verbas contratuais

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  • RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que são indevidos os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais em outras verbas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida incidência, por se tratar de mera aplicação do Direito à espécie. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. UNIÃO. A tomadora de serviços é responsável subsidiariamente pela satisfação dos créditos deferidos, a teor do entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, ressaltada a culpa in vigilando. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 não afasta a responsabilidade da administração pública. Entendimento versado na Súmula 11 desta Corte. A responsabilidade subsidiária alcança todas as verbas contratuais inadimplidas pela empregadora, inclusive a penalidade prevista no artigo 477 da CLT. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. VALE-TRANSPORTE. Caso em que as fichas financeiras registram pagamento por hora trabalhada, mas não indicam o número de dias laborados em cada mês, o que impede ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a existência de possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO QUITADAS. O inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. A impossibilidade dos reflexos dos DSRs, majorados pela incidência das horas extras, em outras verbas trabalhistas é tema pacificado nesta Corte por meio da Orientação Jurispr...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REFLEXOS - DIFERENÇAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS - DOMINGOS TRABALHADOS - ADICIONAL CONVENCIONAL DE 100%. TAXA DE MANUTENÇÃO DE UNIFORMES - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - MULTA NORMATIVA DA CLÁUSULA 89ª - INOBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS 37ª E 38ª. CARTA DE REFERÊNCIA - ENTREGA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula desta Corte. Aplicabilidade do ar...

  • RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia liberatória do acordo encetado na CCP, porquanto tal...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

  • RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o eg. Tribunal Regional apresenta solução fundamentada para o conflito. Intactos, pois, os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS DEMAIS PARCELAS CONTRATUAIS. PARCELA SEMPRE PAGA. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. A v. decisão, ao determinar que se trata de lesão de trato sucessivo e considerar como ato único a transmudação de parcela para natureza diversa daquela contratada, não aplicou corretamente a Súmula 294 do c. TST, que remete a alteração do pactuado. Diante da incorporação de parcela no contrato de trabalho, por força do que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da CF, é de...

    ... próprio FGTS não recolhido sobre aquelas verbas, na medida em que os depósitos deveriam ter sido ...

  • TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2...

    ... do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como ... forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objetos da condenação. O ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 769 da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, pelos artigos 880, 882 e 883 da CLT, que preveem o prazo e a garantia da d...

    ... DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte ...

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