venda de imovel em inventario
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... auto de arrecadação, composto pelo inventário e pelo respectivo laudo de avaliação dos bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... no caput deste artigo, o usuário de imóvel da União será considerado notificado 30 ... ção, de cadastramento, de avaliação, de venda e de fiscalização de áreas do patrimônio da ... da administração pública manter inventário atualizado dos bens imóveis sob sua gestão, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão da situação jurídica atualizada do imóvel compreende as informações vigentes de sua ... 5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... de sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata este artigo ... § 1º No caso de venda de mais de 1 (um) imóvel, o prazo referido neste artigo será contado a ... , independentemente da abertura de inventário ou procedimento semelhante ... ARTIGO 80 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XII - inventário amostral: levantamento de informações ... III - produto da venda de publicações, material técnico, dados e ... ão da área, nos casos de transmissão do imóvel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... sua administração e, anualmente, o inventário, o balanço patrimonial e o balanço de resultado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 113 ... O ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - inventário das populações animais e vegetais; ... III ... à construção ou reforma de moradias no imóvel rural e em pequenas comunidades rurais ... ção de projetos e tarifas de compra e venda de energia elétrica, compatíveis com os custos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ... e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; ... 32) da transferência, de imóvel" a sociedade, quando integrar quota social; ... \xC2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como ... que gravar o imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a ... b) compra e venda; ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095735-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ESCRITURA PÚBLICA NÃO LEVADA A REGISTRO - INCLUSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO NO PLANO DE PARTILHA - POSSIBILIDADE.Admite-se a inclusão dos direitos oriundos do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em inventário, ainda que sem registro imobiliário. Precedentes.
... advindo de contrato de promessa de compra e venda de imvel ainda no registrado, no inventrio ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ... quilowatts), construído em rio sem inventário aprovado pela Aneel, na eventualidade do mesmo ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de 1998, mediante operações de compra e venda de energia elétrica envolvendo os agentes ... sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ao aproveitamento ... o titular da unidade consumidora e o imóvel onde ela se encontra, não se aplicando o ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ...
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Acórdão nº 2015/0078796-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. ESPÓLIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DEPÓSITO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citaç
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Acórdão Nº 0001435-68.2013.8.24.0047 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE UMA DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ERA PARTE DO CONTRATO HAVIDO COM A AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA PELOS FATOS E DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS
... herdeiros de Helena Gmach, e a compra e venda do imvel foi realizada conforme previa o plano de ... -
Acórdão nº 1.0347.15.000793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de anulação de venda não constitui via idônea para impugnar ordem judicial de venda de imóvel exarada em processo de inventário ainda em curso, mormente quando não há demonstração ou sequer argumentação de vício na venda do imóvel em si, nos termos...
... 2015.8.13.0347 de Ao Anulatria de Compra e Venda c/c Pedido de Indenizao, julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 1.0347.15.000793-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A ação de anulação de venda não constitui via idônea para impugnar ordem judicial de venda de imóvel exarada em processo de inventário ainda em curso, mormente quando não há demonstração ou sequer argumentação de vício na venda do imóvel em si, nos termos...
... 2015.8.13.0347 de Ao Anulatria de Compra e Venda c/c Pedido de Indenizao, julgou improcedente a ... -
Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
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Acórdão Nº 0715056-69.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-02-2019
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS CONTRATADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DE VENDA DE BEM IMÓVEL INCLUÍDO EM ROL DE INVENTÁRIO. IMÓVEL NÃO VENDIDO. REVOGAÇÃO DE MANDATO POR ESCOLHA DA INVENTARIANTE E COM ANUÊNCIA DE HERDEIROS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO E A IMEDIATA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS NO CASO DE
... CONTRATADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DE ... VENDA DE BEM IMÓVEL INCLUÍDO EM ROL DE ... bem imóvel incluído em rol de inventário e o mesmo ainda não ... tiver sido vendido, ...