verbas rescisorias dano moral

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  • RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e não provido.

  • RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. A jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de exigir a efetiva demonstração de prejuízo concreto à esfera de direito da personalidade do trabalhador para extrair do atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias a obrigação de indenizar danos morais. Precedentes. Não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO. IMPOSSIBILIDADE. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora norm...

  • DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O mero atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral, nem gera presunção de dano material excedente aos juros e correção monetária do período de atraso. Recurso desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS E DANO MORAL. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, asseverou que a reclamada logrou êxito em desincumbir-se do ônus que lhe cabia, de demonstrar efetivamente a ocorrência dos fatos que levaram à dispensa do reclamante por justa causa, o que fez através da prova testemunhal e dos documentos colacionados ao feito. Diante de tais assertivas, não se caracteriza violação dos artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC e sim sua correta observância. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 337, I, -a-, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇA...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma incontroversa. O Regional consignou ser fato incontroverso a despedida sem justa causa e a ausência de pagamento das verbas rescisórias. 3. DANO MORAL. Não se conhece de recurso de revista, fundado em divergência jurisprudencial, quando o único julgado apresentado para cotejo de teses é inservível ao dissenso (Súmula 337/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VERBAS RESCISÓRIAS DANO MORAL. COMPETÊNCIA. A discussão sobre contratação precária de servidor municipal é matéria de competência da Justiça Estadual. O contrato firmado entre a autora e o Município possui natureza administrativa, precária e temporária, não estabelecendo qualquer vínculo permanente com a administração. Existindo previsão na lei municipal, que regula as atividades dos seus servidores, do pagamento do adicional de insalubridade e , comprovado judicialmente que a demandante laborou em condições insalubres, a parcela lhe deve ser alcançada de acordo com o que foi apurado na perícia judicial. Os documentos apresentados nos autos demonstram que houve o recolhimento da contribuição previdenciária. O Município não cu...

  • RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há prova nos autos quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, mas uma presunção em razão da lei (art. 477, § 1.º, da CLT), a qual não foi elidida por prova em contrário. Entende-se, portanto, a não satisfação das exigências para fins da responsabilização civil (arts. 186 e 927 do CCB), porquanto presumido o dano material suportado pelo Autor. Com efeito, não se mostra aceitável que um determinado fato presumido acarrete outra presunção; no caso, a configuração de dano moral. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

  • RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO TRABALHISTA. A relativa imprecisão e generalidade dos preceitos celetistas têm permitido à jurisprudência alargar o sentido original do instituto da sucessão trabalhista, abrangendo situações antes tidas como estranhas. Este processo de adequação do sentido das normas frente às mutações sofridas pela realidade faz surgir uma nova vertente interpretativa, que alarga o tipo legal da sucessão, mas mantém preservados os objetivos teleológicos do Direito do Trabalho. Logo, para o fim de definir acerca da existência ou não de sucessão trabalhista, desimporta o fato de a reclamante não ter trabalhado para a segunda reclamada. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. Não restou comprovado qualquer dano à personalidade do reclamante, a justificar o pagamento de indenização por dan...

    ... com reflexos); (6) multa de 50% sobre as verbas rescisórias (do artigo 467 da CLT); (7) multa ... atualizado; (8) indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00; e (9) reembolso de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento do dano moral. Em que pese o dano moral ser aferido in re ipsa, não é possível presumir que o atraso no acerto rescisório tenha ocasionado para o trabalhador situações objetivas de privação em relação às quais possam ser admitidos, in re ipsa, o constrangimento ou sofrimento do sujeito. O inadimplemento contratual correspondente ao pagamento das verbas rescisórias em atraso, em si, já é penalizado pelo ordenamento jurídico por meio da multa do art. 477, § 8º, da CLT, razão porque acréscimos condenatórios somente adviriam de gravames que ocasionassem para o tr...

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