vendedor autonomo

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  • RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VENDEDOR AUTÔNOMO DE MÍDIA. EMISSORA DE RÁDIO E TELEVISÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. A contratação de vendedor de mídia como autônomo, por emissora de rádio e televisão, representa fraude à legislação trabalhista (art. 9º da CLT), mormente quando provada a existência de vendedores com vínculo de emprego reconhecido pela empresa, que exercem a mesma função dos ditos autônomos. Conjunto probatório que aponta para a prestação pessoal de serviços pelo autor, de forma não eventual e onerosa (mediante o pagamento de comissões) e de forma subordinada, eis que enquadradas as atividades do demandante na finalidade do empreendimento. Aplicação do art. 3º da CLT e do principio da primazia da realidade. Recurso não provido. INADIMPLÊNCIA DO CLIENTE. ESTORNO DE COMISSÕES P...

  • Bem móvel. Indenização. Entrega de veículo, em consignação para venda, a vendedor autônomo. Parcial procedência na origem. Apelação da empresa co-ré. Admissibilidade. I. Provas documentais que não demonstram o envolvimento da empresa apelante na negociação da consignação do veículo para venda e. por conseqüência, sua responsabilidade em indenizar o autor devido ao furto do veículo. II. O veículo foi furtado no endereço do vendedor autônomo e não nas dependências da empresa apelante. III. As provas documentais são mais relevantes que as declarações das testemunhas que souberam do ocorrido verbalmente, mas não tiveram acesso aos documentos. Apelação provida.

  • VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. Hipótese em que a prova oral revela a existência de subordinação na prestação de serviços da reclamante em favor das reclamadas, distinguindo-a do vendedor autônomo e caracterizando o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não obstante as alegações do empregado, não há falar em cerceamento de seu direito de defesa ante o indeferimento do pleito de juntada de novos documentos, se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador. Consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação da controvérsia. A esse dispositivo soma-se o artigo 131 do CPC, pelo qual o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos e motivando as razões de seu convencimento. Foi o que se evidenciou no feito. Indenes, pois, os dispositivos de lei invocados. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ...

    ... colhidas, concluiu que o empregado era vendedor autônomo, não havendo se falar em vínculo ...

  • APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÃNSITO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. Trata-se, na verdade, de pleito de pensionamento, enquanto perdurarem as seqüelas. Hipótese em que comprovado que o demandante, até o momento do acidente, desempenhava atividade de vendedor autônomo de frios, pelo que percebia, em média, R$ 1.000,00 por mês. Incapacidade laborativa total e permanente atestada por perito judicial. Pensionamento devido. DANOS MATERIAIS. Ponto recursal não conhecido. Questão não trazida pela denunciada à lide em sede de contestação. Inovação recursal. DANOS MORAIS. Montante indenizatório majorado, consideradas as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade das lesões causadas e as seqüelas permanentes provocadas no demandante. CONTRATO D...

  • Ao reconhecimento judicial de vínculo de emprego, exige-se a coexistência dos elementos essenciais contidos no artigo 3º da CLT. Imprescindível que o conjunto probatório corrobore a existência dos requisitos desse liame, quais sejam, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, alteridade e subordinação. Revendedora de produtos cosméticos que retira as mercadorias, ao seu tempo e modo e se responsabiliza por eventuais desistências das compras, por parte dos clientes, ocasião em que também fazia o acerto da féria, ativando em locais, horário e na forma que melhor atendia seus interesses particulares, é equiparado a vendedor autônomo, posto que não obedecia ordens emanadas pela empresa, ao qual interessava apenas o resultado da venda e não quem vendeu nem a forma em que a v Decisão: ACOR...

  • RECURSO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. VENDEDOR AUTÔNOMO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NÃO CARACTERIZADA. No caso dos autos, restaram evidenciados os requisitos tipificadores da relação de emprego, razão pela qual o autor, em relação às reclamadas, se insere na definição de empregado, dada pelo art. 3º da CLT. Recurso provido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VENDEDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da das Súmulas nºs 126 e 337, item I, letra -a-, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 2º e 3º da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recor...

  • RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. É empregado, e não vendedor autônomo, o trabalhador que presta serviço pessoal, continuado, essencial ao empregador, subordinado e mediante salário. Neste contexto, entende-se estarem presentes, “in casu”, os requisitos contidos no art. 3º da CLT. Recurso provido.

  • APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO. 1.Pensionamento. 1.1.É devido, ante o déficit funcional no quadril esquerdo, que incapacitou o autor para o desempenho da atividade de vendedor autônomo com a utilização de veículo automotor. Comprometimento funcional aquilatado em 20%, conforme a Tabela DPVAT. Não havendo incapacidade plena para o exercício de qualquer atividade profissional, deve a pensão ser estabelecida em 20% do salário mínimo nacional, uma vez não demonstrados os efetivos ganhos à época do acidente. 1.2.O termo final. Em se tratando de pensão decorrente de redução parcial e definitiva da capacidade laboral, o beneficiário tem direito a perceber a indenização de forma vitalícia. 1.3.Parcelas vincendas que devem ser corrigidas monetariamente de...

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