vice presidente da cipa
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), em conformidade com instruções expedidas pelo ..., dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001171-86.2015.5.06.0191), 09-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT - CF) assegura a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos trabalhadores. Dos autos, restou comprovado que o reclamante integrava a...
...ÓRIA DO REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES NA CIPA. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 10, II, "a", do Ato ... a estabilidade relativa tão somente, ao vice-presidente da CIPA, empregado eleito pelos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO ...ão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo ... e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice"-Presidente. Art. 165 - Os titulares da representa\xC3"...
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Acórdão Nº 0020153-19.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2020
MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A NR-5 determina que O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o vice-presidente. Incontroverso que o reclamante foi o presidente da comissão (ID. 941c83d), motivo pelo qual se conclui ter sido ele representante do empregador. Dessarte, inexistente a...
...EMENTA MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. A NR-5 ... designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados herão entre os titulares o vice-presidente. Incontroverso que o reclamante foi o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001562-38.2011.5.06.0011), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA POR PARTE DE SEU VICE-PRESIDENTE. TERMO FINAL DO MANDATO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DE OCUPANTE PARA O CARGO VAGO, OBSERVANDO A ORDEM DESCRESCENTE DE VOTOS, ASSEGURANDO AO EMPREGADO ALÇADO A ESSA NOVA CONDIÇÃO A GARANTIA DE EMPREGO COMO MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. A empregadora não pode dispor do mandato de membro da CIPA representante
...MEMBRO DA CIPA. REN Ú NCIA POR PARTE DE SEU VICE-PRESIDENTE. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1567/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 14 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Infundado pedido de rescisão de acórdão regional que condena empresa ao pagamento de salários e consectários legais desde a dispensa até o final do período estabilitário, porquanto o art. 10, II, alínea "a", do ADCT visa a amparar o empregado eleito para membro suplente da CIPA, e não somente aquele...
...MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. Infundado pedido de ... não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente. 3. Recurso ordinário não provido. ... -
Acórdão Nº 0020115-81.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 28-09-2017
EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA . A CIPA possui como presidente o representantes dos empregadores e como vice presidente aquele representante dos empregados, eleito para tal fim. Ocorrendo a saída do membro eleito para outro local, a vice é assumida pelo eleito para o 2º lugar e a suplência passa para o 3º lugar. Com adoção do entendimento da Súmula 329, I, do TST, reconhecida a suplência da...
... EMENTA ESTABILIDADE DA CIPA . A CIPA possui como presidente o representantes dos empregadores e como vice presidente aquele representante dos empregados, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32120/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, II, alínea a, do ADCT visa amparar o empregado eleito para o membro suplente da CIPA e não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente, conforme afirmado pelo v. acórdão objurgado. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 desta Corte Superior, in verbis,
...GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, II, ... não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente, conforme afirmado pelo v. acórdão ... -
Acordão nº 01842.922/94-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Diciembre de 1998
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE NO EMPREGO. EXTINÇÃO DA EMPRESA. É válido o desligamento de empregado eleito para o cargo de vice-presidente da CIPA, mesmo que ocorrido no período em que detentor de estabilidade no emprego, quando comprovado que a empresa na qual prestava suas atividades foi regularmente extinta. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 86 da SDI do C. TST.
... obstruir o trabalho do reclamante, membro da CIPA, "cujo mandato não podia mais ser cumprido, não ...vice-presidente da CIPA em julho de 1992. Assim, em ... -
Segurança do trabalho - NR-4 e NR-5
... deverá manter entrosamento permanente com a CIPA, dela valendo-se como agente multiplicador, ...á designar entre seus representantes o presidente da CIPA, e os representantes dos empregados herão, dentre os titulares, o vice-presidente. Será indicado, de comum acordo com ...
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Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
... do empregador (titulares e suplentes), inclusive o Presidente da CIPA, serão livremente indicados pelo empregador, enquanto os tantes titulares e suplentes dos empregados, inclusive o Vice-Presidente, serão escolhidos pelos próprios empregados do ...
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Segurança e saúde no trabalho portuário
... regulamentadoras NR-04 (SESMT) e NR-05 (CIPA) abordadas, respectivamente, nos Capítulos IV e ... os seus representantes titulares o presidente da CPATP, que assumirá no primeiro ano de ... do Presidente, assumirá as suas funções o Vice-Presidente;. - a duração do mandato será de 2 ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
...5.11. O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente. 5.12. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão ...
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Acordão nº 00480-2007-232-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Julio de 2009
justa causa. Empregado eleito representante da CIPA, designado Vice-Presidente, com garantida de emprego. Incidência do disposto no caput do art. 165 da CLT: Os titulares da representação dos empregados na CIPA não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Despedido o empregado, insere-se o ato do...
... o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal. Além de se tratar de norma ...CIPA, invoca o contido no art. 165 da CLT, pois a ... titular a comissão, sendo por ela designado Vice-Presidente. Como disposto no § 3º do art. 164 ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
...Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem elas ...! Presume que, desde o porteiro até o presidente da empresa, todos têm a mesma exposição ao ... no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. O art. 118 da Lei n. 8.213/91, por sua ...
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NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
...5.11. O empregador designará entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolherão entre os titulares o Vice-Presidente. 5.12. Os membros da CIPA, eleitos e designados, serão ...
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Aprovação do Anexo III na NR-32
...3.214/78;. 3 — Vice-presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA ou o designado responsável pelo cumprimento dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Presidente da República, usando da atribuição que lhe ... público por pessoa de direito privado e vice-versa; em caso de falência (..) Délio ...ão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-43.2017.5.06.0142), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o reclamante faz jus à estabilidade provisória, consoante inteligência dos artigos 164 e 165 da CLT, os quais esclarecem que o mandato dos membros eleitos pela CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição, assegurando que estes não poderão sofrer despedida...
...ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos ..., em virtude do exercício no cargo de vice-presidente da CIPA, porém, exaurido, a esta ... -
Acordão nº (MS)0023600-48.2009.5.06.0000 (00236.2009.000.06.00.0) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 22 de Octubre de 2009
Se o empregado benefici¿rio do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da comiss¿o, o direito potestativo invocado pela impetrante n¿o se mostra de boa cepa. Nesta situa¿¿o, a garantia de emprego de que o trabalhador desfruta n¿o ¿ apenas aquela de que trata o art. 165-caput da CLT, pass¿vel de elis¿o quando houver motiva¿¿o...
...ário do ato impugnado foi o representante da CIPA mais votado e, por isto mesmo, assumiu o cargo de vice-presidente da comissão, o direito potestativo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001505-26.2016.5.07.0008), 2017-07-05
...CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO ... com o fim da obra; que o depoente foi vice-presidente da CIPA, na obra da Construtora ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2179-07.2010.5.02.0314)
...CIPA - RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. ...ória decorrente do exercício do cargo de vice-presidente da CIPA e condenou a empresa-ré ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100223-85.2018.5.01.0483)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A parte recorrente deverá...
... NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE MEMBRO DA CIPA. . INVALIDADE DA ELEIÇÃO ANTERIOR. NÃO ... de vice"-presidente da CIPA. Sabe-se que a CIPA que é um \xC3"... -
Segurança e saúde no trabalho aquaviário
... de promoção da saúde no trabalho (SESMT e CIPA) que as empresas privadas e estatais (empresas ... da plataforma será constituída pelo Presidente e Vice-Presidente da CIPA presentes à reunião ...
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NR-30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário
...ão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) das empresas de navegação marítima/fluvial ... da plataforma será constituída pelo Presidente e Vice-Presidente da CIPA presentes à reunião ...