venda de animais pela internet
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais ... venda e fabricação do produto; ... VII - embargo ... autuante estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora ... #Incluído pelo ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... ou não, ou ainda tracionado por animais, que transite divulgando jingles ou mensagens de ... § 1º É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... #Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016 ... I - do ... internet", respeitada a imunidade de livros, jornais e peri\xC3" ... 12.10 - Corridas e competições de animais ... 12.11 - Competições esportivas ou de ... 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001 ... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ... , divide-se o número total de Unidades Animais (UA) do rebanho, pelo índice de lotação ... ção do edital de convocação na internet e no Município em que será instalado o projeto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... o usuário final, com objeto de compra e venda de água ... #Incluído pela Lei nº ... na rede mundial de computadores - internet ... ARTIGO 27 ... É assegurado aos ... humano e para a dessedentação de animais ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não ... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada ... ústria da extração de óleos vegetais e animais ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a ... o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B. Os contratos em ... humano e para a dessedentação de animais.” (NR) ... “Art. 46-A. (VETADO).” ... íveis a todos e devem ser publicadas na internet, em formato de dados abertos ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... venda, como embalagens promocionais, embalagens de ... , em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e ... , de páginas e dos demais conteúdos da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... ão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela manipulação, pela ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP física ... II - venda de mercadorias industrializadas pelo ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ... ções de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput ... § 2º O ... deste artigo, considera-se exportação a venda direta ao exterior ou à empresa comercial ... divulgará, por meio de seu sítio na internet, o nome das marcas comerciais de cigarros e os ... b) animais vivos, nascidos e criados no território do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a ... destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº ... fora de lojas físicas, realizado via internet, telefone, catálogo ou outro meio similar; e ... do que os testes de laboratório com animais tenham podido demonstrar, segundo critérios ...
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Comércio ilegal de animais silvestres na internet e a legislação brasileira
A presente obra tem como objetivo tratar do comércio ilegal de animais silvestres, tendo como âmbito a internet. O tema possui relevância por um conjunto de fatores, dentre eles, destacam-se a reincidência do crime no decorrer da história do Brasil; o seu crescimento ao utilizar o meio digital como local de comércio; a falta de dados sobre as práticas do tráfico; e a carência do ordenamento...
... SERGIO ALEXANDRE DE MORAES BRAGA JUNIOR ... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em Direito pela Universi-dade ... , trilhar esse caminho histórico da aceitação social da compra e venda de animais silvestres até sua posterior criminalização, articulando ... -
A proibição da venda de animais de companhia em pet shops e na internet
O artigo trata da proteção dos animais de companhia na atualidade, com a proibição da comercialização desses animais pelas chamadas pet shops e na internet, na esteira da evolução do processo civilizatório, com a mudança de paradigma trazida pelos pensamentos filosóficos e em decisão de vanguarda do STJ (RESP 1.797.175/SP), que admitiu a dimensão ecológica da dignidade da pessoa humana e...
... Recebido: 27.01.2021 Aprovado: 15.02.2021 ... Déborah Lambach Ferreira da Costa ... Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Procuradora do Município de São Paulo aposentada. Professora do Curso de Graduação em Direito ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Os fundamentalistas da Internet veem praticamente tudo na Rede como speech , ... pela" popularização das redes sociais na atualidade, \xC3" ... menores de 18 anos; c) perfis de animais reais vivos, domésticos e de animais ... coisas imóveis por destino; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; ...
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A era digital
... aquela autora, é nesta obra que constam, pela primeira vez, referências a uma sociedade ... do surgimento e da popularização da Internet, que permitiu o desenvolvimento de inúmeras ... e pergaminhos (feitos com couro de animais"), certamente o papel foi a primeira “tecnologia\xE2" ... , e outros produtos vegetais; posto à venda, o papel tornou-se um comércio lucrativo e, por ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... aos atos jurídicos são qualificados pela" prática do agente causador que persegue o fim il\xC3" ... quanto ao contrato de hospedagem e a internet ... Ainda, no mencionado dever obrigacional ... civil pelos danos causados pelos animais ... Reza uma lenda, que o incomparável Rui ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ...
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Tráfico de animais silvestres. O contrabando de aves na amazônia e os desafios da proteção jurídica e da fiscalização
A Amazônia é detentora de uma das maiores concentrações de animais silvestres do mundo, dentre eles estão as aves que, por sua beleza e diversidade, são predatoriamente capturadas para serem vendidas nos mercados nacionais e internacionais. O presente estudo utiliza a método dedutivo, partindo de questões gerais até chegar às questões mais específicas, com proposta descritiva e bibliográfica. Tem-
... 1 Doutor em Sociedade e Cultura na Amazônia pela UFAM. Mestre em Direito Ambiental pela ... artigos de livros e de sites oficiais da Internet, como os publicados nas bases de dados da ... , especialmente pela comercialização e venda ilegal: “as aves destacam-se dos demais grupos ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... todos os subsistemas sociais modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais ... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... processo de marketing , assim como o é a venda pessoal e a promoção de vendas. Não obstante, ... reagir, cada vez mais, assim como animais que há milênios transcendemos. 257 ... Assim, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... , no portal da Secretaria da Fazenda, na internet ... 15. Artigos 7º e 8º da Lei Complementar nº ... serão le - vados em conta no momento da venda. A lógica do “insumo”, entendido como bem ... ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; ( ... )”. Como se ...
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Direito tributário
... ção ou compensação pelo gravame causado pela lesão de direito, ou seja, o patrimônio da ... "demissão incentivada" resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o ... Etapa 6. Provedores de acesso à internet ... Etapa ... 7. Deslocamento de mercadoria de um ... relativa às rações balanceadas para animais. Etapa 17. Isenção do ICMS relativa à ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direitos da Personalidade
... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ... Promoveu, ainda, a circulação pela internet de vídeo por ele próprio encenado no interior ... às ações de marketing necessária à venda de produtos. Se não houver ferramenta técnica ... soa física, não se estende a coisas e animais, pelo que não se pode falar em dano moral pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ... , considera-se receita bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... e, principalmente, a sua conclusão (Ver Internet – Dynnamik. Auditoria e Consultoria) ... A ...