vigorar

• Acórdão nº 2008/0210396-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Junho de 2009

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIFICAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO POPULAR. ANALOGIA (UBI EADEM RATIO IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a nulificação de ato de prorrogação de concessão de exploração de estação rodoviária efetuado em 1994. A Ação Civil Pública e a Ação Popular compõe um microssistema de tutela dos direitos difusos onde se encartam a moralidade administrativa sob seus vários ângulos e facetas. Assim, à míngua de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública, inafastável a incidência da analogia legis, recomendando o prazo quinquenal para a prescrição das...

... 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:. "Art. 1.º-C. Pr...

• DECRETO Nº 7305, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Distribuição do Efetivo de Oficiais Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica em Tempo de Paz, a Vigorar em 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7305, 23 de Setembro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 70036835692 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ITCD. IMPOSTO DIRETO REAL. ALÍQUOTAS PROGRESSÍVAS. DESCABIMENTO. VALOR DO BEM TRANSMITIDO OU DOADO. CRITÉRIO QUE NÃO MENSURA E/OU EXPRESSA A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ARTS. 18 E 19 DA LEI 8.821/89. INCIDÊNCIA AFASTADA IN CASU. INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTO DEVIDO PELA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEI REPRISTINADA - 7.608/81. DOAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE LIMITADA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINAL DAS COTAS TRANSMITIDAS. PRELIMINARES DE DESAFEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA E VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA AFASTADAS. A Constituição Federal subordina todo o sistema tributário nacional a vários princípios, uns gerais e expressos, outros decorrentes, outros, ainda, específicos a determinados impostos. São princípios gerais expressos o da legalidade estrita (a...

... de inconstitucionalidade, volta a vigorar a lei revogada – Lei 7.608/81 – que prevê par...

• Telefone social passa a vigorar na 2-feira

Tarifa básica para população de baixa renda cai para R$ 13,50, podendo chegar a R$ 9,90 Mônica Tavares monicao@bsb.

• O Globo
• 31 de Maio de 2012

• DECRETO Nº 7097, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Distribuição do Efetivo de Oficiais Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica, em Tempo de Paz, a Vigorar em 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7097, 05 de Fevereiro de 2010
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...

... 11.478, de 29 de maio de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Institui o Fundo de Inv...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12431, 27 de Junho de 2011
• Lei Ordinária

• DECRETO Nº 7097, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010. Dispõe Sobre a Distribuição do Efetivo de Oficiais Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica, em Tempo de Paz, a Vigorar em 2010.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7097, 05 de Fevereiro de 2010
• Decreto

• Acórdão nº 204889 de Primeira Turma, 16 de Maio de 2008

Prefeito. Subsídio. Art. 29, V, da Constituição Federal. Precedente da Suprema Corte. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 29, V, da Constituição Federal é auto-aplicável. 2. O subsídio do prefeito é fixado pela Câmara Municipal até o final da legislatura para vigorar na subseqüente. 3. Recurso extraordinário desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 08 de Junho de 2011

A implantação de nova tabela salarial, que passou a vigorar a partir de janeiro/2009, de conformidade com o Plano de Carreiras - PCE/2006 e sem causar prejuízos presentes e futuros aos empregados da empresa, está dentro dos limites do poder diretivo da reclamada, que encontra fundamento nos direitos de propriedade e livre iniciativa, constitucionalmente assegurados (arts. 1º, IV, 5º, XXII, 170 e173, § 1º, II, da CF/88), não havendo falar, pois, em ofensa aos arts. 7º, VI, da CF, que defende a irredutibilidade salarial, e 468, Consolidado, que veda alteração contratual unilateral lesiva ao empregado. Recurso ordinário improvido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por ___, negar provimento ao recurso ordinário. Recife-PE, de de...

• Acórdão nº AgRg na MC 18341 / AM de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Setembro de 2011

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA CAUTELAR. Ajuizada medida cautelar com o fim de ser atribuído efeito suspensivo a recurso especial, o julgamento do recurso inviabiliza o processamento do pedido naquela medida veiculado, mesmo que se trate de decisão ainda não transitada em julgado. É que em caso de provimento do recurso, são os efeitos dessa decisão que passam a vigorar, em razão da substitutividade. Caso contrário, na hipótese de improvimento, o bom direito da parte não foi demonstrado em sede de cognição exauriente, não havendo, pois, falar em concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, mediante cognição não-exauriente típica das tutelas de urgência. Agravo regimental ...