Senadores Públicos Estaduais. Adicional por Tempo de Serviço. Ari. 129 da Constituição Paulista. Incidência sobre os 'vencimentos'. Inteligência do conceito. Vencimentos significam o padrão mais as vantagens a ele incorporadas. As gratificações agregadas aos vencimentos, portanto, compõem a base de cálculo do adicional. Exclusão admissível apenas de verbas eventuais. Honorários advocatícios bem fixados. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

  • AGRAVO. SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já definiu que deve o adicional de insalubridade ser computado na base de cálculo da parcela -sexta-parte-, por ser componente da remuneração, inserindo-se no conceito de vencimentos integrais a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente da SBDI1. Agravo a que se nega provimento.

  • Servidor Público. Policiais militares e civis. "Vencimentos". Inteligência do conceito. Vencimentos significam o padrão mais as vantagens a ele incorporadas. Gratificação por Atividade Policial (GAP) que é considerada vantagem de caráter genérico, compondo a base de cálculo de adicionais como RETP, qüinqüênios e sexta-parte (Enunciado n. 07 da Seção de Direito Público). Incorporação devida inclusive para inativos, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial da LC n. 873/2000 pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na Arguição n. 994.09.22

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 86, §2º DA LEI N. /90. LICENÇA REMUNERADA. VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO VINCULADA À EFETIVA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. VANTAGENS SALARIAIS. VERBA ALIMENTAR. BOA FÉ. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo (art. 86, §2º, da Lei n. 8.112/90). A Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA não se inclui no conceito de "vencimentos do cargo efetivo". Tratando-se de gratificação de atividade, a sua percepção encontra-se intimamente ligada ao efetivo exerc...

  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90. Recurso especial provido em parte. (REsp 714.843/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 29/09/2009, DJe 19/10/2009)

  • Servidores Públicos Estaduais. Adicional por Tempo de Serviço. Art. 129 da Constituição Paulista. Incidência sobre os 'vencimentos'. Inteligência do conceito. Vencimentos significam o padrão mais as vantagens a ele incorporadas. As gratificações agregadas aos vencimentos, portanto, compõem a base de cálculo do adicional. Exclusão admissível apenas de verbas eventuais. Recurso provido para julgar a ação procedente.

  • SEXTA-PARTE Servidores Públicos Estaduais - Incidência sobre os vencimentos Integrais, consideradas neste conceito as parcelas dos vencimentos que a eles estão definitivamente incorporadas e não apenas sobre o salário base - Admissibilidade, no regime anterior è Emenda Constitucional n° 19/98, excluídas as vantagens eventuais. Recurso desprovido.

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