venda de animais curitiba
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... Juiz Federal em Curitiba. E-mail: ataidejr75@gmail.com ... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... molestem; XXIII - ter animais destinados á venda em locais que não reúnam as condições de ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... de semovente, ou seja, coisa para o direito passível de partilha e venda ... A verdade é que quando se fala em considerar a família ... 2. ed. Curitiba ... -
Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... vias públicas, entrega para matadouros ou venda em leilões ... 8ª) nas hipóteses acima ... 2a ed. Curitiba: Juruá, 2008, p. 214) ... Tal proposta vai ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética ... O Boticário foi fundada em 1977, em Curitiba, e atualmente o grupo inclui marcas como Eudora, ... exigem, como condição de venda, o teste em animais para estabelecer prova de que ... -
Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 222-252, mai./ago, de 2019 ... VEDAÇÃO DA CRUELDADE ... O art. 445, § 2º 4 , trata da venda de animais ao dispor sobre os vícios redibitórios; no art. 936 5 , há ... -
Direito animal e o fim da sociedade conjugal
Nota-se na contemporaneidade um crescente vínculo afetivo entre humanos e animais, em especial, domésticos. Com o aumento no número de animais de estimação nos lares brasileiros e o relevante papel que estes vêm ocupando dentro do seio familiar, surge uma nova configuração de família: a multiespécie. No direito, essas transformações sociais despontam um novo contexto jurídico no qual os animais sã
... vínculo afetivo entre humanos e animais, em ... especial, domésticos. Com o aumento ... de Direito Econômico e Socioambiental , Curitiba, v. 8, n. 2, p. 257-281, maio/ago. 2017. doi: ... 104), mas também a nota fiscal de venda, se o animal foi comprado em um Pet Shop ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade ... 4. ed. Curitiba: Juruá, 2003 ... SÃO PAULO (Estado). Assembleia Legislativa do Estado ... -
Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... Católica do Paraná e da Universidade Federal do Paraná (Curitiba-PR, Brasil). Diretor Acadêmico do NINC – Núcleo de Investigações ... Código Civil brasileiro: “Art. 445. ( ... ) § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os ... -
Acórdão Nº 0000965-86.2019.8.16.0067 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... 4ª Vara Criminal de Curitiba ... NATANIEL DO NASCIMENTO ... Apelante(s): ... ANIMAIS E MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA ... EXPÔS À VENDA AVES SILVESTRES SABENDO DE SUA PROCEDÊNCIA ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... Curitiba, Juruá, 2019. FISS, Owen. Foreword: The F orms ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se ...
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A Normatividade dos Princípios
... Curitiba: Juruá, 2003, p. 39-40. (28) De acordo com a ... pode assegurar a sua subsistência pela venda da única coisa de que dispõe, ou seja, sua ... seres infra ou supra-humanos, ou seja, animais ou deuses ... É possível asseverar, nesta ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... O ecossistema abrange animais e vegetais que sempre ... 1 BECHARA, E. A ... Revista Paranaense de Desenvolvimento, Curitiba. V. 34, n. 125, pp. 39 – 56, 2013 ... 22 | ... (caça profissional, se visar lucro com a venda do produto ou subproduto extraído do animal ... -
A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa
O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos....
... (GEDA/UEA), da Clínica de Direito dos Animais YUINAKA/UEA e do núcleo interdisciplinar de ... Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 257-281, maio/ago. 2017 ... 4 ... ção de artesanatos e adornos, e para venda enquanto animais de estimação, sendo esta ... -
Capítulo V
... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou ... ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e ... Já em Curitiba (PR), quadros, porta-joias e cinzeiros feitos com ...
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Direito grego
... proteger a si próprio e sua família dos animais selvagens mais fortes que ele. Consequentemente, ... um quinto do valor dos bens, antes que venda ou compre alguma coisa. Se não o fizer, pagará ... Curitiba: Juruá, 2009 ... FOIGNET, René. Manuel ...
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Direitos individuais e coletivos
... proibição de que se publique e coloque a venda uma certa cartilha infantil que ensine crianças ... animais em cerimônias religiosas ... O sacrifício de ... Curitiba: Juruá, 2016 ... EBOOK DIREITO ...
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Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
... ção datada de 20 de outubro de 1934, do Diário da Tarde (Curitiba) 38 , na notícia em que a UIPA informa que o Chefe do Governo ... of Birds Act ), “proibindo a captura, transporte, posse ou venda de qualquer pássaro nativo do país e os migrantes de ou para o mesmo.” ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ... Código civil anotado ... 2. ed. Curitiba: Juruá, 2009. p. 506. 41. 40 – Art. 928: o ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... 1.250 agências postais, 7 mil postos de venda de selos e 4 mil postos de correio rural e ... domésticos, industriais e toxinas animais ou vegetais; ... - aprimorar e expandir as ... Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba e Porto Alegre; ... - Programa de Cidades de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... (7 a Região), Belém (8 a Região), Curitiba (9 a Região), Brasília (10 a Região), Manaus ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Da mesma forma, toda e qualquer venda de merca-doria está, a priori, jungida ao ... , piscicultura e outras culturas animais; ... TRIBUTAÇÃO FEDERAL NO AGRONEGÓCIO ... da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, 2ª Turma, Decisão 8.271, j. 14.04.2005. Vale ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 5, n. 1, p. 110-132, jan./jun. 2014 ... doi: ... a obrigatoriedade para que todos os cães e gatos para adoção e venda e que já possuíssem donos, recebessem microchips entre os 3 e os 6 meses ... -
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 3, p. 200-230, set/dez, de 2018 ... com a compra de produtos agrícolas e a venda de insumos e máquinas, mas o conjunto do sistema ... trabalham na agricultura, na criação de animais de ... Revista de Direitos Fundamentais & ... -
Judicialização, ativismo judicial e o efeito backlash: o caso da vaquejada
... éis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam consideradas manifestações ... que movimentam a economia local com a venda de ingressos, bebidas e alimentos. Conforme ... 2. ed. Curitiba": Juruá. 2011. 640 p ... JONAS, Hans. O princ\xC3" ...