vencimentos conceito
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Conceito de vencimentos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... , terão reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem exercidos e serão nomeados ... dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos ... Parágrafo único. O ...
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Acórdão nº 2005/0003303-2 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÃÃES DE NATUREZA PROPTER ... pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90 ... 2 ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em serviço ativo ... Parágrafo único. Ressalvados ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , de reputação ilibada, experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados ... em comissão ou função de confiança, e sem prejuízo dos vencimentos e vantagens a que façam jus no órgão de origem, servidores de órgãos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... e) vencimentos de diretores ou chefes de serviços, no que vierem a exceder a ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito" desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150000-36.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. SEXTA-PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já definiu que deve o adicional de insalubridade ser computado na base de cálculo da parcela -sexta-parte-, por ser componente da remuneração, inserindo-se no conceito de vencimentos integrais a que alude o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Precedente da SBDI1. Agravo a que se nega provimento.
... -parte", por ser componente da remuneração, inserindo-se no conceito de vencimentos integrais a que alude o art. 129 da Constituição do ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... de juiz do trabalho receberão, quando em exercício, vencimentos iguais aos dos juízes que substituírem ... #Redação dada pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020 ... IV – a ... V - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... vencimentos, no caso de cursos no exterior, e o cálculo de indenização será ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; ... V – não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ...
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Acórdão nº 2005/0196538-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIÊNIO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... I - No conceito de estabilidade financeira, que é a garantia de percepção da diferença entre os vencimentos do cargo paradigma apostilado com os vencimentos do cargo efetivo do qual ...
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Conceito de remuneração e de vencimentos na constituição de 1988 - Remuneração do cargo e remuneração dos agentes - Vantagens remuneratórias extensíveis aos inativos
I. Ambiguidade de "remuneração" e "vencimentos". III - Inteligência dos termos vencimento e remuneração nas Leis Complementares N. 11 e 16. Referência Bibliográfica deste PARECER (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA) e da Universidade Salvador (UNIFACS). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Público da UNIFACS. Membro do Ministério Público da Bahia, do Instituto Brasileiro ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216300-63.2004.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PARCELA -SEXTA PARTE-. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDO PÚBLICO CELETISTA DE AUTARQUIA. EXTENSÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 do TST, a parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição
... que a parcela "sexta parte" deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do reclamante, excluindo desse conceito os quinquênios ... 2 ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa ... ção centralizada ou descentralizada, sem prejuízo dos seus vencimentos", direitos e vantagens ... § 4° Nenhuma admissão de pessoal, com exceç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0257306-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. CONCESSÃO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. O...
... PENSIONISTA. ... CONCESSÃO. ... SEXTA-PARTE. ... VENCIMENTOS ... INTEGRAIS. ... IMPOSSIBILIDADE ... possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de ... -
Acórdão nº 2014/0149741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. JULGAMENTO A QUO QUE TEM POR BASE A ENTRADA EM VIGOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DESCABIMENTO DE
... enquadrarem no conceito ... da irredutibilidade de vencimentos e de discriminação entre servidores ativos , ... -
Acórdão nº 2014/0049508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compreendido no conceito" de lei federal refoge da competência desta Corte,\xC2" ... (princípio da irredutibilidade de vencimentos), o que ...
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Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... íveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito ... Superior Tribunal de Justiça ... atribuído majorar vencimentos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... VIII - remuneração disponível, os vencimentos, subsídios, soldos, salários ou remunerações, descontadas as ... § 2º Compete ao Conselho Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para os efeitos desta Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0151218-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MAGISTRADO DO TRABALHO. CONVOCAÇÃO PARA ATUAR NO TRIBUNAL COMO JUIZ CONVOCADO. DIREITO À DIFERENÇA DE SUBSÍDIO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE A ANÁLISE DE RESOLU
... constitucional dos princípios da irredutibilidade de vencimentos e ... não se enquadra no conceito de "norma federal" prevista no permissivo ... -
Acórdão nº 1.0382.16.009265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE LAVRAS - LICENÇA REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUXÍLIO DOENÇA - LEI MUNICIPAL Nº 3.082/04 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTOS - VOCÁBULO NO PLURAL - VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DE VANTAGENS PERMANENTES - ADICIONAL DE PLANTÃO - VERBA PROPTER LABOREM - NÃO INCORPORAÇÃO PARA FINS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. 1- A Lei Municipal nº 3.082/04
... , dispe que o auxlio-doena ser correspondente totalidade dos vencimentos, no do vencimento bsico. Salienta que a doutrina e a jurisprudncia te esclarecem o conceito de "vencimento", "vencimentos" e "remunerao", sendo que o vocbulo ...