vendedor autonomo vinculo empregaticio
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... com indicação do nome do segurado como vendedor;(Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370800-97.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não obstante as alegações do empregado, não há falar em cerceamento de seu direito de defesa ante o indeferimento do pleito de juntada de novos documentos, se existirem nos autos suficientes elementos de convencimento do julgador. Consoante o artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais provas são essenciais à
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... - EMPREGADO AUTÔNOMO. Na ... colhidas, concluiu que o empregado era vendedor autônomo, não havendo se falar em vínculo ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... com indicação do nome do segurado como vendedor; ... V – documentos fiscais relativos a entrega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-31.2007.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO REGIONAL BASEADA EM FATOS E PROVAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. NÃO PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a discussão intentada pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do disposto na Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5271/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Colegiado Regional, com suporte no conjunto fático probatório estampado nos autos, refutou a existência de prestação de serviço do reclamante como vendedor autônomo, reconhecendo o vínculo empregatício entre as partes por se encontrarem presentes os requisitos legais para tal configuração. Recurso de...
... ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. O Colegiado ... ção de serviço do reclamante como vendedor autônomo, reconhecendo o vínculo empregatício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-394/1998-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regional houve por bem manter na íntegra a decisão que julgou haver pacto tácito de vendedor autônomo e declarou a inexistência do vínculo empregatício, absolvendo a Reclamada de todos os pedidos formulados na petição inicial. Dessa forma, dada a natureza fática da matéria, não há como revolver fatos e provas e entender diversamente, ante a incidência do Enunciado 126...
... ão que julgou haver pacto tácito de vendedor autônomo e declarou a inexistência do vínculo empregatício, absolvendo a Reclamada de todos os pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1659/1999-117-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DA PARTE. Se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, ou seja, ao lado da certidão de julgamento apresenta as razões pelas quais manteve a sentença, possibilitando a devolução dos temas no Recurso de Revista, não se há falar em prejuízo do Recorrente e tampouco em violação dos incisos XXXV e LV do artigo 5º da...
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VENDEDOR AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-380/2006-007-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR DE CARTELAS LOTÉRICAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. FATOS E PROVA. Não há como ser admitido recurso de revista que pretende o reexame do fato e da prova controvertida. Incidência da Súmula nº 126 do C. TST.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR DE CARTELAS LOTÉRICAS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... valores informados na nota fiscal pelo vendedor, nos termos do art. 36 ... § 2º Na hipótese ... profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 12): ... I - para trabalhar, com vínculo empregatício, em relação aos fatos geradores ... 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor ... § 1º Integram também a receita bruta ...
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Acordão nº 00036/2003-006-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 1 de Julio de 2003
VENDEDOR AUTÔNOMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Inexistindo subordinação na relação de trabalho existente entre o trabalhador e o suposto empregador, impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. 2. Recurso Ordinário conhecido e im-provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
... de Fortaleza, ver reconhecido o seu vínculo empregatício com a recorrida, vínculo que diz ... 18 de novembro de 2.002, na função de vendedor e mediante remunera-ção mensal de R$ 280,00 ... -
Acordão nº 00663/2003-004-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Septiembre de 2003
VENDEDOR AUTÔNOMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. Inexistindo subordinação na relação de trabalho existente entre o trabalhador e o suposto empregador, impossível o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. 2. RECURSO ORDINÁRIO conhecido e improvido.
... , que o ora Recorrente era apenas vendedor autônomo. No mérito, alega, pois, a existência ... ários para o reconhecimento do referido vínculo. Postula, em final, com a sua reforma, a total ... , ver reconhecido o seu vínculo empregatício com a recorrida, vínculo que diz ter existido ... -
Acordão nº 0029000-28.2009.5.04.0023 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Marzo de 2011
VÍNCULO DE EMPREGO. VENDEDOR. Hipótese em que a prova oral revela a existência de subordinação na prestação de serviços da reclamante em favor das reclamadas, distinguindo-a do vendedor autônomo e caracterizando o vínculo empregatício diretamente com a primeira reclamada.
... Nega-se provimento ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO ... A sentença considerou como de ... também pode ser desempenhada por vendedor com vínculo empregatício. Mesmo se considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000079-76.2012.5.06.0321), 12-11-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO AUSENTE. Bastante tênue é a linha que separa o vendedor autônomo daquele que efetivamente presta o seu labor em caráter de subordinação. A autonomia da prestação de serviço verifica-se no estabelecimento de meios instrumentais próprios para a consecução da atividade, correndo os riscos do negócio por...
