MERCOSUL - CARTA ROGATÓRIA PASSIVA - DENEGAÇÃO DE EXEQUATUR - PROTOCOLO DE MEDIDAS CAUTELARES (OURO PRET0/MG) - INAPLICABILIDADE, POR RAZÕES DE ORDEM CIRCUNSTANCIAL - ATO INTERNACIONAL CUJO CICLO DE INCORPORAÇÃO, AO DIREITO INTERNO DO BRASIL, AINDA NÃO SE ACHAVA CONCLUÍDO À DATA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO EXEQUATUR, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL, O DIREITO COMUNITÁRIO E O DIREITO NACIONAL DO BRASIL - PRINCÍPIOS DO EFEITO DIRETO E DA APLICABILIDADE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE SUA PREVISÃO NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA GERAL DE RECEPÇÃO PLENA E AUTOMÁTICA DE ATOS INTERNACIONAIS, MESMO DAQUELES FUNDADOS EM TRATADOS DE INTEGRAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A RECEPÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES I...
... ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançam...-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. . § 4o A pro... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade indicad...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da obser... mérito, que o acórdão estadual negou vigência ao Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ...
ADMINISTRATIVO. DOCENTE. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MESTRADO EMITIDO NO PARAGUAI. MERCOSUL. ACORDO DE ADMISSÃO DE TÍTULOS E GRAUS. NECESSIDADE DE REVALIDAÇÃO. ART. 48, DA LEI N. /96. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. LDB. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo n. /2003 e ao Decreto Presidencial n. 5.518/2005). Inexiste violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem pronunciou sobre todo...
... de admissão, tal como previsto no tratado internacional, não exime os interessados da obser... mérito, que o acórdão estadual negou vigência ao Decreto Legislativo n. 800⁄2003 e ao Decreto ...
Este artigo pretende analisar o grau de autonomia dos Estados partes na execução ou implementação do direito da integração do MERCOSUL. Parte-se do pressuposto de que os Estados partes dispõem de autonomia institucional e procedimental na execução do direito da integração, pois determinam os órgãos competentes e os procedimentos a serem utilizados na incorporação do direito proveniente das instituições do bloco. Entretanto, impõe-se uma limitação gradual da referida autonomia, com vistas a enquadrar a margem de manobra estatal, privilegiando-se, consequentemente, a aplicação uniforme do direito do bloco, sem a qual haveria patente insegurança jurídica. Nessa linha, será avaliada a adequação das iniciativas do direito derivado do MERCOSUL que atuam para limitar tal autonomia, bem como av...
... brasileira para incorporação dos tratados internacionais e do MERCOSUL 3 . A prática consti... para atrasar o calendário de vigência da mesma (VENTURA, PEROTTI, 2004). Pode-se afirmar...
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. ACORDO DE SALVAGUARDAS DO GATT. TRATADO DE ASSUNÇÃO. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANTINOMIA AFASTADA. A Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul - FEDERARROZ ingressou com ação ordinária em desfavor da União Federal postulando (i) fosse determinada em sede de tutela antecipada a imediata apreciação pelo órgão administrativo do requerimento para aplicar-se medida de salvaguarda em relação aos países integrantes do Mercosul e (ii) declarada pelo Poder Judiciário "a possibilidade de aplicação de medida de salvaguardas contra os membros do Mercosul, em razão da revogação tácita do Anexo IV, do Tratado de Assunção pelos Decretos nos 1.355/94 e 1.488/95". Deferida a tutela antecipada, o requerimento administrativo restou apreciado e rejeitad...
... normas, o intérprete deve buscar a vigência daquela que é mais especial e cuja manutenção n...
Auditoria Coordenada. Entidades Fiscalizadoras Superiores (efs) do Mercosul e Associados (efsul). Programa de Ação Mercosul Livre de Febre Aftosa (pama). Participação das Efs da Argentina, Bolívia, Brasil e Paraguai. Necessidade de Aumentar as Ações Integradas Entre os Países do Mercado Comum e Observadores. Boas Práticas No Controle Dos Gastos. Recomendações à Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Na Qualidade de Subunidade Executora do Pama, e ao Ministério das Relações Exteriores. Arquivamento
... aditivos, com o objetivo de prorrogar a vigência do contrato (proc. 210247.000681/2010-98, fl. 09, ... foi realizada, o fato de ela ter tratado em um mesmo bojo as ações do PNEFA e do PAMA ger...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - PRODUTOS DA CESTA BÁSICA - ISENÇÕES E REDUÇÕES DE ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS - OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE TAIS PRODUTOS DE PAÍSES DO MERCOSUL - PEDIDO DE QUE HAJA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO VIGENTE ÀS OPERAÇÕES INTERNAS - DESCABIMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE CREDITAMENTO INTEGRAL (PELA OPERAÇÃO DE ENTRADA). 1. Acordo internacional. Vigência. Princípio do tratamento equivalente. 1.1 - É competência privativa da União celebrar tratados internacionais, os quais, uma vez aprovados no âmbito interno, asseguram os respectivos direitos, inclusive na área tributária. Arts. 5º, § 2º, 49, I, e 84, VIII, da CF; e arts. 98 e 96 do CTN. 1.2 - As isenções instituídas pela União, envolvendo tributos da competência dos Estados, do DF e dos Municípi...
... do Decreto 1.471/95, de acordo com o tratado do MERCOSUL, para ter vigência até 28 de abril d...
..."ADMINISTRATIVO. LIVRE TRÂNSITO. MERCOSUL. ESTRANGEIRO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DUPLO DOMIC... no acórdão ora recorrido, negando vigência às normas citadas. (..)" (fls. 262/266). Tudo vis... decidida pelo Tribunal a quo, com base no Tratado de Assunção, que permite a livre circulação de...
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