DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGIA X VIGILANTE. Hipótese em que o autor postula diferenças salariais pela não-observância das normas coletivas da categoria, sem mencionar na inicial a qual categoria estaria vinculado e sem juntar as disposições coletivas que pretendia ver cumpridas. O relato da peça inicial é expresso, entretanto, quanto à função de vigia/porteiro exercida em condomínio residencial. Assim, a juntada posterior, aos autos, das normas coletivas da categoria dos vigilantes, representa verdadeira emenda à postulação inicial, tendo prejudicado a defesa e afetado o princípio da paridade das partes no processo. Sentença que entende pelo enquadramento do autor na categoria diferenciada de vigilante, partindo da premissa equivocada de que a recl...
Ação de cobrança. Servidor Público. Função de vigia. Adicional Noturno. Sentença de improcedência. Inconformismo. Art. 7º, IX c/c art. 39, § 3º, da CRFB/88. Norma de eficácia limitada, dependendo, portanto, de lei regulamentadora, ainda inexistente no âmbito estadual. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, nos termos do art. 557 do CPC.
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA NÃO OSTENSIVA. ART. 10, § 4º, DA LEI N. 7.102/83. INAPLICABILIDADE. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar as regras previstas pela Lei n. 7.102/83, que cuida especificamente de atividades voltadas ao sistema financeiro, de modo a garantir o exercício das atividades de portaria, vigia e fiscal de loja realizadas no interior do estabelecimento, sem armamento ou qualquer outro aparato policial. A sentença, mantida pela corte de origem, concedeu a segurança para garantir ao ora recorrido o direito de exercer suas atividades de vigia sem a necessidade de autorização da União e não se submeter às regras previstas na Lei n. 7.102/83 e Portaria n. 992/95-DG/DPF. É pacífica a jurisprudência no âmb...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE/VIGIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL E DA ESPECIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não são observados, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve ser mantido. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1019188/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 28/09/2011)
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. SISTEMA VIGIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SISTEMA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA GUARDIÃO. LINHA PRIVADA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS - LPCD. USO DAS INTERCEPTAÇÕES E OS ABUSOS DA POLÍCIA. A CONVENIÊNCIA DE ALGUNS JUÍZES. OS VAZAMENTOS. A CURIOSIDADE PÚBLICA. A PRIVACIDADE. AS PERSEGUIÇÕES AOS HOMENS DE BEM. O SIGILO TELEFÔNICO. A REPÚBLICA DOS "GRAMPOS". A interceptação é praticamente o único meio de formação de prova no curso da persecução policial, no que diz respeito à materialidade e à autoria de determinados delitos. É quase a que se resume o serviço de inteligência da polícia. Com base nas escutas telefônicas, é que entra, na verdade, o serviço de inteligência, mapeando o território e tomando conhecimento dos componentes da ação criminosa. Com esses ...
PROCESSO PENAL. ERRO NA PUBLICAÇÃO DO DECISUM. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. LEI N. .322/10. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Apesar da alegação de que a publicação da decisão agravada ter sido feita em nome de patrono diverso do requerido por petição, tendo a parte interressada interposto tempestivamente o recurso cabível, não há falar em prejuízo, tampouco em cerceamento de defesa. Também não há falar em incidência da Lei n. 12.322/10, pois, quando da interposição do agravo de instrumento (29/03/2010 - e-STJ fl. 3), ainda vigia o antigo art. 544 e parágrafos do Código de Processo Civil, e, dess...
RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INCIDÊNCIA APENAS PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR. PORTE ILEGAL. DELITO NÃO ABRANGIDO PELA DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA. O paciente foi flagrado no interior de uma construção portando um revólver municiado, com código de identificação raspada. Na ocasião, o acusado estava a serviço do proprietário da obra, na qual trabalhava como vigia. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 10.826/2003 contemplou, em seus artigos 30 e 32, hipóteses de abolitio criminis temporária relativamente ao delito de posse de arma de fogo, persistindo como fato típico o porte ilegal de arma de fogo. Com efeito, as disposições trazidas na Lei nº 10.826/2003, alterada post...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADMISSÃO. TEMPO DE PAGAMENTO. TERMO INCERTO. EXIGIBILIDADE IMEDIATA DA OBRIGAÇÃO. TEMPERAMENTO DA REGRA. CANA-DE-AÇÚCAR. REGIME DE PREÇO OFICIAL. UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR. CABIMENTO. A ação de cobrança pode seguir procedimentos distintos - executório, monitório, ordinário, sumário e dos juizados especiais cíveis - conforme as características da prova em que se alicerça a dívida. As ações de cobrança que seguem o rito ordinário são autênticas ações de conhecimento, admitindo ampla dilação probatória, justamente com vistas à obtenção do provimento final, de natureza condenatória. A estipulação do tempo de pagamento como sendo a colheita de um produto agrícola caracteriza obri...
... que, à época da contratação, vigia o regime de preço oficial, supõe-se seja este o ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A BENS OU A INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Sem a demonstração de efetivo prejuízo a bens ou interesses da União, não se justifica a competência da Justiça Federal. Na espécie, o investigado reteve em sua posse automóvel, objeto de contrato de locação firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e empresa privada, para a qual trabalhava na função de motorista. À época do fato delituoso, não mais vigia o contrato administrativo, tampouco era o agente empregado da empresa. Assim, o investigado não ostentava mais a condição de agente público por equiparação, nem o veículo que conduzia gozava da qualidade de bem público. Sobressai, pois, a competência da Justiç...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DO REGIME NO PERÍODO EM QUE VIGIA O CONVÊNIO ICM 66/88. LEGALIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO/STJ (ERESP 35.575/SP E ERESP 151.501/PR). A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que, no período anterior à vigência da LC 87/96, a adoção do regime de substituição tributária era autorizada pelo Convênio ICM 66/88, ou seja, era "legítima a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo sistema da substituição tributária para frente, previsto no Convênio 66/88" (REsp 212.983/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.2.2003). Ressalte-se que "a LC 44/83 alterou o Decreto-Lei 406/68, permitindo a adoção do regime em comento, condicionada à existência de convênio ...
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