vinculo empregaticio empregada domestica

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-27700-44.2003.5.17.0002 de 8ª Turma, 30 de Setembro de 2010

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA. 1. Mostra-se inócua a alegação de ofensa a dispositivo de lei, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei n.º 11.496/2007, que excluiu das hipóteses de cabimento dos embargos a violação a preceito de lei. Na atual sistemática, essa modalidade recursal apenas se viabiliza por divergência jurisprudencial. 2. Caso em que a divergência jurisprudencial indicada não atende aos ditames da Súmula n.º 296, I do TST, na medida em que os arestos indicados partem de quadro fático que não é idêntico ao dos presentes autos. Com efeito, o lapso temporal relativo à prestação de trabalho, - dois dias por semana -, que foi objeto de análise nos acórdãos indicados a cotejo, não é o mes...

• nº 2005.38.05.000823-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2008

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. DOMÉSTICA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA SEARA TRABALHISTA. QUALIDADE DE SEGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O salário de maternidade é devido à empregada doméstica devidamente registrada independentemente de carência, nos termos dos arts. 26, VI e 71 da Lei nº 8.213/91. A concessão do salário maternidade independe de carência exigindo a lei, apenas, a condição de segurada. In casu, como prova de exercício laboral foi juntada aos autos cópia da CTPS da autora, na qual consta a anotação de vínculo empregatício, como empregada doméstica, no período de 01.11.2003 a 27.12.2003, reconhecido por sentença homologatória de acordo celebrado na seara trabalhista e, ainda, cópia do pagamen...

• Trabalhista - Previdenciário

ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA da CIÊNCIA da INCAPACIDADE LABORAL ou RESULTADO GRAVOSO. ANOTAÇÃO em CARTEIRA DE TRABALHO - Alusão a RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - DANO MORAL configurado. ASSÉDIO SEXUAL - AUSÊNCIA de COMPORTAMENTO continuado - Descaracterização. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL - AUSÊNCIA de NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO por LAUDO PERICIAL. EMPREGADA DOMÉSTICA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO a TERCEIRA PESSOA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Inexistência. EMPRESAS - SÓCIOS em COMUM - GRUPO ECONÔMICO não comprovado. EXAME PERIÓDICO - TESTE SANGUÍNEO para detecção de CONTAMINA&C...

• Revista Bonijuris
• Núm. 554, Janeiro 2010

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1997-000-10.00 de 2ª Turma, 26 de Novembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1997-000-10.00 de 2ª Turma, 26 de Novembro de 2003

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Decisão regional que adota tese específica e fundamentada sobre as questões fáticas e jurídicas debatidas nos autos. Violação não vislumbrada. Preliminar rejeitada. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADA DOMÉSTICA Não se admite o processamento do recurso de revista, quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias ordinárias. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011

RELAÇÃO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECONHECIMENTO. Demonstrado o atendimento dos requisitos previstos no art. 1º da Lei nº 5.859/72, que trata do empregado doméstico, deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Apelo desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Agosto de 2009

EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA. AUSÊNCIA DA CONTINUIDADE. NÃO CONFIGURADO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Se a reclamante logrou êxito em comprovar somente o trabalho como diarista, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72. Para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, no meu entender, é necessária a comprovação da prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical. Recurso Improvido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Agosto de 2009

Empregada Doméstica X Diarista. Ausência da Continuidade. Não Configurado o Vínculo Empregatício. Se a reclamante logrou êxito em comprovar somente o trabalho como diarista, entendo que não restou caracterizada a continuidade prevista no artigo 1º da Lei nº 5.859/72. Para a existência de vínculo empregatício nas funções de empregada doméstica, no meu entender, é necessária a comprovação da prestação de serviços dia-a-dia, sem interrupção no curso da semana, à exceção da folga dominical. Recurso Improvido.

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-9227/1998-000-15.00 de 5ª Turma, 03 de Outubro de 2001

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADA DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação de lei e divergência jurisprudencial, não demonstradas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• nº 2000.71.11.000640-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 01 de Setembro de 2004

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. ATIVIDADE COMUM. CTPS. PROVA PLENA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO ESPECIAL CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. A parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de serviço quando preenchidos os requisitos dos artigos 52 e seguintes da Lei Previdenciária. Assegura-se à empregada doméstica contagem de tempo de serviço relativo ao período durante o qual trabalhou sem o devido registro, admitindo-se a declaração feita pelos ex-empregadores como início de prova material, desde que complementada por prova testemunhal idônea, mormente por consideradas as características de tal profissão, em que, via de regra, o vínculo laboral costuma se estabele...