venda veiculo sem transferencia

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  • APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES ALEGADAMENTE COMETIDAS PELO COMPRADOR. DESCUMPRINDO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. RESPONSABILIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA OPORTUNIZADA. SÚMULA 312 DO STJ. PRECEDENTES. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040505216, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/07/2011)

  • Ação Declaratória Débitos de IPVA A venda de veículo sem a devida comunicação de transferência ao DETRAN torna o anterior proprietário solidário pelo débito. Recurso provido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES ALEGADAMENTE COMETIDAS PELO COMPRADOR. DESCUMPRINDO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. RESPONSABILIDADE. DUPLA NOTIFICAÇÃO. DEFESA PRÉVIA OPORTUNIZADA. SÚMULA 312 DO STJ. PRECEDENTES. POR MAIORIA, RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040505216, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/07/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES ALEGADAMENTE COMETIDAS PELO COMPRADOR. DESCUMPRINDO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037751641, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 20/07/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. INFRAÇÕES ALEGADAMENTE COMETIDAS PELO COMPRADOR. DESCUMPRINDO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70040127532, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 27/04/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CADEIA DE VENDA DE VEÍCULO SEM A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO EVIDENCIADO. A prova dos autos demonstra que a parte autora entregou o veículo à administradora de créditos demandada para a realização da venda e quitação do financiamento, outorgando, para tanto, procuração para formalizar a efetiva transferência, o que não ocorreu, materializando-se o descumprimento das obrigações e os danos extrapatrimoniais decorrentes desta atitude. Optou a administradora requerida em substabelecer os poderes concedidos pela autora à segunda recorrida (sem a transferência formal do bem junto ao órgão de trânsito) que, por sua vez, realizou a venda do bem a terceiro s...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, POIS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DEMONSTRAM INTERESSE DA TESTEMUNHA CONTRADITADA NA SOLUÇÃO DO FEITO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. ADMISSÃO PELO RÉU ADAIR, QUE SE RESPONSABILIZOU PELO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ATENTA ÁS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031583271, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 11/11/2009)

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANTERIORMENTE SINISTRADO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM SEM CONHECER TAL EXCEÇÃO. DIFICULDADES GERADAS AO AUTOR PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN E DEPRECIAÇÃO DO BEM QUE ENSEJAM O DEVER DAS RÉS EM INDENIZAR O DEMANDANTE, MORAL E MATERIALMENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70052791282, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 19/12/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - VENDA DE VEÍCULO SEM TRANSFERÊNCIA NO DETRAN - INFRAÇÕES - LANÇAMENTOS EM NOME DE QUEM O VEÍCULO AINDA SE ENCONTRA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE, QUANDO DA NOTIFICAÇÃO, APONTOU, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, QUEM ERA O INFRATOR - INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA AO ADIANTAMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036503712, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28/07/2010)

  • APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO RETIDO. LIMINAR MANTIDA. MÉRITO. ANTERIOR AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA SEM ANUÊNCIA DA ARRENDADORA. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. RISCO DO NEGÓCIO. CADEIA POSSESSÓRIA. COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN EM FAVOR DO REQUERENTE. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM FIGURAR O REQUERENTE NO PÓLO PASSIVO. BOA-FÉ DO POSSUIDOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E A AMBAS AS APELAÇÕES. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043618297, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/07/2011)

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