verbas rescisorias dano moral
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos ...
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Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático, define TRT-1
Atraso em verbas rescisórias não gera dano moral automático
Quando a empresa atrasa o pagamento de trabalhadores dispensados, só há dano moral se ficarem comprovados transtornos de ordem pessoal ao ex-empregado. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em julgament... -
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
Pagar verbas rescisórias com cheques sem fundos gera dano moral
O pagamento das parcelas rescisórias por meio de cheques sem provisão de fundos motiva a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma fa... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948-09.2010.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das verbas rescisórias ao empregado e/ou, a não liberação das guias de TRCT e do seguro-desemprego não configura, automaticamente, o dano moral passível de indenização civil; necessária, portanto, a configuração da lesão aos direitos personalíssimos do Autor. Precedentes da Corte. Recurso de Revista conhecido e...
... RECURSO DE REVISTA. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. O não pagamento das ... -
Atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral
Atraso no pagamento de verbas rescisórias não gera dano moral
O atraso no pagamento de verbas rescisórias trabalhistas não tem efeito direto na vida pessoal do trabalhador e por isso não gera indenização por dano moral. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e absolve o Flamengo de pagar in... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3342800-52.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL ... A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3342800-52.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL ... A jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3-98.2010.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITIUTIVA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT só é cabível quando o empregador não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma...
... não paga na primeira audiência as verbas rescisórias devidas ao empregado de forma ... 3. DANO MORAL. Não se conhece de recurso de revista, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-08.2011.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A indicação de verbete sumular sem pertinência temática e a apresentação de julgados inservíveis ao confronto de testes (Súmula 337/TST) não autorizam o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA -...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-47840-60.2008.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS ... -
Acórdão Nº 0020562-56.2018.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A ausência de pagamento das verbas rescisórias caracteriza dano moral, motivo pelo qual é imperiosa a condenação dos reclamados ao pagamento de indenização compensatória
... EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001090-06.2016.5.06.0191), 30-04-2019
RECURSO OBREIRO. DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível a condenação ao pagamento de indenização compensatória por dano à moral derivada do não pagamento de verbas rescisórias no prazo legal estabelecido. Precedentes. Recurso improvido.
... DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. É incabível a ... -
Acórdão Nº 0020026-27.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. De acordo com o entendimento desta Turma, a falta do pagamento das verbas rescisórias gera presunção de dano moral indenizável ao empregado.
... EMENTA INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL IN RE IPSA. De acordo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000279-40.2016.5.06.0193), 25-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Embora seja incontroverso o atraso no pagamento das verbas rescisórias e, ainda que as parcelas sejam de natureza alimentar, tal fato não autoriza, por si só, concluir pela ocorrência de dano moral. Inexistindo prova, no caso, de que o empregado tenha ficado em situação aviltante em razão do...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000497-15.2021.5.06.0251), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ainda que reste comprovado o não pagamento das verbas rescisórias, tal circunstância, por si só, não é apta a ensejar a indenização pleiteada, devendo haver comprovação dos danos morais efetivamente suportados, impondo constrangimento, dor e angústia ao trabalhador, bem como do nexo de...
... INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020768-29.2020.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-12-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas rescisórias é presumido, fazendo jus o trabalhador à indenização por danos morais. Recurso do reclamante provido no tópico.
... DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ... -
Acórdão Nº 0020516-27.2017.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-05-2021
DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O dano moral decorrente do total inadimplemento das verbas rescisórias é presumido, fazendo jus a trabalhadora à indenização por danos morais. Recurso da reclamante provido no tópico.
... ção PROCESSO nº () RELATOR: EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000937-07.2015.5.06.0191), 16-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE. O atraso eventual no pagamento de salários ou a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão, hipótese dos autos. Recurso ordinário empresarial a que se dá provimento.
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO ... -
Acórdão Nº 0021335-68.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2020
EMENTA INADIMPLEMENTO TOTAL DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. O inadimplemento total das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, evidencia conduta por parte da empregadora que, além de inquestionáveis transtornos à vida do empregado, causa angústia e aflição àquele que depende do pagamento do que lhe é devido para subsistência própria e de sua família, sendo...
... EMENTA INADIMPLEMENTO TOTAL DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000020-82.2015.5.06.0192), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO DO CONSÓRCIO ALUSA-CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos autos,
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001575-71.2014.5.06.0192), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO DO CONSÓRCIO ALUSA - CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-38.2015.5.06.0192), 20-02-2017
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS (CONSÓRCIO ALUSA-CBM - ALUMINI ENGENHARIA S/A - E CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000108-23.2015.5.06.0192), 21-11-2016
EMENTA: RECURSO DO CONSÓRCIO ALUSA-CBM (ALUMINI ENGENHARIA S/A). ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos autos,
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000671-80.2016.5.06.0192), 15-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim como o atraso salarial não configura motivo suficiente, por si só, para configurar o dano à esfera imaterial do empregado, o atraso no pagamento das verbas rescisórias também não implica ofensa moral, a ensejar a reparação pecuniária. Da análise dos autos, não se vislumbra prejuízos de ordem...
... ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001394-33.2016.5.06.0020), 09-04-2019
EMENTA: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ainda que se saiba que a ausência de pagamento das verbas rescisórias e outros títulos trabalhistas trazem inequívocos prejuízos para o trabalhador, estas perdas são de natureza material, sendo certo, além disso, que existe na legislação trabalhista dispositivos prevendo a punição do empregador,
... EMENTA EMENTA: AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO ...