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- Acórdão nº 2003.33.00.006313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...

... a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela L...
- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...
- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...

- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...
- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...
- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...
- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...
- Decisões Monocráticas nº 29939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010
DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por André Vinicius Lenz, com o fim de alterar, por motivo de crença religiosa, a data de sua convocação para a prova prática de direção veicular no Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva para as carreiras de analista e técnico do Ministério Público da União (Edital nº 1 PGR/MPU, de 30 de junho de 2010 e editais subsequentes), em que concorre a vaga para o cargo de Técnico de Apoio Especializado (Transporte). Segundo o relato da petição inicial, a designação do dia 20.11.2010 (sábado, de manhã) como data de realização da prova prática de direção veicular violaria o direito do impetrante previsto no artigo 5º, VI e VIII, da Constituição, por coincidir com o dia sagrad...
- Acórdão nº 2003.33.00.006313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...

... a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação criado pela L...
- Acórdão nº 2003.33.00.006313-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. DEC. LEI 70/66. CONSTITUCIONALIDADE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a execução extrajudicial prevista no Decreto Lei nº 70/66. Embora haja opção de processo pelo credor (Decreto-Lei n. 70/66 ou ação executiva na forma da Lei n. 5.741/71), a escolha não afasta a incidência de normas como a do artigo 7º da Lei n. 5.741/71, de que se extrai a possibilidade de adjudicação do imóvel hipotecado ao exeqüente, pelo valor do saldo devedor e que se aplica à generalidade dos contratos celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalid...

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