venda de passagem azul
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... , Joaíma, Jordânia, Medina, Pedra Azul, Rio do Prado, Rubelita, Rubim, Salinas, Salto da ... Juru, Mãe d'Água, Malta, Olho D'Água, Passagem, Quixaba, Santa Terezinha, São José do Bonfim, ... , Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá e Venda Nova do Imigrante; ... III - Alegre: o respectivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08255071620194058300), 28-02-2023
PJE 0825507-16.2019.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. POSSE E ARMAZENAMENTO DE CAIXAS DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROIBIDOS DE SEREM COMERCIALIZADOS NO BRASIL. PRISÃO EM FLAGRANTE. DECLARAÇÕES DADAS PELOS RÉUS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÕES FORÇADAS. LEGALIDADE DA PROVA. APLICAÇÃO
... IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, ... grande portão de ferro escuro, ou verde ou azul( ... )" (fls. 05/06 do Id. 4058300.13034119) ... Juízo, merecendo destaque a seguinte passagem: ... "( ... ) A princípio verificamos uma ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821469-18.2021.8.19.0038 (Criminal), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial
... II - O autor foi reacomodado em voo da Azul, mas não embarcou por causa de overbooking. Por ... R$ 5.000,00 e restituição do valor da passagem da qual recorreram a 123 Viagens e a Gol ... IV ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032273-66.2020.8.19.0021 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0032273-66.2020.8.19.0021 RECORRENTE/AUTOR: EDNALDO CLEMENTE DA SILVA RECORRIDOS/RÉUS: TVLX VIAGENS E TURISMO S A E OUTRO Magistrado: Dr. Valmar Gama de Amorim VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de Ação Indenizatória recebida por esta companhia aérea na qual sustenta a parte Autora ter adquirido passagem aérea da AZUL para sua namorada, por intermédio da...
... : ALEXANDRE ENEIAS CAPUCHO ... : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A ... : FABIANO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0108528-91.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0108528-91.2021.8.19.0001 Recorrente: SUBMARINO VIAGENS LTDA. (r1) Recorrido: MARIA LUISA KRUEL (a1) e LUIZ GUSTAVO CAMPOS DE FARIA (a2) e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (r2) Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por...
... : MÔNICA DE SOUZA CARVALHO FIGUEIRA ... : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A ... : FABIANO ... -
Acórdão nº 1073315-92.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-07-2023
Recurso Inominado nº: 1073315-92.2022.8.11.0001Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente (s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido (s): ALLYSSANDRA APARECIDA DE SOUZA BECKMANN e outrosJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 06/07/2023EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO...
... - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REPRESENTANTE), AZUL LINHAS ... AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: ... VENDA DE PASSAGENS — PRELIMINAR ... DE ILEGITIMIDADE ... Viagens quando esta apenas vende passagem que náo configure pacote turístico ... (REsp ... -
Acórdão nº 1036769-38.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
Recurso Inominado nº: 1036769-38.2022.8.11.0001Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRecorrente (s): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido (s): ROBERTO MORI FILHOJuiz Relator: Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento: 16/02/2023EMENTARECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –...
... - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REPRESENTANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: ... – INSURGÊNCIA DAS PARTES RECLAMADAS – VENDA DE PASSAGENS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... passagem que não configure pacote turístico (REsp ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão Nº 5014617-79.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 08-09-2022
RECURSO INOMINADO - AÉREO - DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À RÉ AZUL - PENDÊNCIA DE EXAME DO INOMINADO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGENS MANIFESTA - ATUAÇÃO LIMITADA À VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIADE ORDEM PÚBLICA - PRELIMINARES DE...
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Relatório e Voto com número 5474464-14.2022.8.09.0108 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE VENDAS PELO REEMBOLSO DOS VALORES DAS PASSAGENS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. CAUSA DE PEDIR REMOTA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de
... MORAIS E MATERIAIS. PLATAFORMA DE VENDA" DE PASSAGENS AÉREAS ... ILEGITIMIDADE PASSIVA N\xC3" ... ção do serviço de compra e reserva de passagem, já que a ... autora alegou ter adquirido ... as empresas Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Gol Linhas ... -
Relatório e Voto com número 5531231-49.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-06-2023
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AGÊNCIA DE TURISMO. INDENIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALOR A PASSAGEM. AGÊNCIA TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso da reclamada contra sentença que a condenou na devolução de R$ 585,00 e em R$ 5.000,00 de dano moral. 2. Narra a autora que comprou passagem por meio da empresa ré ora recorrente,...
