vendedor autônomo vínculo
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: ... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1057-11.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... VENDEDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ... II - o Transportador Autônomo de Cargas (TAC), de que trata o inciso I do caput ... prestados, data e local do pagamento e o vínculo contratual que deu origem aos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370800-97.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não obstante as alegações do empregado, não há falar em cerceamento de seu direito de defesa ante o indeferimento do pleito de juntada de novos documentos, se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador. Consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - EMPREGADO AUTÔNOMO. Na ... colhidas, concluiu que o empregado era vendedor autônomo, não havendo se falar em vínculo ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir ... vendedor e no local onde se encontra o bem ... § 3o ... sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... I – aquele que trabalha como condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive como taxista ... com indicação do nome do segurado como vendedor; ... V – documentos fiscais relativos a entrega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-31.2007.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5271/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Colegiado Regional, com suporte no conjunto fático probatório estampado nos autos, refutou a existência de prestação de serviço do reclamante como vendedor autônomo, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes por se encontrarem presentes os requisitos legais para tal configuração. Recurso de...
... ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Colegiado ... ção de serviço do reclamante como vendedor autônomo, reconhecendo o vínculo empregatício ... -
Acórdão Nº 0020848-76.2018.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR AUTÔNOMO. Inexistente a subordinação nos serviços prestados, o trabalho é autônomo, não restando configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego. Não provido o recurso do reclamante.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR AUTÔNOMO. Inexistente a ... -
Acórdão Nº 0021347-41.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor autônomo (corretor de imóveis), o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial à empresa ré, subordinado e mediante salário. Nesse contexto estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos definidos no art. 3º da CLT, impondo-se, assim, o desprovimento do recurso patronal.
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor ... entanto, a reclamada alega exercício autônomo da profissão de Corretor de Imóveis, sendo ... -
Acórdão Nº 0020303-35.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. VENDEDOR AUTÔNOMO . Admitida a prestação de serviços pela reclamada, cabia a esta a prova da alegada autonomia do autor, encargo do qual se desincumbiu a contento. Hipótese em que não comprovada a ingerência da empresa no desenvolvimento da atividade de vendas pelo reclamante, que atuava como verdadeiro vendedor autônomo. Sentença de improcedência da ação
... RELATOR: EMILIO PAPALEO ZIN ... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. VENDEDOR AUTÔNOMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22757/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA PROVA. In casu, houve comprovação da prestação de serviços do Reclamante à primeira Reclamada. Além disso, as Reclamadas sustentaram a existência de autonomia na referida prestação de serviços, o que atrai o ônus da prova, em razão de ser fato modificativo do direito do Autor. Incidência da determinação contida no art. 333, inc....
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR AUTÔNOMO. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0021283-20.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-09-2020
EMENTA Vendedor de fretes. Vínculo de emprego x Representante Comercial Autônomo. Ausência de subordinação jurídica. Conjunto fático probatório dos autos que não se mostra hábil a demonstrar o pleno atendimento dos requisitos do artigo 3º da CLT, caracterizadores da condição de empregado, uma vez que ausente a subordinação jurídico hierárquica. Vínculo de emprego inexistente.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Vendedor de fretes. Vínculo de emprego x Representante mercial Autônomo. Ausência de subordinação jurídica. Conjunto ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36 ... § 2º Na hipótese ... PÚBLICO FEDERAL PARA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ... Art. 138. (VETADO) ... CAPÍTULO XIV ... DA ... profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-394/1998-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regional houve por bem manter na íntegra a decisão que julgou haver pacto tácito de vendedor autônomo e declarou a inexistência do vínculo empregatício, absolvendo a Reclamada de todos os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, dada a natureza fática da matéria, não há como revolver fatos e provas e entender diversamente, ante a incidência do Enunciado 126...
... ão que julgou haver pacto tácito de vendedor autônomo e declarou a inexistência do vínculo ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... ções do trabalho assalariado e autônomo ou profissional, pagos a terceiros por conta do ... 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor ... § 1º Integram também a receita bruta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-380/2006-007-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR DE CARTELAS LOTÉRICAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. FATOS E PROVA. Não há como ser admitido recurso de revista que pretende o reexame do fato e da prova controvertida. Incidência da Súmula nº 126 do C. TST.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR DE CARTELAS LOTÉRICAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. FATOS E PROVA. Não há como ser admitido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1659/1999-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. Se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, ou seja, ao lado da certidão de julgamento apresenta as razões pelas quais manteve a sentença, possibilitando a devolução dos temas no Recurso de Revista, não se há falar em prejuízo do Recorrente e tampouco em violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020651-37.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor autônomo, o trabalhador que presta serviço pessoal, essencial à empresa ré, subordinado e mediante salário. Nesse contexto estão presentes os requisitos da relação de emprego, nos termos definidos no art. 3º da CLT, impondo-se, assim, o acolhimento da pretensão da reclamante.
... RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor ... A primeira reclamada alega exercício autônomo da profissão de corretor de imóveis. A primeira ... -
Acórdão Nº 0020099-29.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A distinção entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da presença ou não de subordinação do trabalhador à empresa. No caso dos autos, resta comprovado que o autor não tinha autonomia para o desenvolvimento de suas atividades, restando caracterizada a subordinação bem como o vínculo de emprego nos termos dos...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A autônomo e um vendedor empregado é verificada através da ... -
Acórdão Nº 0021045-73.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A distinção entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da presença ou não de subordinação do trabalhador à empresa. No caso dos autos, resta confirmada a autonomia do autor, o que afasta a configuração de vínculo empregatício. Recurso ordinário do reclamante desprovido.
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A o entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da ... -
Acórdão Nº 0020158-72.2020.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A distinção entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da presença ou não de subordinação do trabalhador à empresa. No caso dos autos, resta comprovado que a autora não tinha autonomia para o desenvolvimento de suas atividades, restando caracterizada a subordinação bem como o vínculo de emprego nos...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL. A o entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da ... -
Acórdão Nº 0020864-45.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL . A distinção entre um representante comercial autônomo e um vendedor empregado é verificada através da presença ou não de subordinação do trabalhador à empresa. No caso dos autos, resta comprovado que o autor não tinha autonomia para o desenvolvimento de suas atividades, restando caracterizada a subordinação bem como o vínculo de emprego nos termos dos
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. REPRESENTANTE COMERCIAL ... A autônomo e um vendedor empregado é verificada através da ...