venda veiculo alvara judicial

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8.865 documents for venda veiculo alvara judicial
  • APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. VENDA DE VEÍCULO, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A PARTILHAR. DESCABIMENTO, NO CASO. À míngua de dados seguros a respeito da existência de outros bens a partilhar, revela-se desaconselhável acolher o pedido de alvará judicial para a alienação de automóvel, independentemente de inventário. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70056589377, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alvará Judicial para alienação de veículo automotor - União estável - Decisão em anterior agravo de instrumento que determinou a expedição de alvará ao argumento de que inexiste disputa sobre o bem, no ano de 2011 ? Decisão não cumprida pela primeira instância ? Requerimentos reiterados - Recurso provido para determinar a expedição de alvará para venda do carro.

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA DE VEÍCULO DE PESSOA JURÍDICA. FALECIMENTO DE UM DOS SÓCIOS. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ JUDICIAL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a exigência de alvará judicial para a transferência de bens da sociedade tão só pela morte de um dos sócios, máxime quando a sócia remanescente, que tem poderes para representar a empresa, se confunde com a própria inventariante. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70022384325, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 12/03/2008)

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Cláusulas contratuais a demonstrarem que o autor estava ciente de que a regularização da documentação do veículo dependia de alvará judicial, bem como das suas condições mecânicas. Considerando que o demandante deu causa à apreensão do veículo, não se mostra razoável a pretensão indenizatória externada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029928868, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 11/11/2009)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CASO CONCRETO. LIMINAR DEFERIDA. APREENSÃO E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR APURADO NA VENDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. OFERTA DE CAUÇÃO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, RELATIVAMENTE A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO ATRAVÉS DE `SITE¿ DE CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. A HIPÓTESE DOS AUTOS REVELA QUE O DEVEDOR FIDUCIANTE APRESENTA-SE INADIMPLENTE COM 35 PARCELAS DE UM TOTAL DE 36 PRESTAÇÕES AVENÇADAS NO CONTRATO. GARANTIA OFERTADA QUE NÃO CONDIZ COM A BOA-FÉ CONTRATUAL. PROPOSTA TEMERÁRIA E DESPIDA DE PROVA ROBUSTA E ESCORREITA QUANTO AO VALOR A SER DISPONIBILIZADO PE...

  • INVENTÁRIO. Alvará judicial para venda de veículo. Discordância de uma herdeira, por si só, não é causa para o indeferimento. AGRAVO PROVIDO. VOTO VENCIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010082220, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Guilherme Englert, Julgado em 16/12/2004)

  • Apelação cível. Alvará judicial. Jurisdição voluntária. Venda de veículo financiado. Ausência de previsão legal. Indeferimento da inicial. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70024066888, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 12/06/2008)

  • Apelação cível. Ação de jurisdição voluntária. Pedido de alvará judicial para venda de veículo financiado. Ausência de previsão legal. Indeferimento da inicial. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70011911773, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 22/07/2005)

  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. UNIÃO ESTÁVEL. DESPESAS DE FUNERAIS. Em face aos princípios da instrumentalidade, da economia processual e da celeridade, restando devidamente comprovadas as alegações da apelante quanto à existência de união estável com o falecido, bem como de que foi ela quem custeou todas as despesas com o velório e enterro do de cujus, mostra-se adequado o pedido de alvará judicial, autorizando a venda do veículo, para pagamento das despesas funerárias, mediante prestação de contas. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70016259442, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 24/08/2006)

  • UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. 1. Sendo o veículo alvo de disputa entre os litigantes, descabe autorizar expedição de alvará judicial a fim de ser procedida a sua alienação. 2. Se o veículo foi adquirido onerosamente pelo varão na constância da união estável, então pertence a ambos os litigantes e, como sempre foi utilizado pela virago, deve com ela permanecer até o final do processo. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70015754500, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 16/08/2006)

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