venda de medicamentos genéricos
-
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... genéricos importados, cujos ensaios de bioequivalência foram realizados fora do ... ério da Saúde, a qualquer momento, suspender a fabricação e venda de qualquer dos produtos de que trata esta Lei, que, embora registrado, se ...
-
Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... e da respectiva tabela de preos, que deve incluir o preo mnimo de venda no varejo de cigarros classificados no cdigo 2402.20.00 da Tipi, vigente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... medicamentos; ... #Redação dada pela Medida Provisória ... ção, armazenamento, distribuição e venda de produtos e de prestação de serviços ... 3. Genéricos ... 8. Os valores da Tabela para ...
-
Órgão antitruste multa merck em r$ 4,29 milhões
... ório participou de cartel para impedir venda de medicamentos genéricos ... O Conselho ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007098-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-07-2019
... Agravante : Cia Latino Americana de Medicamentos ... Advogados : Vicente Cecato (OAB: 5242/SC) ... comerciais, divulgando oferta voltada à venda de medicamentos genéricos de uso contínuo e que ...
-
Decisão Monocrática Nº 4007098-61.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2019
... Agravante : Cia Latino Americana de Medicamentos ... Advogados : Vicente Cecato (OAB: 5242/SC) ... comerciais, divulgando oferta voltada à venda de medicamentos genéricos de uso contínuo e que ...
-
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... êutica ficará impedida de produzir medicamentos genéricos contra o novo coronavírus e suas ... , de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094867120194058200), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809486-71.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R.& R. COMERCIO DE MEDICAMENTOS LIMITADA ADVOGADO: George Alex Santos Do Nascimento APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva...
... ão interposta por R & R COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - ME contra sentença que julgou ... o referido órgão a juntar documentos genéricos" de comunicações entre os órgãos e fazer menç\xC3" ... n.º 5/2017 - MS, não podendo mais efetuar venda na base de dados do Programa, tendo os pagamentos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001441-10.2016.5.07.0010), 2017-02-24
... , auferia habitualmente premiação pela venda de medicamentos da farmácia reclamada, ... ão, e por vezes vendia medicamentos genericos e/ou similares, e por isso galgava as ...
-
Acórdão Nº 0021556-26.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Consoante o entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 65 deste Tribunal, a regra do artigo 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, sem limitação quanto à duração mínima da quantidade de hora extra praticada. Recurso interposto pela...
... ões foram pagas em valor proporcional à venda dos medicamentos genéricos, tendo variações ... -
ANÁLISE DA PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS DIRIGIDA A PROFISSIONAIS DE SAÚDE
A propaganda de medicamentos consiste na divulgação do produto pela indústria farmacêutica, com ênfase na marca, visando a promover sua prescrição e/ou aquisição. Essa prática deve cumprir os preceitos legais vigentes determinados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. O presente trabalho objetivou analisar peças publicitárias de medicamentos disponibilizadas pela indústria dirigidas aos...
... penalidades: advertência, proibição de propaganda, suspensão de venda, imposição de mensagem retiicadora, suspensão de propaganda e ... de medicamentos de marca (94%), três peças de medicamentos genéricos" (2%) e sete de medicamentos biológicos – vacinas (4%). Quanto à restri\xC3" ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Consumo com prescrição médica. 9 – Venda de medicamento sem receita médica. 10 – Prescrição de medicamentos ... 19 – Medicamentos genéricos e características e finalidades. 20 – Medicamentos genéricos e sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... à obrigação de contratação de seguros (venda casada), além da devolução integral e em dobro ... de vários exames, internação, medicamentos, sendo certo que, em virtude do quadro ... alegações, sem utilizar argumentos genéricos que, no mais das vezes, nem se aplicam ao caso ... -
Acordão nº 20160387439 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... mdia a quantia de R$ 1.800,00, referentes venda de medicamentos genricos e similares, destacando ...
-
Acórdão Nº 0020277-45.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E RECOLHIMENTO DE LIXO. GRAU MÁXIMO. A limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação não se equipara à limpeza e coleta de lixo doméstico, fazendo a empregada jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Incidência da Súmula nº 448, II, do TST.
... , atendendo no balcão, vendendo medicamentos ; que a partir de um período a reclamante ... que sempre recebeu comissões sobre a venda de medicamentos genéricos e similares, além de ... -
Decisão Monocrática Nº 0006046-73.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-08-2019
... Medicamentos do Estado de Santa Catarina ADIMESC ... ção tributária sobre medicamentos genéricos ou similares ao invés do preço máximo ao ... casos em que a parte alega que o valor de venda é muito inferior ao PMC, o direito de provar tal ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000572-58.2019.5.07.0037), 2019-07-30
... retorno à função de Vendedor de Medicamentos ... Apreciando o pleito antecipatório, este ... a função de vendedor balconista de venda de medicamentos, auferindo remuneração mista, ... feitas da seguinte forma: ÉTICOS, GENÉRICOS E SIMILARES, o grupo dos éticos, um percentual, ...
-
Processo nº 0025013-48.2011.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Febrero de 2017
... VENDA" DE MEDICAMENTO DIVERSO DO INDICADO\xC2" ... MEDICAMENTOS ... GENÉRICOS ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como ... Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob ... exegese de conceitos genéricos de direito ... tributário constitucional deve ...
-
Acordão da Segunda Seção, 27-04-2022
RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. JULGAMENTO DA ADI 5.529/DF PELO STF. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PATENTES MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA...
-
A indevida criminalização da indústria farmacêutica
Opinião: A indevida criminalização da indústria farmacêutica
... não precisa ficar alarmada, pois os medicamentos brasileiros não são fabricados por criminosos e ... êuticas por meio dos incisos mais genéricos e abstratos, que punem a venda de medicamentos ... -
Sentença nº 0001206-81.2015.5.02.0086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2023
... No mercado de genéricos havia a dependência do varejo, dada a ... Essa situação do mercado de medicamentos genéricos ocasionou, para a SANOFI, uma perda de ... ço feito pelo varejo ou atacado para a venda de produtos). " ... uma ...
-
Processo nº 0024692-69.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... CPC/2105. VENDA" DE MEDICAMENTO DIVERSO DO INDICADO\xC2" ... CORRESPONDENTE, À VISTA DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... venda de softwares ... produzidos em série, sejam eles ... Medicamentos produzidos por manipulação de fórmulas, sob ... exegese de conceitos genéricos de direito ... tributário constitucional deve ...
-
Sentença nº 1000678-29.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-10-2023
... de atividades contrárias à ética, como venda de medicamento controlado sem receita, o de valores e data de vencimento de medicamentos, dificultar a venda de genéricos, não chamar os ...