ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE 3.º SARGENTO. NOTA DE INSTRUÇÃO N.º 002/PM-3/2004. RECLASSIFICAÇÕES. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. CANDIDATOS DE CERTAME ANTERIOR. INCLUSÃO EM FACE DE DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO EM RAZÃO DA ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR. A atuação do Poder Judiciário, em tema de concurso público, deve limitar-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, em razão da discricionariedade da Administração Pública, que atua dentro do juízo de oportunidade e conveniência, na fixação dos critérios e normas editalícias, os quais deverão atender aos preceitos instituído...
Agravo de instrumento. Concurso público. Lotação. Vinculação ao edital. Tutela antecipada. 2. Agravante aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas para a cidade pela qual optou, conforme facultado pelo edital do concurso. Direito à lotação. 3. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, devendo prevalecer, em cognição sumária, o princípio da vinculação ao edital sobre o da discricionariedade administrativa do Poder Público lotar seus servidores de acordo com as necessidades do serviço. 4. Pelo mesmo edital, somente os candidatos aprovados e não classificados dentro do número de vagas para os locais de opção, seriam remanejados para outras unidades, conforme a discricionariedade e a necessidade da Administra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Não merece provimento o agravo, já que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada nulidade dos motivos da inabilitação e sua respectiva pertinência, apenas restringindo-se a rebater genericamente as exigências editalícias. Ademais, cabe a Administração, no uso de sua discricionariedade, requisitar os documentos que entender por necessários, desde que pertinentes ao objeto da licitação. Por outro lado, eventual dispensa na apresentação de documentos poderia causar desequilibro na competitividade do certame, gerando clara situação de injustiça com aqueles que abdicaram do processo licitatório em razão de tal exigência. As...
...e-se a observância ao princípio da vinculação ao edital, já que inexistente flagrante ilegalida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO. NULIDADE. ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. Não merece provimento o agravo, já que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada nulidade dos motivos da inabilitação e sua respectiva pertinência, apenas restringindo-se a rebater genericamente as exigências editalícias. Ademais, cabe a Administração, no uso de sua discricionariedade, requisitar os documentos que entender por necessários, desde que pertinentes ao objeto da licitação. Por outro lado, eventual dispensa na apresentação de documentos poderia causar desequilibro na competitividade do certame, gerando clara situação de injustiça com aqueles que abdicaram do processo licitatório em razão de tal exigência. As...
...e-se a observância ao princípio da vinculação ao edital, já que inexistente flagrante ilegalida...
ADMINISTRATIVO. PRIVATIZAÇÃO. BNDES. LEGITIMIDADE. AÇÕES DA CARAÍBA METAIS S.A. VENDA AOS SEUS TRABALHADORES. FACULDADE. EDITAL. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES possui legitimidade para situar-se no pólo passivo da causa, haja vista sua condição de único controlador acionário do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social Participações S/A - BNDESPAR, subsidiária integral daquele, tendo, inclusive, em conjunto com o BNDESPAR, participado da veiculação, em periódicos, da operação de privatização da empresa Caraíba Metais S/A. O anúncio em edital de pré-qualificação de interessados, em que o BNDESPAR pretendia alienar parte de suas ações ordinárias aos empregados, não se configura direito adquirido em prol dos trabalhadores da empresa privatiz...
...A três, pelo princípio da vinculação da Administração e dos concorrentes ao instrumen...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DO SERVIÇO. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO COM SINDICÂNCIA ARQUIVADA SEM APONTAR A AUTORIA DO FATO (FURTO DE CAIXA DE FERRAMENTAS). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ÔNUS DA PROVA, QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. A motivação do ato administrativo impugnado foi devidamente fundamentada na necessidade do serviço e não possui relação com as conclusões da sindicância administrativa realizada, a qual foi arquivada, sem gerar qualquer penalidade ao servidor. Deste modo, o ato de remoção atacado, já que praticado com base em evidente necessidade do serviço, não apresenta qualquer ilegalidade ou abuso de poder. NEGA...
Trata-se de Mandado de Segurança Com Pedido Liminar Impetrado por Synara Tinel Muricy Oliveira, Qualificada e Regularmente Representada nos Autos, em Face de Ato Omissivo do Governador do Estado, que Não Procedeu a Sua Nomeação no Cargo para o Qual Foi Aprovada no Concurso Público para Provimento de Cargo de Coordenador Pedagógico Nível Iii, Município ou Setor 230 - Jacobina/Ba, Direc 16 - Com 5 (Cinco) Vagas Ofertadas, Certame Disciplinado no Edital Saeb/003-2005. Ab Initio, Postula o Deferimento dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, Conforme a Lei Nº 1.060/50. Relata a Impetrante que Foi Aprovada Dentro do Número de Vagas Oferecidas para o Cargo de ³coordenador Nível III - Jacobinaã, Indicadas no Edital Vinculante, Tendo Obtido o 4º Lugar, Conforme Resultado Final Divulga...
...Mitigou-se, como se vê, a discricionariedade do administrador em homenagem ao princÃpio da v...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 8.935/94. A substituição de notários e oficiais de registro supostamente faltosos é disciplinada pelo art. 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994. O citado dispositivo adequado ao caso concreto que revela peculiaridades, dispõe que: Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. § 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substi...
... discricionário, mas apenas discricionariedade por ocasião da prática de certos atos. Isto porq... ato - e aí haveria inevitavelmente vinculação. Do mesmo modo, a finalidade do ato é sempre e ob...
Processual penal - Júri - Homicídio triplamente qualificado - Leitura de peças de interesse de uma das partes - Ausência de nulidade, tendo em vista que o magistrado não opinou a respeito - Inteligência do art. 466 do CPP - Inexistência de cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada. Crimes contra os costumes - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Não ocorrência - Desnecessidade de prova material - Crimes que nem sempre deixam vestígios, mormente quando se trata de mulher casada - Confissão do réu - Retratação em plenário - Livre convencimento dos jurados - Condenação mantida. Pena - Fixação e fundamentação segundo os ditames legais - Discricionariedade do juiz - Ausência de vinculação à primariedade e aos bons antecedentes se as demais circunstâncias judiciais não...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE TURUÇU. PEDIDO DE PROMOÇÃO NA CARREIRA. INADMISSIBILIDADE. PATENTE DISCRICIONARIEDADE. Vinculação do ato de promoção dos servidores públicos a um juízo eminentemente subjetivo e discricionário por parte da Administração Pública. Possibilidade de análise pela administração de aspectos como a eficiência do servidor, sua assiduidade, pontualidade, responsabilidade, etc.. Impossibilidade de cumprimento dessa tarefa pelo Poder Judiciário, sob pena de malferimento ao Princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF). Não demonstrada a ocorrência de preterições, favorecimentos indevidos, ou menoscabo a critérios legais objetivos, patente a improcedência do pleito. Precedentes jurisprudenciais. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA....
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