verbas contratuais
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada presencialmente, na agência bancária, ou mediante ... , observado o limite de 5% (cinco por cento), quando se tratar de verbas rescisórias; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ... b) ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o ... décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho ... § 2º A mora contumaz será ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... VII - valor devido em multas e demais penalidades contratuais quando houver atraso no pagamento da prestação ... #Incluído pela ... ao Banco Nacional da Habitação, serão destinadas anualmente as verbas necessárias ao custeio das atividades do Serviço Federal da Habitação ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo ... valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... artigo dever ser comprovada quando da homologao das rescises contratuais que exijam o pagamento da multa rescisria bem como quando da habilitao ao ... I - apresentao do recibo de quitao das verbas rescisrias, nos casos dos incisos I e II do artigo precedente; ... II ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo ... § ... e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais; ... V - assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram ... Parágrafo ... b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; ... c) os juros de mora; ... d) as custas e ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ... ções previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-858-90.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, a Reclamação Trabalhista deve conter, tão somente, breve exposição dos fatos de que resulte o pedido. O pedido de reflexos das diferenças salariais dispensa a discriminação das parcelas sobre as quais ocorreria a referida
... - PEDIDO DE REFLEXOS EM VERBAS CONTRATUAIS ... - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS PARCELAS - INÉPCIA DA ... -
Acórdão nº 2015/0305279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS". VERBAS DA EDUCAÇÃO. FUNDEF. ... ART. 22, § 4º,\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-09.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no sentido de que são indevidos os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais em outras verbas. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... EXTRAORDINÁRIAS NOS DESCANSOS SEMANAIS REMUNERADOS E EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. OJ N.º 394 DA SBDI-1. Esta Corte firmou seu entendimento no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10840-40.2007.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a existência de possível divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS NÃO QUITADAS. O...
... DOS DSRs, MAJORADOS PELA INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS, EM OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, ... inscritas na ordem do dia, aprovar, por maioria dos presentes, as verbas para as despesas de condomínio, compreendendo as de conservação da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001012-51.2012.5.06.0191), 10-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. DIFERENÇAS DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. "A multa cominada no art. 477, §8º, da Consolidação das Leis do Trabalho apenas é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, por culpa do empregador, não sendo devida em razão das diferenças reconhecidas em Juízo". (Súmula nº 23 do TRT da 6ª Região). Recurso...
... DIFEREN Ç AS DE VERBAS CONTRATUAIS E RESCIS Ó RIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. "A ... -
Acórdão nº 2016/0257627-4 de T4 - QUARTA TURMA
... VÍNCULOS CONTRATUAIS" AUTÔNOMOS E DISTINTOS. VERBAS ... SALARIAIS CONCEDIDAS \xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2589-45.2011.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. COMISSIONISTA. HORA EXTRA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO....
... RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. BASE SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000189-50.2014.5.06.0145), 01-02-2017
RECURSO DO OBREIRO. PAGAMENTO HABITUAL DE COMISSÕES NÃO INTEGRADA À REMUNERAÇÃO. CONFIGURADO. Comprovado à saciedade, não apenas o ajuste de salário misto, mas o pagamento habitual de comissões que não integravam as demais verbas contratuais e tampouco integraram as supostas verbas rescisórias elencadas no termo de conciliação extrajudicial. Afronta ao art. 457, §1º da CLT. Recurso do Autor...
... o pagamento habitual de comissões que não integravam as demais verbas contratuais e tampouco integraram as supostas verbas rescisórias ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-55.2014.5.06.0014), 08-02-2017
RECURSO DOS RECLAMANTES. RELAÇÃO DE EMPREGO. Não comprovada a existência dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3º da CLT, não há como prosperar os pleitos relacionados com verbas contratuais e indenizatórias. Recurso dos Demandantes ao qual se nega provimento.
... 3º da CLT, não há como prosperar os pleitos relacionados com verbas contratuais e indenizatórias. Recurso dos Demandantes ao qual se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190-90.2012.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... , uma vez que a pretensão obreira diz respeito apenas às verbas oriundas da rescisão contratual e não às verbas contratuais ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-03.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - TERMO DE QUITAÇÃO - EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É de se extrair, do artigo 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem...
... DAS HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO EM VERBAS CONTRATUAIS E SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... É de se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006985420174058001), 27-04-2022
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Honorários Advocatícios Contratuais e Precatórios decorrentes de complementação ao FUNDEF. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "Ressalte-se que a matéria versada nestes recursos se refere à (im)possibilidade de destaque honorário contratual (art. 22, § 4.º do EOAB)...
... de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais; c) o regime de precatório não tem o condão de alterar a natureza lante das verbas destinadas ao FUNDEF, porquanto estão em searas diferentes, uma de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740-48.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... REFLEXOS ... - DIFERENÇAS SALARIAIS INCIDENTES SOBRE VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS ... - DOMINGOS TRABALHADOS - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-224100-33.2009.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4º, da CLT, bem como da ausência de violação dos...
... ÃO TOTAL DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE FGTS E OUTRAS VERBAS CONTRATUAIS/EFEITOS DECORRENTES DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DO ...