vinculo doméstica
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;. II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o ... trabalho doméstico e a data da dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos quinze meses ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...23. Art. 25. A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, ... trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) ...
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Doméstica que trabalhava em casa de praia consegue vínculo empregatício
Doméstica que trabalhava em casa de praia obtém vínculo empregatício
Com base na Súmula 126 do TST, que impede a reanálise de fatos e provas em instância extraordinária, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empregadora doméstica de Matinhos (PR) contra a decisão que a condenou a reg... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... do domicílio ou da residência da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;. II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que compõem ...
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Justiça reconhece vínculo empregatício de 22 anos de empregada doméstica
Justiça reconhece vínculo de 22 anos de empregada doméstica
Após trabalhar por 22 anos, uma trabalhadora doméstica conseguiu comprovar seu vínculo empregatício ininterrupto. A decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou o resultado prévio de primeiro grau a... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e ... para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. #Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99. VII - pensão por morte nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão ...- salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa;. #Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999. ...
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Acórdão nº 2011/0028325-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO E TENTADO, PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTI&#
... CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA" . E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS\xC2"...esteja caracterizada a relação doméstica, ou o vínculo familiar ou de afetividade, . ... -
Acórdão nº 2015/0220348-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TESE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRIME DE ROUBO. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ressalvada pessoal ...
...ABSOLUTA. CRIME DE ROUBO. AFASTADA A RELAÇÃO DOMÉSTICA" . E FAMILIAR ENTRE AUTOR E VÍTIMA PELAS INSTÂNCIAS\xC2"...caracterizada a relação doméstica, ou o vínculo familiar ou de afetividade, os . ... -
TRT-18 nega vínculo empregatício de doméstica para passadeira diarista
TRT-18 nega vínculo empregatício para passadeira diarista
Para haver o reconhecimento de vínculo trabalhista, deve haver pessoalidade, habitualidade, subordinação e remuneração na prestação do serviço, conforme manda o artigo 3º da CLT. Na falta de uma dessas condições, não é possível reconhecer o víncul... -
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante ...doméstica;. II – oriundos ou egressos do sistema prisional. Art. 26. No processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137800-73.2007.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA. NÃO...
...(4.ª Turma). GMMAC/r3/cmf/vl/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...-se abandonado o veículo, de passageiro ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, quando não houver sido recolhida a multa prevista no ...5º, caput e § 1º):. I - o dirigente ou empregado com vínculo...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... natureza urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão gestor de mão ... do afastamento do trabalho da segurada empregada, inclusive da doméstica, será determinado com base em atestado médico ou certidão de nascimento ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...IV – nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de ... se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR). “Seção I. Da Colaboração Premiada. Art. 3º-A. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei ..., que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, ...
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Acórdão nº 2014/0222336-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA VIA ELEITA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE E O CORRÉU AFIRMARAM QUE AS "ANIQUILARIAM". INDICAÇÃO DE GESTOS NO SENTIDO DE QUE AS...
...INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA . PARA PROCESSAR E JULGAR O RECORRENTE. CONTINÊNCIA . ...VÍNCULO" . FAMILIAR DO CORRÉU COM AS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE.\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361-92.2012.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA. VIGIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 422/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por
...1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. NATUREZA DOMÉSTICA. VIGIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-22.2017.5.06.0003), 02-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes qualquer dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, consoante preconiza o art. 3º da CLT, não há como se inferir pela existência do liame empregatício almejado pela autora. Recurso da reclamante a que se nega provimento.
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DOMÉSTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausentes qualquer dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162900-27.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Estando a decisão recorrida apoiada em dois fundamentos, e limitada a insurgência do reclamado a apenas um deles, não é possível o conhecimento do recurso de revista interposto. Aresto inservível. (Súmula 23/TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...GMDMC/Mdm/Mp/rv/pe. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Estando a decisão recorrida apoiada em ... -
Acórdão nº RHC 27317 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. EX-NAMORADOS. APLICABILIDADE. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. REALIZAÇÃO SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça vem firmando entendimento jurisprudencial no sentido de que a ameaça cometida por ex-namorado que não se conforma com o...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;. IV – remuneração de cargo em ... ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica;. b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e instalem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001604-11.2012.5.06.0122 (01207-1996-008-06-00-0)), 26-08-2013
EMENTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. DOMÉSTICA. ÔNUS DA PROVA. Ante a tese da demandada de que a autora lhe prestou serviços de forma autônoma (diarista), cabia a ela o ônus de comprovar que ausentes os requisitos para a configuração da relação empregatícia (consoante o disposto no art. 1º da Lei 5.859/72). De tal ônus ela não se desincumbiu, sendo imperiosa a manutenção do reconhecimento do...
...Assim, reconhe ç o a exist ê ncia do vinculo empregat í cio entre as partes no per í odo de 10/10/2007 a 10/10/2012, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-21.2017.5.06.0006), 02-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, na qualidade de diarista, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos...
...VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. Tendo a Reclamada reconhecido a ...