... DEVOLUÇÃO ... DE VALOR A PASSAGEM. AGÊNCIA TURISMO. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE ... Goiânia a Porto Seguro pela Azul linhas aéreas por R$ 637,06, contudo, não pôde ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800328-63.2022.8.19.0213 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800328-63.2022.8.19.0213 Recorrente (réu): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Recorrido (autor): ROBSON LUIZ TEIXEIRA DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A ... RECORRENTE ... -
DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... são depositados, enquanto aguardam a passagem de veículo coletor; ... 2 - "pôsto de ... 4 - côr azul, para os elementos construídos em ferro ou aço; ... , a Inspeção Federal pode autorizar a venda de fétos bovinos, desde que demonstrem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800161-36.2021.8.19.0066 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800161-36.2021.8.19.0066 Recorrente: THAYS DE ALMEIDA RAPOSO Recorridos: AZUL LINHAS AÉRAS BRASILEIRAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO ... : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ... : FABIANO ... ) apenas a devolução do valor pago pela passagem que se reforma ... para nela incluir as despesas ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... organização criminosa, voltada à venda de decisões judiciais em demandas em trâmite ... JEEP COMPASS AZUL 2020/2020 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ ... ízo agiu – e corretamente, diga-se de passagem – sem qualquer contrapartida” ...
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Decisao Nº 0153690-36.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 09-06-2021
... Recorrido(s): ... AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ... RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE PASSAGEM ÁREA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO PELO ...
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Relação das infrações
... evadir-se do local, impossibilitando a passagem desses dados ao agente da autoridade trânsito ... • Azul, utilizada como base para: – Inscrever ... de trânsito (administrativas, de venda ...
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Acordao N° 1356860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ação de indenização. Dois recursos inominados. Deserção de um deles. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Transporte aéreo. Cancelamento de voo decorrente de recuperação judicial. Ausência de reembolso ou realocação. Necessidade de compra de novas passagens aéreas. Dano material. Existente em desfavor de alguns réus. Responsabilidade....
... EDREAMS DO BRASIL VIAGENS E TURISMO LTDA e AZUL LINHAS ... AEREAS BRASILEIRAS S.A ... argumentam na inicial que adquiriram passagem aérea internacional junto às rés e que o ... relação de compra e venda de bilhetes aéreos, atuam tão somente como ... -
Acordao N° 1387496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Pedido de efeito suspensivo rejeitado. Preliminar de ilegimidade passiva rejeitada. Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento da reserva de voo sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Ofensa aos atributos da personalidade. Dano moral configurado. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a concessão de...
... RECORRIDO(S) ... VANESSA SOUSA CORREIA e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS ... Juiz CARLOS ALBERTO ... 2. Narrou a autora ter adquirido passagem aérea junto a 1ª ré (DECOLAR.COM), trecho ... exclusivamente a venda de passagem aérea, circunstância que afastaria ... -
Relatório e Voto com número 5415058-73.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. REEMBOLSO INTEGRAL. ART. 11 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MORAIS OCORRENTES. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. (1.1). Trata-se de Ação Indenizatória na qual alega a parte autora, em...
... Recorrido (s): Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Decolar Com LTDA ... centavos), referente a restituição da passagem do autor, ... porém indeferiu o pedido de ... renegociar a venda do assento a outro passageiro, havendo a ... -
Acordao N° 1743134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Cancelamento de voo. Condição climática desfavorável. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade. Danos morais e materiais (perda de uma chance) não configurados. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, contra a sentença que julgou procedentes...
... RECORRENTE(S) AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ... RECORRIDO(S) ... recorrida não firmou contrato de compra e venda diretamentecom a recorrente, valendo-se de um ... limita à venda de passagem (e não de pacote turístico)e o dano decorra de ... -
Acordao N° 1370787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Transporte aéreo nacional. Cancelamento unilateral do voo de retorno. Reacomodação em voo para o dia seguinte. Alteração unilateral de voo direto com inclusão de conexão. Atraso de mais de 24 horas em relação a trecho originalmente adquirido. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Quantum razoável e proporcional. Recurso...
... CHAVES CRUZ ... RECORRIDO(S) ... AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. e DECOLAR. COM ... 3. Narram os autores que adquiriram passagem" aérea por meio da 1ª requerida –DECOLAR.COM \xE2\x80" ... venda de passagens aéreas e, como tal, não possui ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012023-96.2021.8.19.0208 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012023-96.2021.8.19.0208 Recorrente (autor): IGOR HANAN FERREIRA Recorrido (réu): MM TURISMO & VIAGENS S.A (MaxMilhas) Origem: 13º Juizado Especial Cível do Forúm Regional do Méier - RJ Relator: juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... da Viola ( ... )Não posso definir aquele azul/Não era do céu/Nem era do mar/Foi um rio que ... passagem ao patrimônio do incapaz se dará não quando ... : os jogos de azar, a prostituição e a venda de drogas, somente para exemplificar ... A ...
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Processo nº 0220582-73.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Associação para O Tráfico Circunstanciados Pelo Emprego de Arma Fogo (artigo 33, Caput, e Artigo 35, Ambos C/c Artigo 40, Inciso Iv, Todos Da Lei 11.343/06, Na Forma Do Art. 69, Do Código Penal). Recurso Defensivo Desejando a Absolvição por Ambos Os Delitos, Arrimada Na Precariedade Do Acervo Das Provas, Inaptas À Sustentação de Cada Qual Das Imputaçõ
... conhecida pela venda ... a aguardar a esperada passagem dos traficantes, ... segmentos de papel azul ou preto, 61g (sessenta e um ...