vigilante aposentadoria especial

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3.746 documents for vigilante aposentadoria especial
  • AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. No presente agravo, a ré comprova a tempestividade do agravo de instrumento, juntando cópia de portaria do Tribunal Regional, que disciplina a suspensão do expediente naquela Corte. Portanto, nos termos da Súmula nº 385, III, do TST, afasta-se o óbice do despacho ora agravado, e, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, passa-se à análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do agravo de instrumento. DANO MORAL. OMISSÃO DA EMPRESA QUANTO À ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). O Tribunal Regional decidiu pela caracterização do dano moral, decorrente da omissão da ré, quanto à entrega do perfil p...

    ... direito ver o período que laborou como vigilante ser analisado pelo INSS, visando uma possível osentadoria especial ou conversão do tempo especial em comum para uma possível aposentadoria com proventos integrais". Fixou a indenização ...

  • PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE - Para concessão da aposentadoria especial é mister que a atividade profissional desenvolvida pelo segurado esteja contemplada, na lei previdenciária, como categoria diferenciada. - Não sendo o caso do apelante, que exerce atividades de vigilante, nega- se provimento ao apelo.

  • MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir – simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional – a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o consequente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação,

    ... do benefício previdenciário de aposentadoria especial, circunstância esta que faz incidir, na ...Segurado que exerce atividade de vigilante. Vigência da Lei 8.213/91 e do Decreto nº ...

  • PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES AGRESSIVOS. VIGILANTE. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS TÍPICOS DA PROFISSÃO. LEI Nº 9.032/95. POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 2.172, DE 05.03.97. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA. O período laborado pelo autor com exposição a agentes agressivos no exercício da profissão de vigilante, desempenhando atividade perigosa, antes do advento da Lei nº 9.032/95, não desafia comprovação expressa da existência de danos à saúde, esses que eram legalmente presumidos. Exercício posterior à norma comprovado pelo competente laudo técnico. Neste sentido é a jurisprudência: "Constatado que as atividades descritas têm enquadramento no Decre...

  • SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARGO DE VIGILANTE. PLEITO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS. EXAME DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA NÃO CONHECIDA. COISA JULGADA OPERADA. TAXA DE JUROS REDUZIDA. CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDAS. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Santa Rosa não conhecida. Questão já julgada nos autos do AgInst nº 70020840682. Preclusão consumativa operada. 2. O direito do autor, servidor público municipal, que ocupava o cargo de Vigilante no Município de Santa Rosa, de perceber em sua base de cálculo de proventos, adicional noturno, adicional de insalubridade e horas extras restou reconhec...

    ... por força da previsão da legislação especial vigente e que não havia sido reconhecido pela ...

  • PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DE TERCEIROS. RECONHECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. INDENIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. VIGIA. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Incorreções verificadas no cálculo do somatório do tempo de serviço do segurado, constante da parte dispositiva da r. sentença, podem ser corrigidas ex officio, porquanto se trata de mero erro material. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economi...

    ...9. A atividade de vigia/vigilante deve ser considerada especial para fins de ...

  • Os haveres trabalhistas devem ser pagos no prazo legal, devendo o texto de lei que fundamenta a pretensão da autora ser interpretado restritivamente (art. 293, CPC). A penalidade em questão é aplicável apenas no caso de atraso na quitação das verbas rescisórias, por culpa ou dolo do empregador. In casu, as verbas rescisórias foram pagas no prazo de que trata o § 6º do art. 477 da CLT. O atraso na homologação das verbas rescisórias é situação não albergada no dispositivo em apreço O acúmulo de função pressupõe a efetiva prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, já que o empregado é obrigado a prestar serviços de acordo com a sua condição pessoal, conforme regra do art. 456, parágrafo único, da CLT. Porém, o exercício de tarefas ...

    ... decreto não aponta a função de vigilante dentre aquelas atividades que geram aposentadoria especial. Por fim, requer o acolhimento de sua tese ...

  • PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA INCONTROVERSA. CÔMPUTO DE TEMPO DE LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIRO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONSISTENTE. LIMITE ETÁRIO. COMPROVAÇÃO. VIGILANTE. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. O tempo de labor na atividade rural exercido em regime de economia familiar, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na ...

  • Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o tempo de serviço rural em regime de economia familiar, bem como o tempo de serviço especial exercido pelo segurado e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral (fls. 136/142). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu parcial provimento à remessa oficial e ao apelo da autarquia previdenciária, em acórdão assim ementado (fls. 175/191): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. ATIVIDADE EM PERÍODO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVA. REQUISITOS DA EC 20/98. PREQUESTIONAMENTO. 1- Segundo o artigo 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91, a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenc...

    ...ATIVIDADES DE VIGILANTE E LAVRADOR. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS N. 53.831/64 E N. 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. A falta de postulação administrativa não impede a propositura de ação visando à obtenção de benefício previdenciário. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. Este Tribunal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que a ação declaratória é instrumento processual adequado ao reconhecimento da prestação de serviços para fins previdenciários e de averbação de tempo respectivo. Preliminar rejeitada. "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as ...

    ... tempo exigido para a concessão de aposentadoria especial. Assistência judiciária concedida à ... que o mesmo exerceu atividades de vigilante, nos períodos compreendidos entre 27.6.78 a ...

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