Vestígio

19102 resultados para Vestígio

  • Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
    ...Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. § 1º O início da ...
  • Acórdão nº 2016/0092102-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS. 1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio...

    ...NO . AGRAVO . EM . RECURSO  ESPECIAL.  FURTO  QUALIFICADO.  EMPREGO  DE . CHAVE  FALSA.  CRIME  QUE  DEIXA  VESTÍGIO.  PERÍCIA. . IMPRESCINDIBILIDADE.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NÃO . PROVIDOS. ...
  • Acórdão nº 2015/0178951-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTO DE CONSTATAÇÃO INDIRETO. EXAME REALIZADO POR POLICIAIS CIVIS COM CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 158, 159, 160 E 167 DO CPP. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade da realizaç&#x

    ...sendo  possível  a  sua  substituição  pela  prova  testemunhal  somente . quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver . desaparecido. Ressalva do entendimento pessoal do relator. . ...
  • Acórdão nº 2016/0092326-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. 1. "Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . FURTO  QUALIFICADO.  ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO. . CRIME  QUE  DEIXA  VESTÍGIO.  AUSÊNCIA  DE  PERÍCIA . DIRETA. . EXCLUSÃO . DA . QUALIFICADORA. . PRECEDENTES. 1. . "Mostra-se . necessária . a . ...
  • Acórdão nº 2014/0327291-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realizaç

    ...OBSTÁCULO  À  SUBTRAÇÃO  DA  COISA.  CRIME  QUE  DEIXA . VESTÍGIO.  PERÍCIA.  IMPRESCINDIBILIDADE.  AFASTAMENTO . DA QUALIFICADORA. . ...
  • Acórdão nº 2016/0270925-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, apenas é possível a substituição do laudo...

    ...PENAL.  CRIME  DE  INCÊNDIO  QUALIFICADO.  DELITO  QUE . DEIXA . VESTÍGIO. . PERÍCIA. . IMPRESCINDIBILIDADE. . PRECEDENTES.  NECESSÁRIA  A  ABSOLVIÇÃO.  MATÉRIA . CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ...
  • Acórdão nº 2013/0130345-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CIDADE BALNEÁRIA CAPRI. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA POR INSPEÇÃO JUDICIAL REALIZADA IN LOCO E POR OUTROS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. ...

    ...vestígio"  de  mangue.  Toda  a . área, inclusive, encontra-se a cerca de 3m acima do nível do mar, ou mais.\". 2. Todas as questões\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0004242-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 7°, XI, DA LEI N. 8.137/1990. PRODUTO NOCIVO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPROPRIEDADE. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. INUTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS PELO PRÓPRIO ESTADO ANTES DA PERÍCIA. INADMISSIBILIDADE...

    ...demonstração inequívoca da impropriedade do produto. 2.  Por  ser  infração  que  deixa  vestígio,  é  imprescindível  a  realização . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Supremo Tribunal...

    ...vestígio,  por  imperativo . legal  (art.  158  do  CPP),  é  necessária  a  realização  do  exame  de . ...
  • Acórdão nº 2015/0202918-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇ&#x

  • Acórdão nº 2015/0107314-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. 1. "Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo...

    ...AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . FURTO  QUALIFICADO.  ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO. . CRIME  QUE  DEIXA  VESTÍGIO.  AUSÊNCIA  DE  PERÍCIA. . EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. 1. . "Mostra-se . necessária . a . realização . do . ...
  • Acórdão nº 2012/0175552-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CRIME DE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 444/STJ. DOSIMETRIA. OFENSA AO SISTEMA TRIFÁSICO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA,

    ...FURTO . QUALIFICADO. . WRIT  . SUBSTITUTIVO.  QUALIFICADORA.  EMPREGO  DE  CHAVE . FALSA. . CRIME . DE . DEIXA . VESTÍGIO. . PERÍCIA. . IMPRESCINDIBILIDADE. . ANTECEDENTES. . INQUÉRITOS . POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. VIOLAÇÃO À . ...
  • Acórdão nº 2015/0218099-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OFICIAL. AFASTAMENTO DA MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LAUDO MÉDICO QUE MOSTRA AS LESÕES. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO...

