venda de imovel em inventario

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  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. VENDA DE BEM IMÓVEL. CONDOMÍNIO. NÃO PROCEDE PEDIDO DE VENDA JUDICIAL DE BEM QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, DESDE LOGO. É IMPRESCINDÍVEL A PARTILHA. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70048680813, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/05/2012)

  • INVENTÁRIO. VENDA PARCIAL DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ENTREGUE EM PAGAMENTO DE DÍVIDA. 1. O processo de inventário destina-se a apurar o acervo hereditário e verificar as dívidas deixadas pelo de cujus, bem como as contraídas pelo espólio para, após o pagamento do passivo, estabelecer a divisão dos bens deixados e entregá-los aos herdeiros. 2. Apesar de pendente a prestação de contas apresentada pelo inventariante, é cabível a liberação dos alvarás pleiteados para a venda de parte de um imóvel e para possibilitar a transferência de veículo dado em pagamento de uma dívida, pois conveniente aos interesses do Espólio. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70048117527, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 2...

  • INVENTÁRIO - Pretensão à expedição de novo alvará para venda de bem imóvel - Descabimenlo - Situação em que os agravantes não se desincumbiram do ônus que lhes foram imputados pelo Juízo de Ia instância (qual seja: de prestar contas dos alvarás anteriormente expedidos) - Existência de interesses de incapazes a exigir o poder- dever de fiscalização do exercício da inventariança - Agravo desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONCLUSÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. O processo de inventário não pressupõe a venda do bem para a sua conclusão, mas, flagrante a impossibilidade de manutenção do condomínio onde os proprietários de bem indivisível não acordam sobre seu destino, impõe-se a alienação, que não pode ser obstaculizada por quem abdica de seu direito de preferência. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042923847, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CONCLUSÃO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. O processo de inventário não pressupõe a venda do bem para a sua conclusão, mas, flagrante a impossibilidade de manutenção do condomínio onde os proprietários de bem indivisível não acordam sobre seu destino, impõe-se a alienação, que não pode ser obstaculizada por quem abdica de seu direito de preferência. AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042923847, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/08/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL EXPEDIDO EM INVENTÁRIO. CEDÊNCIA DE PARTE DO TERRENO. ÁREA REMANESCENTE. PRETENSÃO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL.TESTADA INFERIOR AO REGRAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1871/87. INFRINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIDA A APELAÇÃO. UNÃNIME. (Apelação Cível Nº 70042990622, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 30/06/2011)

  • AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. Vedada, em antecipação de tutela, a venda de imóvel inventariado, presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048620173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA DE ESCRITURA. DEMORA. NOTIFICAÇÃO. EMPEÇOS JUDICIAIS. Restando plenamente comprovada a demora da outorga da escritura pública de compra e venda, tendo em vista que o imóvel se encontrava em inventário, situação não prevista no contrato, de rigor a resolução da avença com o retorno das partes ao estado anterior. Danos morais e materiais não configurados. Dificuldades que não desbordam dos dissabores normais de transações deste tipo. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70033477712, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 16/03/2010)

  • AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. Vedada, em antecipação de tutela, a venda de imóvel inventariado, presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048620173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2012)

  • AGRAVO DE INTRUMENTO. INVENTÁRIO. NULIDADE PARTILHA. VENDA DE IMÓVEL. MEDIDA CAUTELAR MANTIDA. Vedada, em antecipação de tutela, a venda de imóvel inventariado, presentes o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e o fumus boni iuris. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70048620173, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 13/06/2012)

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