Via de Defesa ou Excecao

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  • PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO FEITO EXECUTIVO FISCAL POR CONSIDERAR CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. DEFESA VIA IMPUGNAÇÃO OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INSUBSTITUÍVEL PELO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. O redirecionamento da execução fiscal, incluindo no pólo passivo da relação processual empresa sucessora, pode ser afastado pela impugnação prevista na lei própria; quiçá em exceção de pré-executividade acaso não haja necessidade de dilação probatória. Os meios componentes do due process of law não podem ser substituídos pelo mandamus. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial pass...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inc. II, e 198, inc. I, ambos do CCB. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70030777551, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 21/07/2009)

  • PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PROGRAMA BEFIEX. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5.º, inciso XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no artigo 105, inciso II, alínea f, da Carta Magna. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeira Seção, julgado em 14/10/1998, DJ 22/03/1999 p. 35). In ...

    ... petendi, seja da demanda do autor, seja da defesa do réu, como adverte Liebman na seguinte ... o princípio romano da perenidade da exceção à sentença que viola a coisa julgada, o ipso ...

  • ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM”. 1. A empresa contra a qual foi redirecionada a execução é parte legítima para figurar no feito, conquanto não tenha sido “ab initio” integrante do polo passivo, quando chamada a responder pelo executado originário, após configuração da hipótese de grupo econômico e diante da impossibilidade desta satisfazer o crédito do exequente. A partir de então, na qualidade de executado, cabe-lhe indicar no feito executório os bens da empresa principal, caso existam, podendo, ainda, exercer seu direito de defesa mediante a oposição de embargos à execução, ou até mesmo ingressar com medida preventiva de exceção. Via de consequência não se pode entender ser o executado/embargante parte autorizada a aforar a ação de embargos de terceiro, que deve ser extinta sem resolu...

  • RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO - VIOLAÇÃO CONFIGURADA - CONHECIMENTO. No Direito Constitucional Brasileiro, o Poder Judiciário é o órgão responsável pelo controle repressivo da constitucionalidade, cuja finalidade consiste em expurgar do ordenamento jurídico a lei ou ato normativo contrário à Constituição. Para tanto, existem dois métodos ou sistemas: o controle concentrado ou reservado e o difuso ou aberto. O primeiro, exercido via de ação, é de competência do Supremo Tribunal Federal e se encontra previsto no art. 102, I, da Constituição Federal. Já o controle difuso ou aberto, exercido por via de exceção ou defesa, é estendido a todos os Tribunais. No entanto, para ambos os sistemas, a Constituição Federal, em seu artigo 97, estab...

  • AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, pois em consonância com a orientação jurisprudencial deste Tribunal. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Não corre prazo prescricional entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nos termos do art. 197, inc. II, e 198, inc. I, ambos do CCB. RECURSO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo Nº 70031431679, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -DIREITO TRIBUTÁRIO - NÃO PAGAMENTO DE ICMS - INDICAÇÃO DE COOBRIGADO NA CDA -RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 135, INCISO III - MATÉRIA QUE, 'IN CASU', DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE DEVE SER DEDUZIDA EM DEFESA, VIA EMBARGOS - AGRAVO PROVIDO. A Exceção ou Objeção de Pré-Executividade, oriunda de construção doutrinária e jurisprudencial, somente tem sido admitida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada tem o dever legal de recolher tributo devido. O seu não pagamento constitui infração à lei, sendo possível recair sobre o sócio a resp...

  • PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA EM IMPULSIONAR O PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: POSSIBILIDADE - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade não é ação autônoma nem chega a ser incidente processual que justifique sua "autuação" em apartado e seu processamento pelo rito ordinário. É de tão restrito espectro que, criação da jurisprudência, se resume a uma simples petição convenientemente instruída, que permita ao juízo conhecer de plano das questões que, à vista d'olhos, permitam concluir, de logo, pelo insucesso da execução, por isso que não se confunde com embargos à execução (ação ordinária de defesa). Não há restrições quando ao exame da prescrição via e...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA OBJETO DA EXCEÇÃO. Admite-se a exceção de pré-executividade somente quando, na execução, estiver ausente um ou mais dos pressupostos processuais ou condições da ação, sendo esta modalidade de defesa uma via de exceção. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70031043565, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/08/2009)

  • HABEAS CORPUS. CRIMES HEDIONDOS. REGIME. Mesmo diante da coisa julgada, é possível a aplicação da lei penal mais benigna. No caso em apreço, reconhece-se a retroatividade da jurisprudência mais benéfica. A decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do regime integral fechado foi feita de forma incidental, isto é, via de exceção ou defesa. Portanto, a isenção do cumprimento da lei declarada incompatível com o ordenamento jurídico ficaria restrita ao impetrante, naquele caso. Reconhecimento da possibilidade de retroação erga omnes da decisão penal mais benéfica. Do conteúdo do decisum se infere terem os efeitos ultrapassado o mero âmbito incidental. O cumprimento da pena no regime fechado, de forma integral, retira o predicado ressocializador da pena e a individualização da san...

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