Existência, validade e vigência: alguns conceitos básicos 2. Eficácia e aplicabilidade 2.1. Eficácia jurídica e social 3. Eficácia das normas constitucionais 4. Eficácia dos direitos fundamentais 4.1. Aplicabilidade imediata 4.2. Dignidade da pessoa humana 4.3. Cláusulas pétreas 5. Considerações Referências bibliográficas
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÕES RELATIVAS AO ART. 2.º, § 1.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO DESRESPEITO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL QUE MAJOROU OS VENCIMENTOS. EFEITOS POSTERGADOS POR LEI ULTERIOR. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO EXCELSO PRETÓRIO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. As questões relativas à violação ao art. 2.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a eventual violação à Súmula Vinculante n.º 10 - desrespeito à cláusula de reserva de plenário - não devem ser conhecidas, haja vista que não foram oportunamente suscitadas nas razões do recurs...
... local dirimiu a questão baseado na vigência e eficácia da legislação local, realizando exam...
...91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT; . XIX - às contribuições .... § 1o As normas e instruções necessárias à coordenação e int... à entrada em vigor ou à plena eficácia. . § 3o Excetua-se do disposto neste artigo a t... ou fundos, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos. . § 2o São con...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER LIBERATÓRIO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ART. 78, § 2º, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 62/2009. ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA À EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO PELO PODER EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DA REVOGAÇÃO TÁCITA DO § 2º ART. 78 DO ADCT (PARÁGRAFOS 2º, 6º E 8º DO ART. 97 DO ADCT), CONFORME A LEGISLAÇÃO EDITADA PELO ENTE FEDERADO. REGIME ESPECIAL DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS VENCIDOS QUE ESTÁ CONDICIONADO A "ATO DO PODER EXECUTIVO". ESTADO DO PARANÁ. DECRETO ESTADUAL N. 6.335, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010. NORMATIZAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE ADQUIRE EFICÁCIA PLENA E REVOGA A ANTERIOR. Nos termos da jurisprudência que vinha sendo construída por...
... os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, faarão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o dispo...
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a eficácia jurídica das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada. Para a conceituação de eficácia, foi necessário fazer uma diferenciação entre conceitos de teoria geral do Direito como: validade e vigência. Para isso, partimos da concepção normativista desses conceitos. No que tange o direito de propriedade, traçamos um histórico do instituto no ordenamento jurídico brasileiro para d...
Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à sua atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Realidade que demonstra o intuito de facilitar a perpetração de fraudes à legislação trabalhista e previdenciária. Violência à ordem legal e constitucional, afastada com escopo no artigo 9º da CLT. Exegese da Súmula n.º 331, I, do C. TST Decisão: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos Embargos Declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. Brasília, 27 de agosto de 2008. JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE F. FERNANDES Ministro-Relator (grifei) NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 20341/2003-003-09-00 PUBLI...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A CONTAS DE NÃO-OPTANTES. ARESTO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. O art. 741, parágrafo único, do CPC, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim consideradas a...
... direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveri... aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da l...
... se mostra idôneo para o controle da vigência e eficácia das normas constitucionais. Constato, ...
..., orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, f... funcionamento, forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços ... vezes, se necessário para garantir sua eficácia, em razão da situação econômica do infrator. ... Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cessação ou do acordo em contr...
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para regular as relações contextualizadas em uma sociedade pós-moderna, com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. Os princípios da igualdade e da dignidade humana, que têm como função principal a promoção ...
...Conquanto a existência unicamente de normas de conteúdo programático, certo é que o cenári... viola inúmeros princípios constitucionais, que representam fundamental significância para a...A eficácia dos direitos fundamentais. 2. ed. rev. atual. Port... que, passados mais de vinte anos de sua vigência, deve-se ir mais além da Constituição e de noss...
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