venda dos bens indicados penhora
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...SEÇÃO II Formação. Dinheiro e Bens. ARTIGO 7. O capital social poderá ser formado ...ção nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à sua ... amortização não poderão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca ou apreensão, ou ... peritos ou empresa especializada serão indicados em lista sêxtupla ou tríplice, respectivamente, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto sobre a ...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ...(cinco) anos para análise dos créditos indicados para a quitação. § 8º Na hipótese de ...II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis rurais ...indicados neste artigo será interpretada como ... do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;. XI - ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ..., por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder ..., será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3"...§ 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição icial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ...j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ...IV – os bens indicados como propriedade de terceiros ou reclamados por ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...22, § 4º);. Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro. XLVII - os ... IV - crédito, nos percentuais a seguir indicados, do imposto retido na fonte incidente sobre os ...penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua ...çaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para ... mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, ... citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... os livros, documentos, dinheiro e demais bens da entidade, ainda que em poder de terceiros, a ...ARTIGO 35. Os atos indicados ,os artigos 52 e 53, da Lei de Falências ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão de direito, desde que os respectivos ... de bens se convolarão em penhora, seguindo-se o processo de execução. § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 5.VETADO. ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de ...V - o Imposto de Importação, quando os bens ou materiais de construção forem importados por ... ou de responsável, e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura ... de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...ARTIGO 2. Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de ...-se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil. #Incluído ...5º) os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, ...ARTIGO 240. O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não ..., com dispensa de concorrência pública, os bens ou produtos do trabalho prisional, sempre que ... uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I do caput do art. 137 desta Lei, ..., pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de cada órgão e entidade a seguir indicados:. #(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998). ...l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia;. #(Incluída pela Lei nº ... a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de ...ARTIGO 29-D. A penhora...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
..., certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA. #Incluído pela Lei nº 13.986, ... se referem não poderá sofrer embargo, penhora, seqüestro ou qualquer outro embaraço que ...I - o produto, mediante sua venda em leilão a ser realizado em bolsa de ...ída no próprio título, a descrição dos bens poderá ser feita em documento à parte, assinado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;. ... reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... presuntivo, donatário ou usufrutuário de bens ou empregador de qualquer das partes;. h) se fôr ... os critérios de competência indicados nos artigos anteriores, em caso de:. a) conexão ...Venda em leilão. ARTIGO 198. Fora dos casos previstos ... com a lei civil, sejam insuscetíveis de penhora, ou, de qualquer modo, signifiquem confôrto ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...§ 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da ...Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público ... Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento ... arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura ...ção de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução ... à negociação ou disponíveis para venda; e. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... *Art. 2º Os registros indicados no § 1º do artigo anterior ficam a cargo de ...venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou ...ários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. ... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... nele fixadas, exceto as lavouras, os bens móveis e os semoventes, constituirão ..., não poderá ser objeto de compra e venda, doação, parcelamento ou qualquer outro ato ... ao CDB não poderá ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreensão ou outro ..., certeza e exigibilidade dos direitos indicados no CDA e no WA. § 2º Fica vedado ao emitente ...
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Acórdão Nº 0021509-21.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Frustradas todas as tentativas de execução até então, considerando as graves acusações em que envolvida a executada e a titular da empresa, imperioso que a Justiça do Trabalho atue em favor do credor da dívida de natureza alimentar, o que, neste momento, se traduz na penhora dos bens indicados pelo exequente à penhora, já que a venda dos imóveis pela titular da empresa...
...EMENTA PENHORA DE BENS IMÓVEIS. Frustradas todas as tentativas ... momento, se traduz na penhora dos bens indicados" pelo exequente à penhora, já que a venda dos im\xC3"... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ...á preferencialmente sobre imóveis indicados pelo proprietário e se restringirá a quantos ...penhora, busca e apreensão ou qualquer outro ato de ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de ... dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias ..., independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente ... de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.". "Art. 20-C. A ...