... t ê nue é a linha que separa o vendedor aut ô nomo daquele que efetivamente presta o seu ... -
Acordão nº 00829/2005-026-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 4 de Septiembre de 2006
VENDEDOR AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O ponto fundamental que discrimina o vendedor autônomo do empregado da empresa é a subordinação. Se o próprio reclamante declarou que possuía total autonomia para vender os produtos e negociar pagamentos, trabalhava em regime externo e, ainda, que não tinha um patamar de vendas a cumprir, se conclui que se tratava de vendedor autônomo, e...
... contratação em 19.01.2002 no cargo de "Vendedor Pracista", laborando de 06:00 às 19:00h de ... defesa (fls.150/161) o reclamado negou o vínculo empregatício. Afirmou que o autor comprava sua ... -
Acordão nº 00208/2003-004-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Octubre de 2003
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INEXISTÊNCIA. VENDEDOR DE COCO - TRABALHADOR AUTÔNOMO. Não restando comprovado que o reclamante prestou serviços de forma não eventual, pessoal, subordinada e remunerada não há que se falar em reconhecimento da relação de emprego.
... restou comprovado que o reclamante era vendedor ambulante autônomo de cocos em frente ao ... VÍNCULO DE EMPREGO ... O MM. Juiz a quo reconheceu a ... para comprovar o alegado liame empregatício ... Razão assiste à reclamada ... Os ... -
Acordão nº 02135/2002-010-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Noviembre de 2003
VÍNCULO DE EMPREGO GUIA TURÍSTICO - TRABALHADOR AUTÔNOMO - ÔNUS DA PROVA. Quando a empresa defende-se do reconhecimento de vínculo empregatício sob a alegação de que o reclamante era vendedor autônomo, atrai para si o ônus de comprovar a natureza jurídica do vínculo, uma vez que o fato alegado reveste-se de inquestionável força impeditiva do direito pleiteado pelo autor.
... o reclamado contra o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, sustentando que o ... -
Acordão nº 20070355635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2009
RECURSO ORDINÁRIO. 1) COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DO OBREIRO. O comparecimento perante comissão de conciliação prévia é mera faculdade do obreiro para obtenção de título executivo extrajudicial, não constituindo condição da ação, nem tampouco pressuposto processual, nos termos da Súmula nº 2 deste Regional. 2) VENDEDOR AUTÔNOMO VERSUS VENDEDOR EMPREGADO. CONTRAPONTOS. ANÁLISE DOS...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002066-55.2016.5.06.0371), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VENDEDOR AUTÔNOMO. O traço distintivo entre o vendedor empregado e o vendedor autônomo se encontra no elemento "subordinação jurídica", presente naquele e ausente nesse último. No caso dos autos, a grau de autonomia e liberdade na prestação dos serviços da Obreira, na qualidade de vendedora, revela que a Trabalhadora exercia sua...
... RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VENDEDOR AUTÔNOMO. O traço distintivo entre o vendedor ... ão configurada, não há que se falar em vínculo empregatício. Apelo obreiro ao qual se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002067-40.2016.5.06.0371), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VENDEDOR AUTÔNOMO. O traço distintivo entre o vendedor empregado e o vendedor autônomo se encontra no elemento "subordinação jurídica", presente naquele e ausente nesse último. No caso dos autos, a grau de autonomia e liberdade na prestação dos serviços da Obreira, na qualidade de vendedora, revela que a Trabalhadora exercia sua...
... RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. VENDEDOR AUTÔNOMO. O traço distintivo entre o vendedor ... ão configurada, não há que se falar em vínculo empregatício. Apelo obreiro ao qual se nega ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001190-05.2016.5.07.0038), 2017-04-20
... VENDEDOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ...
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Tira dúvidas
... - O vendedor pracista tem direito aos DSReF? A ... feito pela média dos meses em que houve vínculo ... RAIMUNDO CANUTO ... - O aviso prévio ... a Justiça e teve o vínculo empregatício reconhecido, sim. Em caso contrário, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10059/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Abril de 2004
RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO x REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA Nº 126 DO TST. O reconhecimento, ou não, de vínculo empregatício em face da argüição, formulada na defesa, da caracterização de contrato de representação comercial é matéria que se circunscreve ao terreno fático-probatório, cujo acesso é vedado ao TST, consoante orientação abraçada pela Súmula nº 126...
... IGM/msm/ca ... RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO x REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - ... tentativa de fraude na contratação de vendedor autônomo. Assim, somente se fosse possível ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2598/2000-014-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPREGADO VENDEDOR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Não se viabiliza o processamento da revista quando o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos conclui existir subordinação jurídica e relação de emprego entre as partes, assentando, ainda, que não restou demonstrado que o reclamante era agente autônomo de seguros....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... EMPREGADO VENDEDOR EMPRESA DE ...