vigilantes aposentadoria especial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025098820184058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802509-88.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MILTON DAS CHAGAS FERREIRA ADVOGADO: João Helder Silvério Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais ... ço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025031120184058000), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0802503-11.2018.4.05.8000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NIVALDO FELIX DA SILVA ADVOGADO: Rachel Jardelino Eloi RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL....
... da parte autora o benefício de aposentadoria especial, com RMI de 1.775,71 (mil, setecentos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032513220174058500), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0803251-32.2017.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: REGINA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Jane Tereza Vieira Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUTOS QUE RETORNARAM DO STF PARA APLICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS...
... fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos ... especial por risco em favor dos vigilantes, sobretudo no que pertine à possibilidade de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no 11.011, de 20 de dezembro ... III - dispensa de contratação de vigilantes, caso isso inviabilize economicamente a existência do estabelecimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08181098620174058300), 13-10-2021
PROCESSO Nº: 0818109-86.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RONALDO PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 660, 405 E 852 DO STF.
... à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria ... especial por risco em favor dos vigilantes, sobretudo no que pertine à possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075327820194058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807532-78.2019.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: AMARO FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO...
... à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria ... -
Decisão da Presidência nº 1025722 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2017
... ão do benefício previdenciário de aposentadoria especial para os vigilantes do Regime Geral de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08069706320144058100), 25-03-2022
E M E N T A AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre Atividade Especial de Vigilante. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE no sentido de que "não se considera como especial a atividade de vigilante após 28.04.1995 por força da Lei 9.032/95, exceto se presente laudo pericial e limitado à 05.03.1997, por não mais ser possível o enquadramento pela...
... ão que negou seguimento aos Recursos Especial e Extraordinário, em razão de o Acórdão ... se tratar de tese jurídica sobre os vigilantes, tanto que o STJ o conheceu em sede de Recurso ... diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, no caso, a impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 1368225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO...
... APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA ... ício de Aposentadoria Especial para vigilantes, independentemente do uso ... ou não de arma de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000370-73.2016.5.07.0009), 2017-03-09
... o reclamante foi tentar obter a sua aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, foi ... aplicável no caso da Aposentadoria Especial da categoria de Vigilantes, prevista no art. 201, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029594020184058200), 14-06-2022
PJE 0802959-40.2018.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE AGENTE DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATIVIDADE DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por GILMAR CAMPOS BRASILEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento...
... tempo de serviço necessário à aposentadoria especial. Honorários advocatícios fixados em ... segurança terceirizada, sendo esses vigilantes que portam arma de fogo e que exercem ativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083404920204058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0808340-49.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Diogo Rogério Ferreira Da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... procedente o pleito autoral de aposentadoria especial ... Alega o embargante que houve ... -
STF decidirá se vigilante pode ter aposentadoria especial por exposição ao perigo
STF julga aposentadoria especial a vigilante por exposição ao perigo
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é possível a concessão de aposentadoria especial a vigilantes que comprovem exposição a atividade nociva com risco à sua integridade física, mesmo após a última Reforma da Previdência (Emenda ... -
Acórdão, Processo nº 0000400-68.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... o ru a conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuio, com incio na ... EC 103/2019 admite a converso de tempo especial em comum, na forma do artigo 57, 5, da lei n ... concesso de aposentadoria especial aos vigilantes que trabalham armados ou no, se comprovado por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026284420214058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...
... Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento ... , condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste decisum e, ... ão de aposentadoria especial aos vigilantes que teriam direito prévio à Reforma da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058741920194058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0805874-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Wellington Ribeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE...
... à conversão de tempo de serviço especial em comum, para concessão de aposentadoria ... especial por risco em favor dos vigilantes, sobretudo no que pertine à possibilidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002397320184058500), 24-11-2021
PROCESSO Nº: 0800239-73.2018.4.05.8500 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOSE ROBERTO PASSOS CABRAL ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 852 DO STF. APOSENTADORIA
... fins de concessão ou revisão de aposentadoria especial ou para converter tempo de serviço, nos ... especial por risco em favor dos vigilantes, sobretudo no que pertine à possibilidade de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... à contagem do tempo anterior à aposentadoria para efeitos indenizatórios. O entendimento, se ... de arquivo, radialistas, sociólogos, vigilantes bancários, secretárias executivas (curso ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ... os requisitos necessários para a aposentadoria, antes da mudança do regime jurídico, têm ... Certificado do Curso de Reciclagem de Vigilantes da parte recorrida, foi proferida a seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002154-58.2015.5.06.0103), 24-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. I - Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. II - Não é demais pontuar
... reintegração do empregado em pré-aposentadoria, mas apenas uma indenização no valor ... próximo de adquirir a aposentadoria especial ; ( ... ) ... A segunda ouvinte falou (página ... ( ... ) que ouvia comentários que havia vigilantes de certa idade que estavam sendo demitidos ; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002154-58.2015.5.06.0103), 21-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO OCORRÊNCIA. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo desfazer obscuridade, afastar contradição, suprir omissão ou corrigir possível equívoco quando do exame dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, bem como erro material. II - Não se prestam, porém, para discutir o...
... estava próximo de adquirir a aposentadoria especial; ( ... ) ... A segunda ouvinte falou ... ( ... ) que ouvia comentários que havia vigilantes de certa idade que estavam sendo demitidos; ...