venda de animais exoticos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... métodos cruéis para abate ou captura de animais; ... n) mediante fraude ou abuso de ... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Pena - detenção, de três meses a um ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o ... V - animais exóticos - todos aqueles pertencentes às espécies da ... Os estabelecimentos só podem expor à venda e distribuir produtos que: ... I - não ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... ção dos controles de rastreabilidade dos animais, das matérias-primas, dos insumos, dos ... , aves domésticas, lagomorfos, animais exóticos, animais silvestres, anfíbios e répteis, nos ... § 2º Na venda direta ao consumidor final, é vedado o uso do ...
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Acórdãos nº 0001787-31.2014.8.26.0695 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... – Abuso, Maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos – Fazer funcionar serviço ... , contrariando norma legal – Venda de produto impróprio para o consumo ...
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Decisão da Presidência nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e ... suas respectivas áreas; III- suspensão de venda ou fabricação de produto; IV- suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 640 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2020
... , de modo a possibilitar o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e ... suas respectivas áreas; III- suspensão de venda ou fabricação de produto; IV- suspensão ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... IV ? apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3" ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ ...
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Polícia prende homem com 15 cobras e dois pés de maconha no DF
... segunda-feira suspeito de criar e vender animais exticos, em Taguatinga Norte, no Distrito ... suspeito criava as cobras e o jabuti para a venda irregular de animais exticos ... 'Cansada com a ...
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Acórdão Nº 640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... DESCUMPRIMENTO ... FUNDAMENTAL. ABATE DE ANIMAIS APREENDIDOS EM ... SITUAÇÕES DE MAUS-TRATOS ... ser destinados prioritariamente à venda, leilão ou doação, o que seria ... II - no caso de animais domésticos e exóticos: ... a) venda ou leilão; ... b) doação” ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
... , inclusive quanto à capacidade dos animais de poderem estar em juízo ... P alavRas - ... molestem; XXIII - ter animais destinados á venda em locais que não reúnam as condições de ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e ...
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Sanções administrativas ambientais em espécie
Sanções administrativas ambientais em espécie
... ; c) multa diária; d) apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, ... inutilização do produto; f) suspensão de venda e fabricação do produto; g) embargo de obra ou ... Já os animais domésticos ou exóticos mencionados no deverão ser vendidos, ou doados ... -
ORDEM DE HABEAS CORPUS em favor das chimpanzés 'LILI' e 'MEGH'
... certo de propriedade, guarda e posse dos animais até a concessão do Registro de Mantenedor , ... exóticos contraria as normas em vigor, quais sejam: "Lei ... É permitida aos jardins zoológicos a venda dos seus exemplares da fauna alienígena , ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Eu tenho pelos animais um respeito egípcio, ... penso que eles têm ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, cominando aos infratores a pena de 1 a 3 anos de ... vias públicas, entrega para matadouros ou venda em leilões ... 8ª) nas hipóteses acima ...
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A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
... 9.605/1998, vedando a prática de ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, com a pena detenção, de três meses a um ano, e multa, sendo que, para cães e gatos, a pena para as condutas descritas será de reclusão, de 2 ...
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Das teorias éticas e da resposta jurídica ao problema do tratamento dos animais
... XXIV - expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas; sem que se faca nestas a devida ... animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas ...
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O direito dos animais de companhia
O presente artigo pretende discutir se as alterações havidas nos Códigos Civis suíço, francês, alemão, austríaco e português, no que diz respeito aos animais, devem ser incorporadas ao Código Civil brasileiro. Isso porque, nesses países, o Código Civil dispõe que os animais são seres sensíveis, regidos por lei especial e, portanto, não mais "objeto" de posse ou propriedade, reconhecendo-se o...
... ível e, portanto, não apenas como “coisa”, objeto de compra e venda", posse, ocupação, condomínio etc ... Essa nova forma de pensar não \xC3" ... animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos (artigo 32), ... O Estado do Rio Grande do Sul, por sua vez, instituiu ... -
Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre ... VI – vender ou expor à venda animais em áreas públicas sem a devida licença de autoridade ... -
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... e valores oriundos do comércio de animais silvestres. 23 O fato é de natureza jurídica, ... suspensão de venda ou fabricação de produto; ... suspensão ... domésticos ou domesticados e animais exóticos ... 46.5.1.1 Animais da fauna silvestre ...
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O castigo de Erisícton: repensando o animal como objeto de consumo de carne, para um mundo pós-pandêmico
O presente trabalho tem como objetivo compreender quais as relações existentes entre o consumo da carne animal para a ocorrência de pandemias da civilização humana, tomando como parâmetro a recente pandemia do COVID-19. Discutir-se-á se é possível associar a ocorrência de pandemias às escolhas alimentares, e eventualmente, como conciliar os impasses da relação alimentar animal pelo humano, à luz...
... zoonoses, dieta alimentar e dignidade aos animais não-humanos. Pretende-se discutir sob uma ... , os melhores animais eram destinados à venda nas cidades e aos aristocratas, enquanto “os ... Animais exóticos domesticados com potencial zoonótico-Revisão de ... -
Fauna
... A rigor, todas as espécies animais constituem fauna ... Todavia, a tutela jurídica ... momentos, dos animais domésticos e dos exóticos ... Segundo Trennepohl, a tutela jurídica da ... III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou ...
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Animais são sujeitos de direito no ordenamento jurídico brasileiro?
A negativa de personalidade jurídica aos animais é posição majoritária na doutrina e jurisprudência brasileiras. No entanto, nas últimas décadas surgem afirmações recorrentes sobre supostos direitos reservados aos animais, o que terminaria por romper com o esquema clássico de atribuição de personalidade jurídica somente aos seres humanos e às ficções jurídicas voltadas ao atendimento dos...
... Código Civil brasileiro: “Art. 445. ( ... ) § 2 o Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por vícios ocultos serão os ... 03, PP. 141-172, Set-Dez 2017 ... ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0019868-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-10-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.097, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL INSTITUI O SERVIÇO PARTICULAR DE RESGATE E SALVAMENTO DE ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO E DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO DA FAUNA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º E 2º. O PROBLEMA DA APREENSÃO E CAPTURA DE...
... ANIMAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA ... PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE VENDA E ... EXIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E ... -
Capítulo V
... III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou ... ninhos, ovos, fontes de alimentação, animais de toda ordem e abrigos; dos caçadores e ... domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... questionados, a norma que proíbe a venda de munição recarregada em estabelecimentos ... animais de quaisquer espécies é proibida (Lei nº ... ambiental da população de animais exóticos introduzidos no território nacional, sempre ...