vinculo empregaticio empregada domestica

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1.438 documents for vinculo empregaticio empregada domestica
  • RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 2. Caso em que a divergência jurisprudencial indicada não atende aos ditames da Súmula n.º 296, I do TST, na medida em que os arestos indicados partem de quadro fático que não é idêntico ao dos presentes autos. Com efeito, o lapso temporal relativo à prestação de trabalho, - dois dias por semana -, que foi objeto de análise nos acórdãos indicados a cotejo, não é o mes...

  • PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei Previdenciária. Assegura-se à empregada doméstica contagem de tempo de serviço relativo ao período durante o qual trabalhou sem o devido registro, admitindo-se a declaração feita pelos ex-empregadores como início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal idônea, mormente por consideradas as características de tal profissão, em que, via de regra, o vínculo laboral costuma se estabele...

  • VÍNCULO EMPREGATÍCIO - DIARISTA - ART. 1º DA LEI 5.859/72 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRÊS VEZES POR SEMANA - EMPREGADA DOMÉSTICA - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de não reconhecer o vínculo de emprego doméstico entre o tomador dos serviços e a diarista que labora em sua residência apenas dois ou três dias na semana, ativando-se também em outras residências ante o não preenchimento do requisito da continuidade, previsto no art. 1º da Lei 5.859/72. Na hipótese, a Reclamante laborava apenas três dias da semana para a Reclamada e prestava serviços em outras residências durante o mesmo período em que laborou para a ora Recorrida. Assim, ao não reconhecer o vínculo de emprego doméstico, o Regional decidiu a matéria em consonância com a jurisprudência de...

  • ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA da CIÊNCIA da INCAPACIDADE LABORAL ou RESULTADO GRAVOSO. ANOTAÇÃO em CARTEIRA DE TRABALHO - Alusão a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DANO MORAL configurado. ASSÉDIO SEXUAL - AUSÊNCIA de COMPORTAMENTO continuado - Descaracterização. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA de NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO por LAUDO PERICIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a TERCEIRA PESSOA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Inexistência. EMPRESAS - SÓCIOS em COMUM - GRUPO ECONÔMICO não comprovado. EXAME PERIÓDICO - TESTE SANGUÍNEO para detecção de CONTAMINA&C...

  • PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA SEARA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O salário de maternidade é devido à empregada doméstica devidamente registrada independentemente de carência, nos termos dos arts. 26, VI e 71 da Lei nº 8.213/91. A concessão do salário maternidade independe de carência exigindo a lei, apenas, a condição de segurada. In casu, como prova de exercício laboral foi juntada aos autos cópia da CTPS da autora, na qual consta a anotação de vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 01.11.2003 a 27.12.2003, reconhecido por sentença homologatória de acordo celebrado na seara trabalhista e, ainda, cópia do pagamen...

  • RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

  • EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se a reclamante logrou êxito em comprovar somente o trabalho como diarista, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72. Para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, no meu entender, é necessária a comprovação da prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical. Recurso Improvido.

  • RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

  • Empregada Doméstica X Diarista. Ausência da Continuidade. Não Configurado o Vínculo Empregatício. Se a reclamante logrou êxito em comprovar somente o trabalho como diarista, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72. Para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, no meu entender, é necessária a comprovação da prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical. Recurso Improvido.

  • RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. Demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apelo desprovido.

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