ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO NA PETROBRÁS. REPROVAÇÃO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. PROBLEMAS DE COLUNA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO DO CANDIDATO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANALISAR EVENTUAL VIOLAÇÃO DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não se conhece do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988 quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdão confrontados. A controvérsia discutida nos autos é complexa e não se limita à observância do princípio da vinculação ao edital. O Tribunal de Justiça do ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 126/STJ. Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, ela deve ser mantida. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1154277/BA, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 22/08/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. No caso, não evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora. Ora, o edital faz lei entre os participantes. Na hipótese, a impetrante foi declarada inabilitada, uma vez que o alvará sanitário apresentado pela empresa não contempla o objeto da licitação, de acordo com o item 1.14 do anexo I do edital. Como se vê, o objeto da licitação é o "comércio de pães, doces e salgados" e não "comércio de produtos alimentícios em geral". Assim, desde a publicação do edital a apelante já estava ciente da necessidade de apresentar alvará de saúde específico e restrito ao objeto licitado. Ademais, o item 1.14.2 é exp...
..., em respeito ao princípio da vinculação ao edital, já que inexistente flagrante ilegalida...
Representação. Supostas Irregularidades Na Condução Do Pregão Eletrônico N.º 34/2010. Classificação Indevida Da Vencedora. Equívocos Em Percentuais Da Planilha De Custos E Formação De Preços Da Proposta Vencedora, Em Violação Do Princípio Isonômico E Da Vinculação Ao Edital E Do Art. 22, § 2º, Do Decreto Nº 5.450/2005. Antieconomicidade Da Extinção Do Contrato Anteriormente Firmado. Procedência Parcial. Ciência À Representante E Ao Órgão Envolvido. Arquivamento
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. No caso, não evidenciada nenhuma ilegalidade ou abuso de poder praticado pela autoridade coatora. Ora, o edital faz lei entre os participantes. Na hipótese, a impetrante foi declarada inabilitada, uma vez que o alvará sanitário apresentado pela empresa não contempla o objeto da licitação, de acordo com o item 1.14 do anexo I do edital. Como se vê, o objeto da licitação é o "comércio de pães, doces e salgados" e não "comércio de produtos alimentícios em geral". Assim, desde a publicação do edital a apelante já estava ciente da necessidade de apresentar alvará de saúde específico e restrito ao objeto licitado. Ademais, o item 1.14.2 é exp...
..., em respeito ao princípio da vinculação ao edital, já que inexistente flagrante ilegalida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. REVISÃO. DESCABIMENTO. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que, na excepcional hipótese de inobservância dos princípios que norteiam a Administração, em especial os da legalidade e da vinculação ao edital do certame, é possível ao Poder Judiciário revisar prova de concurso público, o que não ocorre na espécie. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual a ausência de erro material evidente inviabiliza a anulação judicial de questão objetiva de concurso público. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 30.648/DF, Rel. Min...
MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público - Polícia Militar - Ato administrativo que excluiu o impetrante do certame público - Adequação da via eleita - Tatuagem que se cobre no uso da farda - Constitucionalidade, legalidade e razoabilidade devem reger o ato administrativo e a vinculação ao edital - Recursos não providos.
Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. MPU. 3. Colhe-se dos autos que o edital de abertura do certame publicado na imprensa oficial foi integralmente reproduzido no sítio eletrônico do CESPE. 4. Correção da prova discursiva por meio de tópicos. Não configurada violação ao princípio da vinculação ao edital. 5. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir a banca examinadora para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de mandado de segurança originariamente impetrado a fim de reconhecer a ilegalidade de homologação de licitação e adjudicação de objeto em favor da empresa vencedora, em razão da violação de diversas regras previstas no edital. A origem extinguiu o feito sem resolução de mérito por entender que as questões debatidas necessitavam de dilação probatória. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação ao princípio da vinculação ao edital, na medida em que não é necessária prova pericial para demonstrar (i) que as assinaturas apostas nos atestados de visita técnica não são das pessoas arroladas no edital de licitação c...
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