via rural uberlandia

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  • EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINARES - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O IEF (AUTARQUIA ESTADUAL) - CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA SENTENÇA - DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO - PRONTO JULGAMENTO DO RECURSO - PODER (FACULDADE) ATRIBUÍDO AO RELATOR - CPC, ART. 557, § 1º-A - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMÓVEL RURAL (UBERLÂNDIA) - RESERVA LEGAL COMPENSATÓRIA (JANUÁRIA) - ÁREA LOCALIZADA NOUTRA BACIA HIDROGRÁFICA - INSTITUIÇÃO EM DESCOMPASSO COM A LEI N. 4.771/1965 - ART. 44, III E § 4º (CÓDIGO FLORESTAL) - INADMISSIBILIDADE. 1. A sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, submete-se, como regra...

  • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTAR COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CDC - NÃO APLICAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001 - ENCARGOS COBRADOS NA INICIAL NÃO AFSTADOS PELO MAGISTRADO NEM IMPUGNADOS NOS EMBARGOS - VALOR COBRADO NA EXORDIAL - ADEQUAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.

    ... COMARCA DE UBERLÂNDIA - 1º APELANTE: VIA RURAL SHOPPING LTDA - 2º APELANTE: BANCO ITAUBANK S.A. ...

  • Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...

    ... de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul, fez vistoria in loco, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04, não se reputa abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária de juros.

    ... - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): VIA RURAL SHOPPING LTDA - APELADO(A)(S): BANCO BRADESCO ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE. Tratando-se de cédula de crédito bancário e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04, não se reputa abusiva a cláusula que prevê a capitalização diária de juros.

    ... - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): VIA RURAL SHOPPING LTDA - APELADO(A)(S): BANCO BRADESCO ...

  • Trata-se de agravo de instrumento interposto contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ fls. 86): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. MARIDO LAVRADOR. EXTENSÃO DE SUA CONDIÇÃO À ESPOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A autora, além de ter a idade mínima exigida, comprovou, mediante início razoável de prova material corroborada por testemunhal, que exerceu atividade rural, em regime de economia familiar, na qualidade de segurada especial. 2. A qualificação profissional de lavrador do marido, constant...

  • Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-010.134/2013-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Joana Darc da Silva Cardoso (301.918.236-00); João Luiz Alves Mamede (090.089.346-04); Maria Regina Bernardes (240.557.786-00); Nivaldo Costa e Silva (024.229.641-68) 1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - MEC 1.3. Relator: Ministro Valmir Campelo 1.4. Representante do Ministério Público: Procura...

    ...Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - MEC. 1.3. Relator: Ministro ...

  • Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

    ... no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, ...

  • EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE. - Os embargos de declaração não se prestam à discussão do acerto do julgado, exigindo-se, para o seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (CPC, art. 535). - "A violação de determinada norma legal ou o dissídio sobre sua interpretação não requer, necessariamente, haja sido o dispositivo expressamente mencionado no acórdão. Decidida a questão jurídica a que ele se refere, é o quanto basta".

    ... COMARCA DE UBERLÂNDIA - EMBARGANTE(S): VIA RURAL SHOPPING LTDA - EMBARGADO(A)(S): BANCO SANTANDER ...

  • APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVELIA DO RÉU - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PEÇA VESTIBULAR - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA REFORMADA.

    ... - 1º APELANTE: MUNICÍPIO UBERLANDIA - 2º APELANTE: EDUARDO DE OLIVEIRA - ... de Registro de Imóveis de um "imóvel rural situado na Fazenda Buriti, no lugar denominado ...

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