vice-presidente da cipa

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4.614 documents for vice-presidente da cipa
  • justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do empregador na previsão do parágrafo único: Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. No tocante às faltas do empregado ao trabalho, dispõe o empregador de outros meios que não a rescisão do contrato, podendo, por exemplo, descon...

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    ... Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo ...

  • MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. É válido o desligamento de empregado eleito para o cargo de vice-presidente da CIPA, mesmo que ocorrido no período em que detentor de estabilidade no emprego, quando comprovado que a empresa na qual prestava suas atividades foi regularmente extinta. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do C. TST.

  • AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão regional que condena empresa ao pagamento de salários e consectários legais desde a dispensa até o final do período estabilitário, porquanto o art. 10, II, alínea "a", do ADCT visa a amparar o empregado eleito para membro suplente da CIPA, e não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente.

  • Se o empregado benefici¿rio do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da comiss¿o, o direito potestativo invocado pela impetrante n¿o se mostra de boa cepa. Nesta situa¿¿o, a garantia de emprego de que o trabalhador desfruta n¿o ¿ apenas aquela de que trata o art. 165-caput da CLT, pass¿vel de elis¿o quando houver motiva¿¿o disciplinar, t¿cnica, econ¿mica ou financeira, mas sim a que se acha consubstanciada no art. 10, inciso II, letra ¿a¿, do Ato das Disposi¿¿es Constitucionais Transit¿rias, que veda a dispensa arbitr¿ria ou sem justa causa, como tal entendida aquela que n¿o tiver por motiva¿¿o alguma das hip¿teses a que alude o art. 482 da Consolida¿¿o. Seguran¿a denegada Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribun...

  • HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO "BANCO DE HORAS". Não foi comprovado pela ré o cumprimento do requisito de comunicação à federação da adoção do "banco de horas" com antecedência mínima de quinze dias, com a informação do nome e telefone do vice-presidente da CIPA, sendo essa comunicação expressamente estabelecida na norma coletiva como "necessária e prévia" à adoção do sistema de jornada flexível. Assim, não demonstrado pela reclamada o cumprimento dessa formalidade essencial prevista no instrumento normativo, inviável a reforma da sentença quanto à invalidade do regime de compensação "banco de horas". Todavia, é dado parcial provimento ao apelo da demandada para limitar a condenação ao pagamento de horas extras ao período posterior...

  • REEXAME NECESSARIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO - ACIDENTE NO TRABALHO - ATROPELAMENTO - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E DA AUTARQUIA - INEXISTENCIA DE CULPA DA CONDUTORA

    ... que, muito embora vice-presidente da CIPA foi negligente e não se atentou para as regras ...

  • Inconformada com a r. sentença de fls. 177/185, complementada às fls. 189, que julgou procedente em parte a reclamatória, recorre ordinariamente a reclamada, às fls. 191/205, suscitando, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa; que não houve intuito obstar a participação da reclamante no processo de eleição dos membros da CIPA; a eleição da CIPA foi anulada pelo sindicato da categoria, devido a irregularidades cometidas pela reclamante; não há que se falar em indenização por dano moral; inexistem motivos que ensejem a expedição de ofícios. Tempestividade observada. Contrarrazões às fls. 215/230 Relatados. V O T O: Conheço do recurso, eis que observados os requisitos de admissibilidade. Das preliminares de nulidade processual por cerceamento de defesa: Do indeferiment...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do TST e da ausência de violação de dispositivos legais e constitucionais, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ... que o funcionário Silvinho é membro da CIPA. - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes ...

  • ESTABILIDADE. CIPA. MAIS DE 4 FALTAS. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. DESTITUIÇÃO. O art. 10, inciso II, alínea "a", do ADCT, ao prever a estabilidade ao cipeiro, objetiva garantir ao trabalhador o exercício do mandato em benefício de sua categoria. Dessa forma, o empregado membro da CIPA pode desempenhar suas funções de zelo e preservação do ambiente de trabalho sem temer repressões do empregador. Tem-se, assim, que essa garantia não é individual, mas direito do grupo representado pelo cipeiro. No caso, ficou evidenciado que o reclamante, como vice-presidente, faltou mais de quatro reuniões sem qualquer justificativa, o que na forma do que preconiza o item 5.30 da NR 5, possibilita a perda do mandato pelo cipeiro, que deve ser substituído por suplente. Dessa forma, demonstrando

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