AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE FUNDO DE DESENVOLVIMENTO. VINCULAÇÃO DA RECEITA DE TRIBUTO AO FUNDO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI EVIDENCIADA. AFRONTA AO ART. 167, IV DA CF, E AO ART. 154, IV DA CE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70039896063, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 18/04/2011)
... ditames constitucionais que vedam a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa. Requer se...
Representação De Unidade Técnica. Convênio Do Trt-15 Com O Banco Do Brasil E Com A Caixa Econômica Federal. Concessão De Exclusividade À Instituição Financeira Para A Prestação De Serviços Bancários Em Contrapartida De Pagamento De Aluguel Para A Administração. Ausência De Procedimento Licitátório. Vinculação De Receita Patrimonial Por Ato Administrativo. Recursos Não Recolhidos À Conta Única Do Tesouro Nacional. Procedencia. Determinações. Arquivamento. Recursos Financeiros Obtidos Por Órgãos Da Administração Pública Federal Oriundos De Convênios Ou Contratos Deverão Serão Recolhidos À Conta Única Do Tesouro Nacional, Em Fiel Observância Aos Princípios Da Universalidade e Da Unidade De Tesouraria Insculpidos Nos Arts. 2º, 3º, 4º e 56 Da Lei Nº 4.320/1964, Arts. 1º e 2º Do Decreto Nº 93...
DIREITO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. VINCULAÇÃO DE RECEITA ORIUNDA DE IMPOSTOS A ÓRGÃOS CREDORES, MEDIANTE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A vinculação de receita oriunda de impostos, mediante cláusula contratual, para pagamento de débito de consumo de energia elétrica encontra vedação constitucional no art. 167, inciso IV, da CF/88. Assim, descabe a homologação do termo de parcelamento do débito de energia elétrica que prevê a retenção do repasse do ICMS em caso de inadimplemento. DECISÃO: Recurso desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70027291574, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 13/05/2009)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.355, DE 19 DE MARÇO DE 2010, DO MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIO À REALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VÍCIO DE ORIGEM. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, 8º, 10, 60, II, "D", 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITA PÚBLICA. OFENSA AO ARTIGO 154, IV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. A Lei impugnada, ao conceder incentivo fiscal à pessoa física ou jurídica, estabelece ingerência indevida do Poder Legislativo no desempenho das atribuições administrativas próprias do Chefe do Poder Executivo. O que inquina de inconstitucionalidade a norma é exatamente o vício de...
...A vinculação da receita de impostos a certa despesa não encont...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTOS. VINCULAÇÃO A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. AFRONTA AO INCISO IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 183.906 e o RE 213.739, ambos da relatoria do ministro Marco Aurélio, declarou inconstitucionais os arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei 6.556/1989, bem assim das Leis 7.003/1990, 7.646/1991 e 8.207/1992, todas do Estado de São Paulo, por violação ao inciso IV do art. 167 da Constituição Federal, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 2. Do mesmo vício padecem as Leis paulistas 8.456/1993, 8.997/1994, 9.331/1995 e 9.464/1996. Precedente: RE 585.535, da relatoria da ministra Ellen Gracie. 3. Agravo regimental desprovido....
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA 982/2010. CONFEDERAÇÃO. REPASSES DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ACRÉSCIMO PARA REGULAR HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA PORTARIA 488/2005. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. SÚMULA 266/STF. Cuida-se de impetração contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que publicou a Portaria MTE 982/2010, que adicionou os §§ 1º ao 4º ao art. 5º, da Portaria MTE 488/2005. A Confederação impetrante alega que a alteração irá gerar perda de receita, por permitir a potencial confusão entre os conceitos de filiação e de vinculação institucional, em pretensa infração ao disposto no art. da Consolidação das Leis do Trabalho. A Portaria MTE 982/2010 somente acresceu quatro parágrafos ao art. 5º da Portaria MTE 488/2005 para prever...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA. CONFISCO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. LEI 10.983/97. ELEVAÇÃO DA ALÍQUOTA DE ICMS. VINCULAÇÃO DA RECEITA. NÃO OCORRÊNCIA. - Não se configura confiscatória a multa prevista pela Lei nº 6.537/1973 e alterações posteriores, quer em percentual de 20%, 30% ou 50%. Precedentes. - A vinculação da receita de ICMS (Lei n° 10.983/97), cuja alíquota havia sido aumentada, a despesas com segurança pública não chegou a ser levada a efeito, tendo em vista a edição da Lei n° 11.047/97. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70033849712, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2010)
EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CDA. Validade. Auto-lançamento. Art. 150 do CTN. MATÉRIA PRELIMINAR, rejeitada. MÉRITO. Desnecessidade de processo administrativo. Legalidade da cobrança do débito com juros determinados pela taxa Selic. Matéria de direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial. Majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. O Egrégio Plenário da Corte Suprema, julgou inconstitucionais os arts. 3o, 4o, 5o, 6o, 7o, 8o e 9o da Lei Estadual 6.556/89. Art. 167, inc. IV, da CF/1988, que impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, o que vinha ocorrendo no caso da majoração, em que tal diferença teria destinação certa. Débito da embargante que é posterior à edição da referida lei. Aplicação da Lei Estadual n° 9.903, de 30/12/1997 outras que lhe s...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TRIBUTÁRIO. ICMS. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Lei paulista 9.903, de 30.12.1997, apenas impôs a divulgação, pelo Chefe do Executivo, do emprego dos recursos provenientes do aumento da alíquota de 17 para 18%, previsto no mesma diploma. 2. A proibição de vinculação de receita de impostos prevista no art. 150, IV, da Constituição Federal, impede a fixação de uma prévia destinação desses recursos, o que não se verificou no presente caso. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. VINCULAÇÃO À CARREIRA DE AUDITOR FISCAL. RESOLUÇÃO CRAV 001/95. ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Não obstante possua a Administração poder discricionário para fixar o valor da Retribuição Adicional Variável RAV devida aos Técnicos do Tesouro Nacional respeitado o limite previsto no art. o. da MP 831/95, que corresponde a oito vezes o maior vencimento básico da respectiva tabela , é vedada a vinculação das carreiras de Técnico e Auditor da Receita Federal para efeito de pagamento da RAV, pelo que deve ser afastado o teto estipulado na Resolução CRAV 1/95. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 912.949/DF, Rel. Ministr...
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