APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO EM PRIMEIRO LUGAR PARA A VAGA DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL/ SÉRIES FINAIS/ EDUCAÇÃO ESPECIAL, NA DISCIPLINA DE LÍNGUA INGLESA. MUNICÍPIO DE CRISTAL DO SUL. DIREITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. Decadência. Em se tratando de ação de procedimento ordinário, o prazo prescricional começa a fluir no primeiro dia após o encerramento da validade do certame público. Aplicação do prazo concernente à prescrição do fundo de direito de que goza a Fazenda Pública. Decreto n. 20.910/ 32. Relator vencido. 2. Direito à nomeação. Uma vez que a Administração Pública estabeleceu no edital de abertura do concurso número certo e determinado de vagas, resta configurado o direi...
... a ser nomeada e empossada, pois há vinculação ao instrumento convocatório que manifestou a nece...
Representação. Licitação. Possíveis Irregularidades Em Pregão Eletrônico. Constatação De Algumas Falhas Relacionadas À Inobservância Do Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório. Procedência Parcial. Determinação. O Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Obriga a Administração e o Licitante a Observarem As Regras e Condições Previamente Estabelecidas No Edital
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGOS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 105, INCISO III, ALÍNEA "C", DA CF. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICÁVEL. As matérias suscitadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. No caso, não houve emissão de juízo de valor acerca da matéria contida nos artigos 2º, caput, e 50, I a VIII, §§ 1º ao 3º, da Lei nº 9.784/99, 183, §§ 1º e 2º, do CPC e art. 393, parágrafo único, do Novo...
...pios da moralidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, não se admite o tra...
Pedido De Reexame Contra O Acórdão Nº 330/2010-2ª Câmara. Irregularidades Graves. Desrespeito Ao Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório. Conhecimento. Negativa De Provimento
L AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. COMUNICAÇÃO. NEGLIGÊNCIA NO ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DO CONCURSO. A jurisprudência tem entendido que o edital do concurso é instrumento formal que regula o certame, deve ser respeitado em todas as suas regras, não podendo ser desconsiderado, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo, especialmente se o candidato não impugnou previamente qualquer item do edital, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia (AG 2006.01.00.040726-6, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ 17/05/07). Candidata que diligencia no sentido de manter-se informada sobre a data da perícia a que deve submeter-se, não pode...
Representação. Irregularidades Em Seleção Pública De Projetos De Apoio À Pesquisa. Violação Dos Termos De Convênio Firmado Com A Finep E Dos Princípios Do Julgamento Objetivo, Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Da Motivação, Da Igualdade, Da Impessoalidade, Da Publicidade E Da Moralidade. Improcedência Das Justificativas Da Responsável. Multa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR À ESTABELECIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Há que se processar o recurso de revista em que o agravante logra demonstrar a efetiva divergência jurisprudencial, uma vez que o aresto transcrito evidencia a existência de tese diversa da adotada pelo egrégio Colegiado Regional, quanto à observância da remuneração estabelecida no edital do concurso público, ao consignar que os detalhes especificados no edital, inclusive com relação ao salário, conservam a natureza jurídica de mera expectativa de direito. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO INFERIOR À ESTABELECIDA NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. INOBSERVÂ...
... DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. 1. A partir do momento em que é... ao princípio administrativo da vinculação ao instrumento convocatório. 2. Recurso de revist...
Administrativo - Licitação - Vinculação ao instrumento convocatório. A observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório evita a alteração de critérios de julgamento proporcionando aos interessados a certeza do que pretende a Administração.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO CONCURSO. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. PRECEDENTES. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por candidato ao cargo de agente penitenciário contra ato que o excluiu do certame em razão de sua não recomendação em exame psicotécnico. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em observância aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, a anulação do teste psicotécnico não elide o candidato da submissão e aprovação em novo exame, a ser aplicado em conformidade com as normas pertinent...
APELAÇÃO Contrato Administrativo Ação de obrigação de fazer Recusa injustificada da concessionária a transportar gratuitamente portadores de necessidades especiais e aposentados por invalidez Inadimplemento contratual ? Vinculação ao instrumento convocatório - Alegado desequilíbrio econômico financeiro deve ser sanado nas vias próprias Sentença mantida Recurso desprovido.
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