    ...PACIENTE  . : CLÁUDIO ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (PRESO). EMENTA. PROCESSUAL PENAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. TENTATIVA . DE  HOMICÍDIO.  AUSÊNCIA  DE  EXAME  DE  CORPO  DE  DELITO . OFICIAL. . AFASTAMENTO . DA . MATERIALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2014/0072457-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. NULIDADE DO LAUDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo é delito que deixa vestígio, sendo, portanto, indispensável a realização de perícia. 2. Realizada a perícia mediante os critérios...

    ...vestígio, sendo, portanto, indispensável a realização . de perícia. ...
  • Acórdão nº 2016/0201166-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...1.  O  exame  de  corpo  de  delito  só  se  revela  imprescindível . quando  o  vestígio  deixado  pela  atuação  criminosa  sobre  o . objeto  material  do  crime  esteja  relacionado  com  a  própria . ...
  • Acórdão nº 2013/0384608-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. 1. Ressalvado o entendimento pessoal do relator, a jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à necessidade de realizaç

  • Acórdão nº 2014/0219585-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. VIA INADEQUADA. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PERITOS. INDISPENSABILIDADE DE CURSO SUPERIOR. NULIDADE DO LAUDO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas...

    ...probatórios  somente  quando  a  infração  não  deixar  vestígio,  ou  se  o . corpo  de  delito  houver  desaparecido.  Ressalva  do  entendimento . pessoal do relator. . ...
  • Acórdão nº 2015/0050935-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. "Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito...

    ...PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. . FURTO.  ROMPIMENTO  DE  OBSTÁCULO.  CRIME  QUE  DEIXA . VESTÍGIO".  AUSÊNCIA  DE  PERÍCIA.  NÃO  RECONHECIMENTO  DA . QUALIFICADORA. \"Mostra-se  necessária  a  realização  do  exame  t\xC3"...
  • Acórdão nº 2012/0166384-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FURTO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. VESTÍGIOS DESAPARECIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. QUALIFICADORA RECONHECIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a...

    ...por  outros  meios  probatórios  somente  quando  a  infração  não  deixar . vestígio  ou  se  o  corpo  de  delito  houver  desaparecido,  a  teor  do . ...
  • Acórdão nº 2015/0118165-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TIPO DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS...

    ...comprovada por laudo pericial a existência de qualquer vestígio de ato . libidinoso diverso da conjunção carnal. . 2.  Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente . ...
  • Acórdão nº 2013/0319946-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RECURSO INTEMPESTIVO. 2. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO. RECORRENTE PROCURADO NO ENDEREÇO ERRADO. TEMA NÃO ENFRENTADO PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM A PROCURA PELO RECORRENTE NO ENDEREÇO CORRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. N&#x

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1268042 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. CHASSI ADULTERADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGRAVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CTB. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo...

    ... a existência de adulteração no chassi do veículo, de maneira que rever tal posição, a fim de se constatar a ocorrência de mero vestígio de manipulação, ensejaria nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial pelo óbice ...
  • Acórdão nº HC 171035 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA E CONSUMAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO. 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada no crime de furto mediante realização de exame pericial, já que,...

    ...CONDENAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIO. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA TESTEMUNHAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NESSE PONTO. 1. A qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ...
  • Acórdão nº 2008/0085033-7 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. INDISPENSABILIDADE DE CONSTATAÇÃO VIA PERÍCIA. EXAME REALIZADO POR DOIS PERITOS LEIGOS. AUSÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE UM DOS EXPERTS. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO LAUDO PELA PROVA TESTEMUNHAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 167 DO CPP. OFENSA AO ART. 159, § 1º, DO CPP EVIDENCIADA. COAÇÃO

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE DEIXA VESTÍGIO. INDISPENSABILIDADE DE CONSTATAÇÃO VIA PERÍCIA. EXAME REALIZADO POR DOIS PERITOS LEIGOS. AUSÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR DE UM DOS EXPERTS. NULIDADE. ...
  • Acórdão nº 2011/0017347-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. SIMULTÂNEA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRA&#x

    ...presumir o surgimento de vagas no correlato quadro efetivo, o que faz . eliminar possível vestígio de preterição na convocação e nomeação da . autora. ...

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