vencimentos servidores federais

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  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17%. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. O STJ consolidou entendimento no sentido de que o pagamento do resíduo de 3,17% somente é devido até 31.12.2001, uma vez que o artigo 9º da Medida Provisória 2.225/2001 determinou a incorporação do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002. Nas hipóteses em que ocorreu reestruturação de cargos e carreiras, a concessão da diferença pleiteada está limitada à data da reorganização efetivada (artigo 10 da MP 2.225/2001). Não ofende a coisa julgada a determinação da limitação tem...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REAJUSTE DE 3,17%. MP 1.915/99. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Não há similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido, pois enquanto que no paradigma (MS 6.854/DF) concedeu-se a segurança para reconhecer o direito ao resíduo de 3,17% aos filiados da então impetrante (Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP), a matéria tratada no acórdão impugnado diz respeito à limitação temporal da MP 2.225-45/2001 (que determinou a incorporação...

    ... do referido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º da ... aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002" (REsp ...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REAJUSTE DE 3,17%. MP 1.915/99. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225/2001. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À DATA DE 31/12/2001. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Não há similitude fática entre os acórdãos paradigma e o recorrido, pois enquanto que no paradigma (MS 6.854/DF) concedeu-se a segurança para reconhecer o direito ao resíduo de 3,17% aos filiados da então impetrante (Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - ANFIP), a matéria tratada no acórdão impugnado diz respeito à limitação temporal da MP 2.225-45/2001 (que determinou a incorporação...

    ... do referido reajuste aos vencimentos dos servidores públicos a partir de 1º da ... aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º de janeiro de 2002" (REsp ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é n...

    ...:SINDICADO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO RIO GRANDE DO SUL - SINDISERF⁄RS . ... do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...

  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS (28,86%). LEIS Nºs 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS CIVIS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a MP 1.704, de 30.06.1998, que estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86%, importou em renúncia tácita à prescrição. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA TEMPORAL DO REAJUSTE DE 3,17%. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. A alegada violação dos artigos 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. Os...

    ... do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.507/ VINCULAÇÃO DE REAJUSTES DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (IPC). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 681 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pela Súmula 681 desta Corte, no sentido de que “é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. II – Agravo improvido.

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 1.533/51. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 1º DA LEI 5.021/69 E 15, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 9.527/97. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE A INCORPORAÇÃO. Hipótese em que se analisa o direito à incorporação de quintos aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos, pelo exercício de função ou cargo comissionado. Sobre o art. 18 da Lei 1.533/51, ou seja, quanto à tese de decadência da ação mandamental, verifica-se, da acurada análise do voto condutor (fls. 61-82) e do...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STJ. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. A violação do artigo 535 do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do CPC do recurso interposto pela Universidade Federal ...

    ... do referido percentual aos vencimentos dos servidores públicos federais a partir de 1º ...

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