vendas pela internet
- Em vigor Lei Nº 14.046, de 24 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet ... Art. 4º Os ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida ... para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão nas vendas efetuadas pela pessoa jurídica adquirente na ... do Brasil por meio do seu sítio na internet, no endereço http://www. receita. fazenda. gov ...
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Acórdão nº 2015/0168441-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENDAS PELA INTERNET. ILEGITIMIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
... #Redao dada pela Lei n 12.546, de 2011 ... 1 Incluem-se nas ... dos referidos produtos nos locais de vendas, desde que acompanhada das clusulas de advertncia ... propaganda por meio eletrnico, inclusive internet; ... #Inciso includo pela Lei n 10.167, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ... Vendas de Bens de Uso ... F. PARTIDÁRIO ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Redação dada pela" Medida Provisória nº 563, de 2012 ... § 1\xC2" ... º desta Lei será apurado considerando as vendas efetuadas no ano-calendário subseqüente ao da ... celulares que possibilitem o acesso à internet em alta velocidade do tipo smartphone ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 ... § 1º ... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma ...
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Páscoa: Nestlé e Garoto iniciam vendas de chocolates pela internet
Agência O Globo -As marcas de chocolate Nestlé e Garoto já começaram a vender seus produtos para a Páscoa 2023 pela internet. São 22 opções de ovos de Páscoa, além de bomboms, barras e outros itens, com preços que variam de R$ 4,99 a R$ 53,99. A entr...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... impostos e as contribuições administradas pela" Secretaria da Receita Federal do Brasil do Minist\xC3" ... I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar ... á, para acesso público por meio da internet, relatório anual sobre a negociação de Letras ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º Constitui ... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação ... quinze centésimos por cento) ao ano, nas vendas a prazo de que trata o artigo anterior, como ...
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'South Dakota v. Wayfair' e o conflito origem-destino no comércio eletrônico brasileiro
O caso “South Dakota v. Wayfair” alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações...
... *Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos ... -
Em vigor
Código Eleitoral
... 367 ... #Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 ... § 1º Sem a ... , rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... , nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a ... § 2º (Revogado) ... § 3º Nas vendas de que trata este artigo, aplicar-se-ão, no que ... artigo deverão ser disponibilizadas na internet, sem prejuízo de outras formas de divulgação." ...
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Vendas pela internet de cartões do metrô para o Réveillon serão encerradas no domingo
O Globo RIO - Quem estiver planejando usar o metrô para passar o Réveillon nas areias de Copacabana e ainda não comprou o bilhete precisa se apressar. As vendas pelo site Ingresso.com serão encerradas no próximo domingo, dia 21 de dezembro. Quem deix...
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Comércio eletrônico movimentou R$ 187 bi em 2022, com liderança de vendas de celulares
Celulares so os lderes absolutos nas vendas pela internet, que atingiram o total de R$ 12,6 bilhes no ano passado. Em ...
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Acórdão Nº 0021159-86.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - LIVRARIA CULTURA. COMISSIONISTA PURO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Trabalhadora admitida com remuneração exclusivamente à base de comissão. O contrato de trabalho não prevê quaisquer deduções, sequer em relação às vendas efetuadas via internet , de maneira que não há como assim proceder. Tratando-se de comissionamento puro, e não havendo...
... deduções, sequer em relação às vendas efetuadas via internet , de maneira que não há ... AUXÍLIO AO SETOR DE VENDAS PELA INTERNET ... Considerando a condenação da ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão ... será garantida a partir do início das vendas até vinte e quatro horas antes de cada evento, ... ública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 1240160 de 2ª Turma, 27 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. VENDAS DE MERCADORIAS PELA INTERNET. DESTINAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0521.15.020911-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO E SITE DE VENDAS PELA INTERNET. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. NEGÓCIO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-s
... da segunda e de BOM NEGCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSRCIO , pela qual o MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da ... anunciado por particular em site de vendas - Autora que entra em contato com o vendedor, que ... -
Acórdão nº 1.0521.15.020911-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO E SITE DE VENDAS PELA INTERNET. RESPONSABILDIADE OBJETIVA. NEGÓCIO CELEBRADO POR FALSÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatando-s
... da segunda e de BOM NEGCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. e EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSRCIO , pela qual o MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da ... anunciado por particular em site de vendas - Autora que entra em contato com o vendedor, que ... -
Acórdão nº 1.0000.16.048560-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCON - COMPRA PELA INTERNET - MILHAS AÉREAS - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - NÃO DEVOLUÇÃO DO VALOR - APLICAÇÃO DE MULTA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A empresa que, em sede de processo administrativo, reconhece a sua legitimidade, afirmando, ainda, operar os voos da empresa de...
... "o sistema de compra de milhas atravs da internet permite acesso a dados completos do servio a ser ... diferena entre os objetos das aes praticadas pela GOL Linhas Areas S/A e Smiles S/A, no existindo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMÉRCIO PELA INTERNET POR MEIO DA INTERMEDIAÇÃO DO SITE MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO - DESQUALIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO INDEVIDAS DE USUÁRIO VENDEDOR - NÃO APLICAÇÃO DO CDC À ESPECIE - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COM INTUITO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - VALOR...
... por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e por MERCADOPAGO.COM REPRESENTAES LTDA em ... e dois reais), devidamente corrigida pela tabela da CGJ/MG e acrescida de juros monetrios ... , mas que fazia uso da plataforma de vendas para auferir lucros, citando os precedentes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.048702-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMÉRCIO PELA INTERNET POR MEIO DA INTERMEDIAÇÃO DO SITE MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO - DESQUALIFICAÇÃO E INABILITAÇÃO INDEVIDAS DE USUÁRIO VENDEDOR - NÃO APLICAÇÃO DO CDC À ESPECIE - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ COM INTUITO DE LUCRO - AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - CONFIGURAÇÃO - VALOR...
... por MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e por MERCADOPAGO.COM REPRESENTAES LTDA em ... e dois reais), devidamente corrigida pela tabela da CGJ/MG e acrescida de juros monetrios ... , mas que fazia uso da plataforma de vendas para auferir lucros, citando os precedentes ...