Vigência - Tratado Mercosul
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a ... de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul:. I – o custo do transporte de cada mercadoria ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil. #Acordo de Alcance Parcial para a ...III - ter vigência temporária. § 2º Na orla marítima, a ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e. II - aos ...CAPÍTULO IV. Da concessão e da vigência da patente. SEÇÃO I. Da Concessão da Patente. ... pelos demais países integrantes do MERCOSUL...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Vigência Regulamento Institui a Lei de ...XVIII - observância ao disposto em tratado;. XIX - proteção ao brasileiro no exterior;. XX ... os tratados firmados no âmbito do Mercosul. Art. 112. As autoridades brasileiras serão ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência. Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade ... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
...CAPÍTULO III. Vigência". ARTIGO 19. O presente Tratado terá duração indefinida e entrará em vigor 30 dias após a data do depósito do terceiro instrumento de ratificaç\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"... – qualitativas, cumpridas durante a vigência da contratualização, como as derivadas do ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... e industrializados anteriormente à sua vigência. #Redação dada pelo Decreto nº 6.480, de ... d) o número potencial de pacientes a ser tratado;. #Incluído pela Lei nº 10.742, de 6.10.2003. ... integrante do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, para efeito de sua comercialização no País, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"...1. prazo de vigência para cada benefício; e. 2. cronograma de ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"...45, com vigência adstrita ao exercício de 2018. SEÇÃO III. Dos ... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei nº 4.502, ...XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a ...4º). Prazo de Vigência. ARTIGO 94. Ficam extintos, a partir de 1º de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
. . DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a vigência de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado ...TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões No 16/94 e 2/99 do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de ...-lhe o ônus de provar o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova ... para órgãos do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL será efetuado exclusivamente pela unidade ...
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o l, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre ... -
DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
...Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ...A oportunidade de transformar o Mercosul em um pólo mundial de produção e ...j) autopeças. . Durante a vigência deste Acordo, o Comitê Automotivo a que se ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... tradicional associado realizado após a vigência desta Lei. . § 1º É vedado o acesso ao ...ícios, com base na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. . § 10. (VETADO). . Art. 18. Os ...ção humana até a entrada em vigor desse Tratado...
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DECRETO Nº 1901, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga o Protocolo Adicional Ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (protocolo de Ouro Preto), de 17 de Dezembro de 1994.
.... . . Artigo 40. . . A fim de garantir a vigência simultânea nos Estados Partes das normas emanadas dos órgãos do Mercosul previstos no Artigo 2 deste Protocolo, deverá ser observado o seguinte ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Social da União durante a sua vigência. Art. 7º Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade ... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3"... fortalecimento do Mercado Comum do Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e . Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de ... Que a vigência das instituições democráticas constitui um elemento essencial para o ...
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Decreto nº 5.078 de 11/05/2004. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO OITAVO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 18, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004.
...Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação ... da comunicação da Secretaria do MERCOSUL referente à incorporação da norma MERCOSUL e ... presente Decisão, o qual entrará em vigência em 1º de janeiro de 2006. . Art. ...
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Direito internacional público
...ária de Estados soberanos, mediante tratado, em razão de finalidades comuns a serem ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... e o GATT (acordo temporário que teve vigência de 1948 a 1994, posteriormente, absorvido pelas ...
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Decreto nº 6.975 de 07/10/2009. PROMULGA O ACORDO SOBRE RESIDENCIA PARA NACIONAIS DOS ESTADOS PARTES DO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL, BOLIVIA E CHILE, ASSINADO POR OCASIÃO DA XXIII REUNIÃO DO CONSELHO DO MERCADO COMUM, REALIZADA EM BRASILIA NOS DIAS 5 E 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
...CONSIDERANDO o Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991 entre a República ..., será concedida uma autorização de residência de idêntica vigência a da pessoa da qual dependam, sempre e quando apresentem a documentação ...
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Parlamento do Mercosul: Perspectivas para a constituição de um direito eleitoral comunitário
O presente artigo versa sobre a constituição do Parlamento do Mercosul e a construção gradual de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos latino-americanos. A partir desta problemática, o artigo desenvolve e analisa a trilha evolutiva do direito eleitoral do Mercosul, bem como do processo de integração destacando...
... de um direito eleitoral comunitário entre os Estados-partes do Tratado de Assunção com base no processo de integração dos Povos ... Estados admite um orden jurídico supranacional que garantice la vigência de los derechos humanos, de la paz, de la justicia, de la cooperación y ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de variação cambial ou aditamento do tratado, convenção, acordo, ou instrumento congênere;. ... aumento de despesa somente poderão ter vigência, e produzir efeitos financeiros, a partir de 1º ... orientados para o fortalecimento do Mercosul, à geração de empregos e à redução do ...
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DECRETO Nº 5637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Vigencia das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul que Menciona.
... Dispõe sobre a vigência das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo ... TENDO EM VISTA O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as Decisões no 10/94, 31/00 e ...